ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME/CC Nº 03/2025 Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil, estabelecendo condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa, em conformidade com as atualizações normativas nacionais. INTRODUÇÃO: O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPÃO DA CANOA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 594/1995, Lei Municipal nº 1999/2004, Lei Complementar nº 001/2003, com fundamento na Constituição Federal, Art. 6º, Art. 7º inciso XXV, Art. 205 e Art. 208, incisos IV, VII e §§ 1º e 2º, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ? LDBEN, Art. 29, Art. 30, Incisos I e II, Art. 31, Incisos I, II, III, IV, V, no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), no Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e na Resolução CNE/CEB nº 5/2009, no Parecer CEEd nº 001/2018 de Diretrizes Curriculares da Educação Infantil, e, especialmente, em conformidade com a Orientação UNCME-RS nº 03/2025, que trata da atualização dos atos normativos em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 1/2024, que determina as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (DONQEEI), bem como a revisão dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (PNQEEI), e considerando o Parecer CNE/CEB nº 02, de 17 de outubro de 2024, e a Resolução CNE/CEB nº 01, de 17 de outubro de 2024, que instituem as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil; RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa e estabelece as condições de oferta para esta etapa da Educação Básica, em consonância com as normativas nacionais vigentes. Art. 2º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de vida, em instituições escolares que cuidam e educam, complementando a ação da família e da sociedade, associando o educar e o cuidar como funções indissociáveis. Art. 3º A Educação Infantil é oferecida em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e em pré-escolas para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, respeitada a idade de corte de 31 de março do ano da matrícula. Art. 4º A Educação Infantil é oferecida em instituições educacionais públicas e privadas a partir de seu credenciamento e da autorização para o funcionamento desta etapa, sob a supervisão dos órgãos competentes do sistema de ensino, devendo contar com a participação da comunidade escolar e com o controle do Sistema de Garantias e Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º Excluem-se desta Resolução os espaços domésticos onde se cuida de crianças. Art. 5º A Educação Infantil é ofertada em jornada diária parcial de, no mínimo, 4 (quatro) horas ou em jornada diária integral de, no mínimo, 7 (sete) horas, observados os seguintes critérios: I ? A carga horária mínima anual é de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos; II ? A frequência obrigatória de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total de horas ao longo dos 200 (duzentos) dias letivos para as crianças a partir dos 4 (quatro) anos (pré-escola), exigindo controle diário por parte da escola; III ? O registro de frequência diária deve ser feito pelas escolas. § 1º Os casos de infrequência devem ser encaminhados por meio da Ficha de Acompanhamento do Aluno Infrequente ? FICAI 4.0, conforme Termo de Cooperação e as diretrizes da Busca Ativa Escolar. § 2º A regularidade da frequência é exigência para que os objetivos da Educação Infantil sejam alcançados tanto na creche quanto na pré-escola. Parágrafo Único. As vagas na Educação Infantil devem ser oferecidas, de preferência, próximas às residências das crianças. Art. 6º A pré-escola é obrigatória para crianças que completem 4 (quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. § 1º As crianças que completarem 4 (quatro) anos depois de 31 de março deverão permanecer na turma de 3 (três) anos. § 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos depois de 31 de março devem permanecer na Educação Infantil. Art. 7º A matrícula em creche é direito da criança e da família, sendo obrigatória a oferta pelo Estado, ainda que não obrigatória para a família. Art. 8º A frequência da Educação Infantil não é pré-requisito para o ingresso no Ensino Fundamental. Art. 9º A matrícula de ingresso na escola de Educação