Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS ATA Nº 255/2026 REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ? CRESS 10ª Região 1. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2. Wladinéia Gomes Freitas (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 3. Priscila Pereira Feijó (Conselheira Suplente) SECRETARIA DA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA 4. Isaac Mattos de Moraes (Conselheiro Titular) ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL 5. Dalva Catarina Pugen (Conselheira Titular) APAE ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPÃO DA CANOA 6. Kenia Witeckoski (Conselheira Suplente) SECRETARIA EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA 7. Andreia Alecsandra Semirucha (Secretária Executiva) 8. Ana Karolina Barros Cabrera (Agente Administrativo) PARTICIPANTE EXTERNO 9. Itamar José Silva ? Usuário 10. Leonor Oliveira da Silva 11. Julia Gabriela Pacheco Bemfica Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAF9-44FC-6C4E-E88B e informe o código BAF9-44FC-6C4E-E88B Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS ATA N° 255/2026 Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, o colegiado reuniu-se para a realização de reunião ordinária, na sala de reuniões da Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária. A pauta da reunião: 1. Informes da Gestão 2. Aprovação da pauta e Atas nº 251/2026, 252/2026 e 253/2026 3. Explanação da operacionalização do IGD-PBF e Cadastro Único conforme Resolução nº 202/2025 do CNAS 4. Alteração do Regimento Interno do CMAS 5. Aprovação dos planos de trabalho de 2026 e relatórios de atividades 2025 das entidades ASCAR e APAE e 6. Informes gerais. A presidente do conselho abriu a reunião e cumprimentou os conselheiros presentes e demais participantes. Item. 1 - Não houve informes da Gestão. Item. 2 - Foi realizada a leitura das atas, que foram aprovadas pelo colegiado. Os conselheiros sugeriram que as atas sejam redigidas de forma mais objetiva e sucinta, contendo apenas informações pertinentes à pauta da reunião. Item. 3 - A Conselheira e Coordenadora do Cadastro Único, Priscila, realizou explanação sobre o funcionamento do Cadastro Único e do IGD-PBF. Os conselheiros sugeriram que os recursos do IGD-SUAS sejam separados dos recursos do IGD-PBF. Item. 4 - Foi apresentada proposta de alteração do Regimento Interno do CMAS, abrangendo o artigo 3º, II, alíneas ?b? e ?c?, que passa a constar com a seguinte redação: ?Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por dez (10) membros titulares e respectivos suplentes, sendo: I ? Cinco (05) conselheiros titulares e cinco (05) suplentes indicados pelo Poder Executivo, representando os órgãos governamentais do Município. 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social ? SAIS; 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 01 representante da Secretaria Municipal da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária; 01 representante da Municipal da Fazenda; 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde. II ? Cinco (05) conselheiros titulares e cinco (05) suplentes eleitos pelos seus pares, ou em fórum próprio para este fim, representando a sociedade civil: a) 01 representante de usuário, vinculado aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizado, sob diversas formas, em grupos que tem por objetivo a luta por direitos; Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAF9-44FC-6C4E-E88B e informe o código BAF9-44FC-6C4E-E88B Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS b) 02 representantes de entidades que ofertem atendimento , assessoramento e defesa e garantia de direitos, aquelas que tenham entre seus objetivos vinculados à política de assistência social; c) 02 representantes de trabalhadores, sendo legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como: associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. O artigo 11, §3º, passa a constar com a seguinte redação: ? Art. 11 A Plenária reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, segundo o cronograma aprovado no final de cada exercício. §3º. Excepcionalmente as reuniões extraordinárias poderão acontecer de forma virtual. Assim, os conselheiros devem se atentar a dois requisitos indispensáveis para a validade da participação online: permanecer com a câmera ligada e registrar a presença no chat. Também, alteração no artigo 43, §1º, que passa a constar com a seguinte redação: ?Art. 43 A Secretaria Executiva é a unidade de apoio do CMAS, diretamente vinculada à presidência do conselho e ao colegiado, e será composta por profissional de nível superior, bem como por profissionais de apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes, que responderão por todos os atos praticados por imperícia, imprudência e negligência no exercício de suas funções. §1º. A secretaria executiva deve ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo, vinculado a Secretaria de Assistência e inclusão Social. A proposta foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. Item. 5 - Foram lidos os pareceres da Comissão Permanente de Política de Assistência Social referentes às entidades ASCAR e APAE, os quais foram aprovados pelo Conselho. Item. 6 - Os conselheiros avaliaram a necessidade de leitura integral das atas durante as reuniões ou apenas de apreciação prévia pelos membros, visando otimizar o tempo das plenárias. Ficou deliberado que as atas continuarão sendo lidas em plenária antes da votação, reforçando-se, contudo, a necessidade de que sejam objetivas e contenham somente informações pertinentes à pauta. Prosseguindo com os informes gerais a presidente informou que o município passou a executar o Serviço de Acolhimento Institucional de crianças e adolescentes. Não havendo mais nada a tratar, a Conselheira Presidente encerrou a reunião, sendo lavrada a presente ata, redigida pelo administrativo e assinada pela Presidente. Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAF9-44FC-6C4E-E88B e informe o código BAF9-44FC-6C4E-E88B Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAF9-44FC-6C4E-E88B e informe o código BAF9-44FC-6C4E-E88B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BAF9-44FC-6C4E-E88B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 03/06/2026 15:27:03 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/BAF9-44FC-6C4E-E88B