ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME/CC Nº 04/2025 Institui normas complementares para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa, em conformidade com as atualizações normativas nacionais. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPÃO DA CANOA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 594/1995, Lei Municipal nº 1999/2004, Lei Complementar nº 001/2003, com fundamento na Constituição Federal, Art. 6º, Art. 7º inciso XXV, Art. 205 e Art. 208, incisos IV, VII e §§ 1º e 2º, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ? LDBEN, Art. 11, Art. 14, Art. 32, Art. 33 e Art. 34, na Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e, considerando o Parecer CNE/CEB nº 11/2010, a Resolução CNE/CEB nº 7/2010, o Parecer CEEd/RS nº 1400/2002 o Parecer CEEd/RS nº 02/2022, que estabelecem as normas para a oferta do Ensino Fundamental; considerando o Parecer CNE/CEB nº 8/2010 e o Parecer CNE/CEB nº 3/2019, que tratam dos padrões mínimos de qualidade na Educação Básica; e considerando a Lei Complementar nº 16.086, de 10 de janeiro de 2024, que instituiu o Marco Legal da Educação Gaúcha; RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução institui normas complementares para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa, em conformidade com as atualizações normativas nacionais vigentes. Art. 2º O Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. Art. 3º É dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção. Art. 4º O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, é a etapa intermediária da Educação Básica e abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. § 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. § 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). § 3º A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. Art. 5º As instituições de ensino devem ser de uso exclusivo para as atividades relacionadas à educação, obedecendo às normas de segurança, privacidade e acessibilidade. Art. 6º As salas de aula devem ser equipadas e adequadas à faixa etária dos estudantes e à Proposta Pedagógica da instituição de ensino. § 1º. As salas de aula devem obedecer à proporção de 1,20 m² por estudante e sendo permitida a ocupação máxima de 80% da área física. § 2º. A distância mínima dos estudantes em relação à lousa deverá ser de 2 (dois) metros. No caso das salas de aula equipadas com lousa digital, deverá ser obedecida a relação de 1,2 vezes as polegadas desse quadro (pol. x 1,2) como distância mínima, não podendo essa distância ser inferior a 2 (dois) metros, facilitando o ângulo de visão e permanência, evitando assim problemas ergonômicos aos alunos. Art. 7º O número máximo de estudantes por turma será de 25 estudantes nos Anos Iniciais e 30 estudantes nos Anos Finais. § 1º Nas turmas do ensino comum, ao haver matrícula de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação (AHSD), deverá ser aplicada a redução do número total de estudantes em 20% e aumento da proporção da sala de aula para 1,50m² por estudante, não podendo haver matrículas novas no decorrer do ano letivo. § 2º Poderão ser incluídos até 3 (três) estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação (AHSD) semelhantes por turma. Em se tratando de inclusão de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação (AHSD) diferentes, admite-se, no máximo, 2 (dois) alunos por turma, sempre a critério da equipe escolar. § 3º No caso de matrículas novas, por transferência de estudante com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação (AHSD) não poderá se negar vaga em hipótese alguma, desde que seja respeitado o número máximo de alunos conforme esta Resolução. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Comissão Mista: Alessandra da Silva Lopes Ana Maria Zanella Andreia Scherer Soares Belmiro Ernildo Macagnan Eduardo Silveira Justino Liliane Maria Nunes da Silva Marçal Lisandro Soares dos Santos Patricia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos ____________________________ Ana Maria Zanella Presidente do CME Capão da Canoa, 19 de setembro de 2025.