Infantil tem como critério a idade, excluído qualquer outro critério, inclusive seleção e avaliação. Art. 10 A proposta pedagógica para a Educação Infantil, construída pela comunidade escolar e traduzida no Regimento Escolar, deve explicitar o conceito da criança em desenvolvimento no contexto social em que está inserida, considerando-a como ser íntegro e uno, bem como a diversidade social e cultural da sociedade. Art. 11 A organização e o funcionamento da educação infantil, construída na proposta pedagógica, deve considerar: a)?A intencionalidade educativa, preservando a espontaneidade da criança; b)?O ambiente de gestão democrática; c)?O papel do professor na condução das atividades; d)?O atendimento educacional especializado (AEE) às crianças com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação; e)?A relação com a família da criança, sua comunidade e as ações conjuntas em seu benefício; f)?O reconhecimento da importância da identidade pessoal de todos os envolvidos na ação educativa, crianças e adultos, tendo em vista a situação socioeconômica, as questões de gênero, etnia, idade, níveis de desenvolvimento físico e psicológico da criança; g)?Objetivos e ações direcionadas às diferentes faixas etárias. Art. 12 O currículo, elaborado nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, deve levar em conta, na sua concepção e organização, a criança como ser em desenvolvimento, a diversidade social e cultural das populações infantis e os conhecimentos que se pretende universalizar, sendo organizado a partir dos eixos estruturantes das interações e brincadeiras, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2009) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC/2017). Art. 13 O Regimento Escolar, documento normativo da escola, de sua inteira responsabilidade, elaborado de forma participativa pela comunidade escolar, deve estar coerente com o Projeto Político-Pedagógico e sua execução, atendendo às normas da legislação educacional em vigor e alinhado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP). Art. 14 A avaliação na Educação Infantil deve considerar as crianças, a instituição e as práticas educativas, e garantir: I ? O acompanhamento do processo de desenvolvimento e aprendizagem, registrado em diferentes instrumentos, respeitadas as diferenças individuais e a idade da criança; II ? O comunicado às famílias desde a creche até a pré-escola; III ? A análise permanente das práticas da instituição para revisão e proposição de novos caminhos, se necessário; IV ? A expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança a partir dos 4 (quatro) anos. Parágrafo Único. A avaliação deve ser realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência os objetivos estabelecidos para essa etapa da Educação Básica, sem finalidade de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental, não sendo aplicado o intuito de retenção nem classificação. Art. 15 O Plano de Atividades, expressão concreta da Proposta Pedagógica, organiza a ação educacional para as faixas etárias, orienta o Plano de Trabalho do professor, com objetivos, amplitude e abrangência, e visa desenvolver: a)?A integração entre educação e cuidados, como duas funções indispensáveis e indissociáveis; b)?Os princípios da ética da identidade, da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade, criticidade, da política da igualdade, da estética, da sensibilidade, das manifestações culturais e artísticas que interferem na formação do indivíduo e do coletivo; c)?A integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais da criança; d)?A articulação de esforços dos profissionais que interagem com as crianças; e)?A integração entre as diversas áreas do conhecimento e aspectos da vida cidadã, como conteúdos básicos para a construção de conhecimento e valores, em um contexto lúdico e prazeroso; f)?O estímulo ao desenvolvimento das diferentes formas de linguagem e da criatividade infantil; g)?A organização pedagógica do ambiente, que permita formas alternativas de atividades coletivas e individuais, envolvendo crianças e adultos. Art. 16 O currículo da Educação Infantil tem como eixo as interações e as brincadeiras articuladas nas diferentes linguagens, sem a antecipação de conteúdos e métodos do Ensino Fundamental, primando