ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AvenidaParaguassu, 1881, Centro E-mail: cme@capaodacanoa.rs.gov.br Chegou a este Conselho Municipal de Educação o pedido de Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Trenzinho Encantado, localizada na Avenida Central, nº 70, Bairro Zona Nova, no Município de Capão da Canoa/RS, jurisdição do Sistema Municipal de Ensino ? Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa.O processo foi devidamente protocolado e instruído com a documentação exigida pela legislação vigente, incluindo os atos constitutivos da mantenedora, projeto político-pedagógico, regimento escolar, comprovação de condições físicas, sanitárias e de segurança do imóvel, bem como os documentos referentes à organização administrativa e pedagógica da instituição e, diante do Relatório de Vistoria CME nº 022/2025, verificou-se que a instituição atende parcialmente os requisitos para seu funcionamento. Concede-se assim, à Escola de Educação Infantil Trenzinho Encantado, a autorização temporária de funcionamento exclusivo para Educação Infantil, visto que a escola preenche parcialmente os requisitos exigidos pela Resolução CME/CC nº 003/2025, que fixa as Diretrizes Operacionais da Educação Infantil, estabelecendo condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação. ? Ante o exposto, este Conselho autoriza temporariamente o funcionamento da Escola de Educação Infantil Trenzinho Encantado pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data. ? Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 19 de dezembro de 2025. __________________________ Ana Maria Zanella Presidente do CME INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa UF: RS ASSUNTO (EMENTA): Autoriza em caráter temporário o funcionamento da Escola de Educação Infantil Trenzinho Encantado PROCESSO: Relatório de Vistoria CME nº 014/2025 RELATOR: Marçal Lisandro Soares dos Santos PARECER CME Nº: 019/2025 APROVAÇÃO EM: 19/12/2025 Conselheiros: Andreia Scherer Soares Belmiro Ernildo Macagnan Lilian Maria Nunes da Silva Lisangela Rossi Sitya Pazetto Marçal Lisandro Soares dos Santos Patrícia Gusmão Maciel Realiane Pereira Bastos