ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME N º 01/2025 Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica no município de Capão da Canoa. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa (CME/CC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo seu Regimento Interno, e CONSIDERANDO: 1. A necessidade de regulamentar o uso de aparelhos portáteis pessoais no ambiente escolar; 2. A importância de proteger e promover a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes no contexto educacional; 3. A Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica; 4. A Resolução CNE/CEB Nº 2, de 21 de março de 2025. RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, por estudantes da educação básica nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município de Capão da Canoa. Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se: I ? dispositivos digitais: equipamentos que utilizam tecnologia digital para processar, armazenar e transmitir informações podendo compreender computadores, celulares, notebooks, tablets, kits de robótica, kits de audiovisual (que incluem câmeras digitais e outros recursos de suporte de vídeo e áudio), projetores de vídeo, lousas digitais, relógios inteligentes, entre outros; II ? aparelhos eletrônicos portáteis pessoais: dispositivos digitais compactos e leves que podem ser facilmente transportados, projetados para executarem diversas funções, como comunicação, entretenimento ou trabalho, como celulares, notebooks, tablets, dispositivos de leitura eletrônica e relógios inteligentes; III ? ambiente escolar: todo o espaço físico e o conjunto de elementos que influenciam a experiência de aprendizado e interação social dos alunos, professores e demais profissionais da escola, como salas de aula, refeitório, ginásio, pátio, laboratórios, setores administrativos e diretivos. Art. 3º Fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais em todo o ambiente escolar, para todas as etapas da educação básica. § 1º O uso será permitido, exclusivamente para fins pedagógicos ou didáticos, sob orientação e supervisão dos profissionais da educação. § 2º Estão excluídas da vedação as situações de estado de perigo, necessidade ou força maior, como eventos climáticos extremos, emergências médicas, entre outros, devidamente justificadas. Art. 4º É permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes, independentemente da etapa de ensino, dentro do ambiente escolar, para os seguintes fins: I - garantir a acessibilidade; II - garantir a inclusão; III - atender às condições de saúde dos estudantes; IV - garantir os direitos fundamentais. Art. 5º Às instituições de ensino compete: I - estabelecer políticas de uso de dispositivos digitais que equilibrem seus benefícios pedagógicos com a necessidade de preservar o foco no processo de ensino- aprendizagem e a convivência social saudável; e II - orientar as famílias em relação ao uso equilibrado de dispositivos digitais no ambiente escolar. Parágrafo único. A implementação das ações de que trata o caput deverá ser precedida de um processo participativo e contextualizado, garantindo o equilíbrio entre os benefícios pedagógicos das tecnologias e a necessidade de promover um ambiente escolar sadio e inclusivo. Art. 6º As regras e procedimentos desta Resolução devem constar nos regimentos internos dos estabelecimentos escolares e nos Projetos Político-Pedagógicos ? PPPs. Art. 7º Considera-se uso pedagógico de dispositivos digitais o uso intencional destes equipamentos com planejamento, funcionalidade pedagógica clara e orientação de profissional de educação da escola. § 1º O uso de dispositivos digitais fornecidos pela escola ou sistemas de ensino para as atividades pedagógicas deve ser sempre priorizado em relação ao uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais. § 2º Fica resguardada a utilização de dispositivos como notebooks e computadores, por parte de professores, para planejamento de aulas, garantindo que o professor tenha condições profissionais de desenvolver as atividades pedagógicas que demandam o uso destes dispositivos. Art. 8º Na Educação Infantil, o uso de telas e dispositivos digitais pelos estudantes de forma individual ou coletiva para visualização ou interação, mesmo que para fins pedagógicos, não é recomendado como regra, devendo seu uso ser em caráter absolutamente excepcional, na forma desta Resolução. § 1º O profissional da escola poderá optar excepcionalmente por realizar atividades pedagógicas que podem exigir algum tipo de acesso a dispositivos digitais, planejando de maneira cuidadosa e intencional, não podendo as referidas atividades se estenderem por longo período em função das recomendações de limites de exposição a telas por crianças pequenas. § 2º O uso excepcional na Educação Infantil só poderá ocorrer por meio de dispositivos oferecidos pela escola com acompanhamento e mediação do professor responsável, respeitando as restrições de idade. Art. 9º No Ensino Fundamental, o uso pedagógico de dispositivos digitais é recomendado, respeitando as competências e as habilidades a serem desenvolvidas em cada etapa, numa perspectiva de progressão gradual alinhada ao desenvolvimento da autonomia do estudante. Parágrafo único. O uso de dispositivos digitais nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental deverá ser equilibrado e mais restrito, garantindo o desenvolvimento das competências digitais necessárias sem prejuízo das demais competências e habilidades previstas para esta etapa. Art. 10. Na etapa da Educação Infantil, as atividades e espaços para socialização de estudantes durante as pausas devem priorizar a organização de espaços livres para brincadeiras colaborativas e não mediadas por tecnologias. Parágrafo único. As atividades devem incentivar a interação social por meio de atividades culturais e recreativas e a valorização do espaço da biblioteca ou outros espaços de leitura e atividades lúdicas, espaços ao ar livre e em conexão com a natureza para brincar, aprender, socializar e se desenvolver, como praças e parques, sempre que possível. Art. 11. Na etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as atividades e espaços para socialização de estudantes durante as pausas devem se orientar pelas necessidades de desenvolvimento desta faixa etária, como a oferta de atividades culturais e esportivas, como jogos cooperativos, esportes que estimulem a interação entre os estudantes, a criação de clubes escolares temáticos, como leitura e artes, música, teatro, dança, atividades manuais, a valorização do espaço da biblioteca ou outros espaços de leitura, atividades lúdicas, brincadeiras livres e em espaços abertos e em conexão com a natureza. Art. 12. Na etapa dos Anos Finais do Ensino Fundamental, as atividades que envolvam sociabilidade corporificada e práticas não digitais devem ser incentivadas, tais como jogos, atividades artísticas, clubes de leitura e áreas de descanso ou debate. Art. 13. Nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, as escolas deverão promover a comunicação e parceria com as famílias sobre os usos de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, de forma a educar conjuntamente para a promoção do bem-estar, segurança e construção de autonomia em ritmo condizente com a faixa etária. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comissão Mista: Alessandra da Silva Lopes Ana Maria Zanela Andreia Scherer Soares Belmiro Ernildo Macagnan Eduardo Silveira Justino Liliane Maria Nunes da Silva Lisângela Rossi Sityá Pazetto Marçal Lisandro Soares Santos Marcia Viviane Leite de Matos Patricia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos _______________________________ Etelvina Maria Borges Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Educação Capão da Canoa, 09 de maio de 2025.