pela garantia de direitos ? BNCC e Referencial Curricular do Território de Capão da Canoa. Art. 17 A Educação Infantil na modalidade Educação Especial deve observar a legislação específica, garantindo o atendimento educacional especializado (AEE) às crianças público-alvo da educação especial na perspectiva inclusiva. Art. 18 O profissional responsável pela criança de zero a cinco anos nas instituições de educação infantil é o professor, conforme artigo 62 da LDB, podendo ser auxiliado por outros profissionais conforme diretrizes curriculares nacionais, garantindo também, atendimento especializado aos alunos público-alvo da educação especial. Art. 19 A formação profissional do educador e sua permanente qualificação, acompanhando os avanços na Educação Infantil, é obrigatoriedade, visto a necessidade de competência e profissionalismo no atendimento à clientela infantil, sendo responsabilidade da mantenedora a oferta de serviços dentro destes padrões, com ações de formação continuada a todos os profissionais da Educação Infantil, sobre a primeira infância, as relações étnico-raciais e a rede de proteção à infância. Art. 20 Para atuar na Educação Infantil, o Professor em atividade de Docência deve ter formação em curso de Licenciatura Plena, com habilitação específica para a Educação Infantil. Art. 21 Para o Professor de atividade de Docência da Educação Especial, com exigência mínima em curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para a Educação Especial, sendo: a)?Deficiência Visual: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou capacitação de, no mínimo, 180 horas em DV; b)?Deficiência Auditiva: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou capacitação de, no mínimo, 180 horas em DA; c)?Deficiência Mental: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou capacitação de, no mínimo, 180 horas em DM; d)?Para o atendimento Educacional Especializado, salas de recursos multifuncionais são necessários cursos de especialização, 360 (trezentos e sessenta) horas ou capacitação em AEE, que perfaça, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas. Art. 22 É responsabilidade dos educadores das instituições de educação infantil planejar propostas curriculares e projetos pedagógicos, para tanto as escolas devem contar com o suporte de supervisão escolar, propiciando assim, uma transição adequada do contexto familiar ao escolar nesta etapa da vida da criança, uma vez que a Educação Fundamental naturalmente sucederá a Educação Infantil. Art. 23 O(a) diretor(a)/gestor(a) deve ter formação em Nível Superior na área da Educação, devendo este cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas na instituição de ensino, sendo exigido para o(a) vice-diretor (a) a mesma formação com carga horária de 20 (vinte) horas, garantindo a presença de gestores(as), conforme legislação. Art. 24 As mantenedoras de instituições de Educação Infantil para atendimentos específicos devem viabilizar alternativas de assessoramento por equipes multiprofissionais, para atendimento específico a cada instituição ou grupos de instituições. Art. 25 As equipes de suporte pedagógico devem ser constituídas de, no mínimo, supervisor escolar e orientador educacional. Art. 26 As equipes multiprofissionais de suporte e apoio podem ainda contar com psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, psicopedagogo e fisioterapeuta. Art. 27 Em se tratando de estabelecimentos de educação infantil da rede municipal, cabe à Secretaria Municipal de Educação realizar acompanhamento, controle, avaliação e assessoramento, de modo a oferecer suporte técnico-pedagógico para o implemento de metodologias que visem a execução da proposta pedagógica. Art. 28 A comissão de Educação Infantil, após estudo com base na Resolução da Educação Especial 01/2016 que Estabelece número de alunos público alvo da Educação Especial por turma na Educação Infantil e Ensino Fundamental, e legislações pertinentes à Educação Infantil, inclui, nesta Resolução, a organização das turmas que possuem alunos público alvo da Educação Especial matriculados na Educação Infantil, devendo obedecer a distribuição que segue conforme o agrupamento de crianças na Educação Infantil, tendo como referências a faixa etária e a proposta pedagógica da instituição, observada