Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS RESOLUÇÃO CMAS Nº 007, DE 09 DE JUNHO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da inscrição da entidade Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente ? CEACRIA no Conselho Municipal de Assistência Social de Capão da Canoa/RS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Capão da Canoa, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.199, de 22 de dezembro de 2016, e em conformidade com as competências de fiscalização e monitoramento das entidades vinculadas a este órgão; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS); CONSIDERANDO a Resolução nº 14 do CNAS, a Resolução nº 10 do CEAS/RS e a Resolução nº 15 do CMAS de Capão da Canoa; CONSIDERANDO a constatação de que a entidade não cumpre com o requisito de oferta de serviços de forma planejada, continuada e permanente; CONSIDERANDO a inatividade da instituição pelo período de 06 (seis) meses sem justificativa e o descumprimento do dever de informar a suspensão das atividades; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária realizada nesta data; RESOLVE: Art. 1º ? CANCELAR a inscrição da entidade Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente ? CEACRIA, junto a este Conselho Municipal. Art. 2º ? O cancelamento do registro persistirá até que nova regularização seja pleiteada e aprovada, mediante comprovação de capacidade técnica e operacional. Art. 3º ? Determinar à Secretaria Executiva o envio de comunicação oficial à entidade e a imediata atualização do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS). Endereço: Av. Paraguassú, n° 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/5C59-4CE6-2E50-390D e informe o código 5C59-4CE6-2E50-390D Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Art. 4º ? Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Capão da Canoa, 9 de junho de 2026. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Endereço: Av. Paraguassú, n° 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/5C59-4CE6-2E50-390D e informe o código 5C59-4CE6-2E50-390D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5C59-4CE6-2E50-390D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 16/06/2026 16:59:33 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/5C59-4CE6-2E50-390D