Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, n° 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 94691-500 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO CMAS Nº 005, DE 12 DE MAIO DE 2026 Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Capão da Canoa/RS. A conselheira Presidente Marina Alves dos Reis, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 3.199, de 22 de dezembro 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Capão da Canoa, e CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário em Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de maio do corrente ano, conforme registrado em Ata nº 255; CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações e atualizações nas normas internas deste Conselho frente as legislações que regulam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); RESOLVE: Art. 1º Aprovar a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do município de Capão da Canoa, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Resolução. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Regimento Interno anterior. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa/RS, 12 de maio de 2026. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/492D-372E-A364-274A e informe o código 492D-372E-A364-274A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 492D-372E-A364-274A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 20/05/2026 18:49:23 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/492D-372E-A364-274A