a relação criança/professor/auxiliar, professor/auxiliar e auxiliar de educação especial: NOME N FAIXA ETÁRIA PROFESS OR PROFESSOR COM O AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR + AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL + AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL BI Zero a onze meses e vinte nove dias Até 03 alunos De 04 a 08 alunos Máximo 6 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial BII 01 ano, onze meses e vinte e nove dias Até 04 alunos De 05 a 12 alunos Máximo 10 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial MI 02 anos a 02 anos, onze meses e vinte nove dias Até 8 alunos De 9 a 16 alunos Máximo 14 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial MII 03 anos a 03 anos, onze meses e vinte nove dias Até 12 alunos De 13 a 20 alunos Máximo 18 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial PRÉ I 04 anos a 04 anos, onze meses e vinte nove dias Até 20 alunos Máximo 20 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial ou 16 alunos, sendo (02) dois alunos público alvo da Educação Especial sem auxiliar PRÉ II 05 anos a 05 anos, onze meses e vinte nove dias Até 20 alunos Máximo 20 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial ou 16 alunos, sendo (02) dois alunos público alvo da Educação Especial sem auxiliar Art. 29 As turmas de Pré I e Pré II não contam com Auxiliar de Educação Infantil, porém se faz necessário o Auxiliar de Educação Especial sempre que houver aluno incluído. Art. 30 O Auxiliar de Educação Especial se fará presente mediante laudo médico do aluno público-alvo da educação especial que ateste a necessidade de auxílio para o melhor desenvolvimento da sua vida escolar. A qualquer momento em que a escola observar que o aluno já tenha adquirido algum nível de autonomia e independência, poderá solicitar reavaliação junto à equipe multidisciplinar (CAT). Parágrafo Único. A Instituição de Ensino deve garantir a reserva de vaga para alunos com deficiência ou Transtorno de Espectro Autista (TEA) até 45 (quarenta e cinco) dias após o início do ano letivo vigente. Art. 31 Primando pela qualidade do ensino onde na educação infantil se busca um atendimento individual respeitando seus limites, necessidades e suas potencialidades, afirmando a dignidade da criança, sendo assim, a escola que tiver salas que comportam duas turmas, orienta-se que nestas as turmas não tenham o número máximo de alunos por professor e auxiliar, estabelecido no quadro de agrupamento de alunos. Obedecendo no caso de necessidade 75% da mesma quantidade. Art. 32 As escolas que fazem parte do Sistema Montessori de Ensino com escolas ?montessorianas? de Educação Infantil no município de Capão da Canoa devem seguir o Parecer CNE/CEB nº 24/2005 e Parecer CNE/CEB nº 22/2007 do Conselho Nacional de Educação, sendo: a)?As escolas ?Montessorianas? de Educação Infantil no Brasil trabalham com agrupamentos de 0 a 3 e de 3 a 6 anos, baseando-se no inciso III do art. 3º e no art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. b)?O Sistema Montessori de Ensino se caracteriza pelo agrupamento dos alunos com ?diferenças de idade de até 3 anos?, em ambiente de elevada interação social, no qual são compartilhadas as ?habilidades emergentes de cada criança? e realizadas ?as mesmas atividades em horários diferentes ou atividades diferentes no mesmo horário, evitando disputas e comparações?. c)?Ao professor, cabe a tarefa de organizar o ambiente social e cognitivo apropriado para as crianças em diferentes níveis de desenvolvimento, buscando a melhor resposta às necessidades individuais dos alunos, em qualquer área, em qualquer estágio de aquisição de novos conhecimentos, que estejam refletindo, por meio do currículo, as expectativas da cultura; assim, têm os professores o ?perfil mediador?. d)?O ambiente material pretende ?dar aos alunos uma visão cósmica da realidade física e social que os cerca? e possibilitar diversidade de informação e experiências, em vários níveis de aprendizagem. Parágrafo Único. As Escolas que fazem parte do Sistema Montessori de Ensino são autorizadas a seguir os agrupamentos propostos pelas escolas Montessorianas, porém ao mesmo tempo, devem seguir o quadro exposto no Art. 28 desta Resolução a fim de cumprir a organização do agrupamento das turmas, conforme faixa etária observada a relação criança/professor/auxiliar, professor/auxiliar e auxiliar de Educação Especial, quando houver necessidade. Art. 33 As chamadas das escolas Montessorianas devem seguir modelo padrão e assegurar a metragem de 1,20m² por criança, bem como organizar-se seguindo os mesmos requisitos para Credenciamento e Autorização de Funcionamento das demais escolas, sendo os critérios de agrupamento pedagógicos e não estruturais. Art. 34 A instituição de ensino proporcionará momentos de convivência entre as diferentes faixas etárias. Art. 35 Deve ser assegurada a metragem de 1,20m² por criança a todas as escolas do Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa. Art. 36 As turmas não devem exceder os números indicados no Art. 28 em nenhuma hipótese. Art. 37 As condições para o credenciamento institucional e autorização da oferta de Educação Infantil devem observar as disposições da presente Resolução e das demais normas e legislações vigentes, incluindo a observância das normas de Alvarás de Licenciamento (junto à Prefeitura), Vigilância em Saúde (VISA), Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI - Corpo de Bombeiros), Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), Cumprimento da Lei Federal nº 14.811/2024 (antecedentes criminais), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Art. 38 As instituições de Educação Infantil devem ser exclusivamente para Educação Infantil. Art. 39 As instituições de Educação Infantil devem contar com dependências de uso exclusivo dispondo de: I ? Acesso próprio desde o logradouro público. II ? Portaria/sala para a recepção das crianças e das famílias. III ? Salas para atividades administrativo-pedagógicas, contando no mínimo secretaria e sala para direção. IV ? Sala de professores. V ? Salas destinadas a atividades para cada faixa etária, devem ter metragem de, no mínimo, 1,20m² por criança, com iluminação e ventilação direta, em boas condições de habitabilidade, mobiliada e equipada adequadamente. VI ? Sala para atividades múltiplas com iluminação natural, ventilação direta, mobiliário e equipamentos adequados à faixa etária. VII ? Sala de recurso multifuncional para Atendimento Educacional Especializado. VIII ? Praça de brinquedos provida de cerca de proteção, com equipamentos em bom estado de conservação, com dimensões que assegurem boa circulação - 3m² por aluno considerando, para o cálculo dessa proporção, o número de crianças que utilizam esta área por turno e com praça de brinquedos e espaço para jogos e outras atividades curriculares, adequados à faixa etária das crianças. IX ? Espaços livres para atividades diversas, de preferência com vegetação. X ? O acervo bibliográfico deve ser atualizado permanentemente, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico e com a faixa etária das crianças, devendo existir um local adequado com mobiliário em bom estado de conservação e uso. XI ? O(s) corredor(es) deve(m) ter 1,10m de largura, no mínimo, com piso de material lavável, não escorregadio, com iluminação e ventilação natural e direta. XII ? Dependências com locais distintos e adequados para o armazenamento e preparo da alimentação e para a realização das refeições das crianças providos de equipamentos e utensílios necessários, bem como mobiliário adequado para realização de refeições, em bom estado de conservação e uso. XIII ? Sanitários, de uso exclusivo, com iluminação e ventilação direta, adequado à faixa etária das crianças, provido de portas sem chaves nem trincos, e de lavatório com espelho não quebrável (de preferência fixos no local), preferencialmente situado junto à(s) sala(s) de atividades. Um dos sanitários deverá estar adaptado a Pessoas com Deficiência e/ou mobilidade reduzida devendo ser provido de porta com, no mínimo, 80cm de largura e barras laterais de apoio. XIV ? Sanitários providos de vestiários e box com chuveiros, destinados aos adultos que atuam junto às crianças. XV ? Os espaços devem ser pavimentados com pisos que ofereçam segurança e serem de fácil limpeza; bem como terem as paredes revestidas com material liso e lavável de no mínimo 1,50m de altura. As janelas devem ter proteção contra a incidência do sol e o piso deve ser revestido de material lavável, antiderrapante, íntegro e não ser revestido de forração tipo carpete. XVI ? Fraldário ou bancada, provida de bordas de segurança, para higienização das crianças e troca de roupas, com altura mínima de 80cm e profundidade de 60cm com pia inox, com cuba de no mínimo 20cm de profundidade e torneira com dispositivo de água potável quente e fria. XVII ? Quando necessário a escola deve disponibilizar espaço interno para amamentação, devendo o mesmo contar com mobiliário adequado. XVIII ? Espaço próprio para lavanderia ou área de serviço devidamente equipada, com local adequado para guardar materiais e produtos de limpeza, devidamente fechado e fora do alcance das crianças. XIX ? Solário direcionado para o ponto cardeal leste ou ponto subcolateral nordeste, tendo dimensões compatíveis com o número de educandos. XX ? Tomadas condutoras de eletricidade devem dispor de tampões. XXI ? As janelas devem ser guarnecidas por grades, telas ou redes de proteção (conforme Orientação do Corpo de Bombeiros ? PPCI). XXII ? As portas devem apresentar a largura mínima de 1 metro, conforme Lei de Acessibilidade. XXIII ? Equipamentos de prevenção de incêndio exigidos pela legislação. Nos estabelecimentos com mais de 40 (quarenta) pessoas, a porta de entrada deve abrir para fora. XXIV ? Espaços com acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual e tátil. XXV ? Mesa e cadeira para o professor, quadro para atividade de desenho e pintura das crianças, espelhos adequados e não quebráveis (de preferência fixos no local). XXVI ? Quando a instituição adotar o regime de tempo integral, deve existir também local interno para repouso, com colchonetes revestidos de capas individuais de material lavável. Recomenda-se o uso de colchões amplos ou colchonetes: a) Colchonetes individuais são mais apropriados; b) Os espaços devem ser organizados de forma a garantir segurança e mobilidade para as crianças; c) Quando o repouso for na própria sala de atividades, esta deve obedecer à metragem de 2 (dois) metros quadrados por criança. XXVII ? A sala de atividades, os móveis, os materiais e brinquedos devem ser higienizados diariamente. XXVIII ? No berçário, deve ser respeitada a distância de 70 (setenta) centímetros entre os colchões (lisos e impermeáveis), sendo que os mesmos devem estar afastados 50 (cinquenta) centímetros das paredes. XXIX ? Nas turmas de turno integral deverá ser assegurado espaço mínimo entre os colchões (lisos e impermeáveis para facilitar higienização). XXX ? As salas devem ser mobiliadas de acordo com a faixa etária e com o número de crianças com mesas e cadeiras em número suficiente para os alunos, mesa e cadeira para o professor, quadro para atividade de desenho e pintura das crianças, espelhos adequados e não quebráveis (de preferência fixos no local), armário(s) e prateleira(s) para a guarda do material pedagógico, em condições de segurança e conforto; tornando-se locais com segurança e privacidade para o desenvolvimento das atividades múltiplas, dispondo de iluminação natural e ventilação direta, resguardado de intempéries, não podendo ser espaços de circulação. XXXI ? Sala(s) para o preparo da alimentação, ou lactário, dotado dos equipamentos e utensílios necessários à preparação e higienização com equipamentos para a refeição das crianças ? cadeira alta para os bebês. Art. 40 Os ambientes internos e externos devem ter condições permanentes de acessibilidade, conservação, higiene, luminosidade, ventilação, salubridade e segurança, e devem preservar o contato com a natureza. Art. 41 Os recursos físicos e materiais pedagógicos, como brinquedos, devem oferecer condições de uso, de segurança e de higiene, e devem promover o brincar livre tanto internamente quanto em área externa, garantindo a ampla exploração dos ambientes e dos tempos. Art. 42 O Projeto Político-Pedagógico deve prever a transição para a próxima etapa, definindo formas para garantir a continuidade do processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem a antecipação de conteúdo do ensino fundamental. Art. 43 As instituições deverão oportunizar condições para a formação de seus profissionais, promovendo a valorização através de aperfeiçoamento continuado, visando qualificar sempre a educação oferecida no estabelecimento. Art. 44 É vedada a formação de turmas mistas entre creche e pré-escola, devendo cada etapa da Educação Infantil ser organizada em grupos etários específicos. Art. 45 O município deverá promover a criação e regularização de creches e pré-escolas indígenas como unidades próprias, autônomas e específicas no sistema municipal de ensino, sempre que necessário, respeitando as especificidades culturais e linguísticas dessas comunidades. Art. 46 As normas complementares do Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa deverão observar a organização e a estrutura dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (PNQEEI), compreendendo as cinco dimensões que os compõem, promovendo uma ampla e democrática discussão com a comunidade escolar, de acordo com as peculiaridades territoriais, sendo respeitada a autonomia do sistema ao exarar suas normas. As cinco dimensões são: I ? Gestão Democrática: Engloba o acesso e permanência das crianças na Educação Infantil; a relação das Secretarias Municipais com creches e pré-escolas; a articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental; a articulação com os níveis federal, estadual, distrital, municipal e outros órgãos; e a intersetorialidade e rede de proteção da criança. II ? Identidade e Formação Profissional: Abrange a identidade profissional dos educadores; a carreira e valorização profissional; e o desenvolvimento profissional contínuo. III ? Proposta Pedagógica: Inclui os princípios e estrutura da proposta pedagógica; as concepções e práticas pedagógicas; a Educação Especial na perspectiva inclusiva; a Educação para a Diversidade e Relações Étnico-Raciais; a Educação indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas; a avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento da criança e a documentação dos processos pedagógicos; e a participação das famílias e o Conselho Escolar. IV ? Avaliação da Educação Infantil: Refere-se à avaliação e monitoramento da qualidade da rede e à autoavaliação institucional. V ? Infraestrutura, Edificações e Materiais: Compreende a localização, entorno e edificação da escola; os espaços internos da instituição (sala de referência para bebês e crianças); banheiros e fraldário; áreas externas; cozinha; refeitório; lactário; área administrativa; sala(s) de direção e coordenação e banheiros de uso exclusivo dos adultos. Art. 47 O município, em colaboração com as instituições de Educação Infantil, deverá realizar a Busca Ativa Escolar, inclusive para as matrículas existentes em creche, a fim de garantir o acesso e a permanência de todas as crianças na Educação Infantil, em conformidade com as diretrizes nacionais. Art. 48 As instituições de Educação Infantil deverão observar e cumprir as seguintes normas e legislações vigentes: I ? Alvarás de Licenciamento junto à Prefeitura Municipal; II ? Normas da Vigilância em Saúde (VISA); III ? Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI - Corpo de Bombeiros); IV ? Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino e recreação infantil e fundamental; V ? Lei Federal nº 14.811/2024, que estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, exigindo a apresentação de certidão de antecedentes criminais para funcionários; VI ? Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), no que tange à proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes e suas famílias; VII ? Ficha de Acompanhamento do Aluno Infrequente (FICAI 4.0), conforme Termo de Cooperação; VIII ? Diretrizes da Busca Ativa Escolar. Art. 49 É assegurado aos processos que deram entrada no Sistema Municipal de Ensino até a data de publicação da presente Resolução serem avaliados pelas normas vigentes à época. Art. 50 Revogam-se todos os Pareceres e Resoluções deste Conselho Municipal de Educação relacionados à Educação Infantil, anteriores à publicação desta Resolução. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Comissão Mista: ?Alessandra da Silva Lopes ?Andreia Scherer Soares ?Belmiro Ernildo Macagnan ?Eduardo Silveira Justino ?Liliane Maria Nunes da Silva ?Marçal Lisandro Soares dos Santos ?Marcia Viviane Leite de Matos ?Patricia Gusmão Maciel ?Realiane Pereira Bastos Mostrar painel lateral _____________________________________ Ana Maria Zanella Presidente do Conselho Municipal de Educação Capão da Canoa, 16 de julho de 2025.