Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS ATA Nº 257/2026 REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ? CRESS 10ª Região 1. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2. Wladinéia Gomes Freitas (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 3. Tatiana Andreotti de Azambuja (Conselheira Titular) SECRETARIA DA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA 4. Isaac Mattos de Moraes (Conselheiro Titular) ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL 5. Dalva Catarina Pugen (Conselheira Titular) APAE ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPÃO DA CANOA 6. Kenia Witeckoski (Conselheira Suplente) FÓRUM MUNICIPAL DE TRABALHADORES DO SUAS DE CAPÃO DA CANOA ? FOMTSUASCC 7. Marcelo Matos Michelis - (Conselheiro Titular) SECRETARIA DA SAÚDE 8. Sissi Beatriz e Silva (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 9. Julia Gabriela Pacheco Bemfica SECRETARIA EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA 10. Andreia Alecsandra Semirucha (Secretária Executiva) PARTICIPANTE EXTERNO 11. Itamar José Silva ? Usuário 12. Mariana Marques Sebastiany ? Vigilância Socioassistencial 13. Antônia Andrade Acosta ? Estagiária 14. Tamara Germano Roth ? Secretária Adjunta Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/CEE5-3991-B0E4-C309 e informe o código CEE5-3991-B0E4-C309 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS ATA N° 257/2026 Aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, o colegiado reuniu-se para a realização de reunião ordinária, na sala de reuniões da Secretaria de Assistência e Inclusão Social - SAIS. A pauta da reunião: 1. Informes da Gestão 2. Parecer sobre a Inscrição Entidade CEACRIA e visita institucional ? comissão de política 3. Aprovação da pauta e Atas nº 254/2026, 255/2026 e 256/2026 4. Diagnóstico Socioterritorial ? apresentado pela Vigilância Socioassistencial. Item. 1 ? A Secretaria Adjunta Tamara, em resposta ao ofício enviado pelo Conselho, solicita ao colegiado para dar a resposta na plenária e ficar registrado em ata. Antes de responder aos questionamentos do ofício a secretária adjunta informa ao colegiado que a Secretaria de Assistência e inclusão Social ? SAIS recebeu uma emenda do deputado Rodrigo Lorenzoni, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio e será elaborado Plano de ação na qual o valor será alocado no acolhimento institucional. Prosseguindo com as respostas ao ofício, em relação ao Programa de Aquisição de Alimentos ? PAA informa que em 2025 o município não foi contemplado, porém este ano, em reunião no mês de junho com a COMAFITT, foi informada que o município será contemplado com valores do programa. Questionada sobre valores, alegou não ter um valor exato, mas acredita-se que será um valor um pouco acima do que já era executado, ou seja, acima de 800 cestas de hortifruti. A assessora da secretaria e conselheira Tatiana, relata que provavelmente a entrega do PAA começará na segunda quinzena de agosto/2026, caso a documentação esteja toda correta. Sobre o questionamento orçamentário 2025/2026 ? com relação a rubrica União Vale Verde ? espaço da criança, a secretária adjunta aduz que a gestão tinha expectativa que tivesse algum plano de ação no conselho, porém não havia nada a respeito da rubrica, estes valores datam de 2018/2019. A rubrica já era existente na gestão anterior e foi apurado que os valores foram repassados ao SESC ? serviço de convivência dos idosos. Contrato com o SESC foi até 2024 e após não foi renovado. A Presidente Marina, lembrou que o contrato com o SESC não passou para conhecimento e aprovaç ão em plenária. A respeito do Fundo Municipal do Idoso, a gestora alega que após consultoria jurídica sobre a pasta da Assistência custear as vagas em ILPIs, foi informado que tais vagas são feitas com articulação entre a saúde e Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/CEE5-3991-B0E4-C309 e informe o código CEE5-3991-B0E4-C309 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Assistência, quando o usuário não tem família ou quando essa não tem como custear a internação. Relatou que a pasta da saúde continua fazendo o trabalho na área da saúde. A determinação de contratar as vagas foi por decisão judicial, por contrato ou por bloqueio judicial. Informou que os contratos estão sendo feitos com os valores dessa rubrica, porém caso se entenda que esses valores não pertençam a Assistência, eles serão devolvidos a quem de direito, a secretária não soube precisar, mas disse que essa rubrica já constava quando a saúde fazia esse repasse. Informou que a pasta da Assistência não faz a fiscalização dessas entidades, quem faz e o Ministério Público. Alegou que a pasta da Assistência acompanha a execução do serviço. Com relação às entidades não terem inscrição no CMAS, a secretária adjunta alegou que os contratos abertos com as ILPIs vieram por determinação judicial, por esse motivo não foi firmado contrato com essas entidades, o judiciário bloqueia o valor e a pasta da assistência repassa a essa entidade. Por fim, a secretária pergunta se o conselho teria alguma objeção da emenda parlamentar citada no início ser alocada para o custeio do acolhimento. Afirmou que o plano de ação passará para conhecimento e aprovação no colegiado. Item. 2 ? Parecer sobre a Inscrição Entidade CEACRIA e visita institucional ? comissão de política. Prosseguindo com a pauta, convidamos a gestora de parceria no contrato de fomento entre o município e a entidade CEACRIA, Coordenadora Rosa ? CRAS Zona Norte. A coordenadora trouxe o relato que do total dos valores que seriam repassados a entidade, somente uma das parcelas foi repassada. Alegou que a prestação de contas encontra-se em desacordo com o estipulado pela legislação e que por este motivo as demais parcelas não foram repassadas. Informou que dentre todas as visitas realizadas, em apenas 2 visitas havia em torno de 2 ou 3 crianças no local no mês de novembro/2025. A partir do mês de dezembro de 2025 em todas as visitas feitas a entidade estava em reforma e o serviço foi descontinuado sem qualquer aviso ou informação a gestão da parceria. A conselheira Marina leu o parecer da comissão de política do CMAS que também fez visita institucional a entidade e encontrou a entidade fechada. Em visita anterior, em 2025, não havia crianças na entidade, a entidade já havia sido orientada diversas vezes sobre a descontinuidade das atividades, sobre não ter equipe mínima para atendimento na instituição e sobre o plano de ação e Relatório das atividades que vieram em desconformidade com a Resolução 015 do CMAS. Assim, restand o comprovada a desconformidade documental com a Resolução nº 015/2020 e, Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/CEE5-3991-B0E4-C309 e informe o código CEE5-3991-B0E4-C309 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS primordialmente, a infração grave de descontinuidade dos serviços socioassistenciais sem comunicação ou justificativa legal o colegiado votou unanimemente pelo CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO da entidade Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente (CEACRIA) junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Item. 3 - Foi realizada a leitura das atas 254, 255 e 256, que foram aprovadas pelo colegiado. Item. 4 - Foi apresentada pela técnica Mariana, da Vigilância Socioassistencial, o diagnóstico Territorial. O diagnóstico socioterritorial trouxe dados que embasaram o Plano de Assistência Social para o período de 2026/2030. Não havendo mais nada a tratar, a Conselheira Presidente encerrou a reunião, sendo lavrada a presente ata, redigida pela secretaria executiva e assinada pela Presidente. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/CEE5-3991-B0E4-C309 e informe o código CEE5-3991-B0E4-C309 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CEE5-3991-B0E4-C309 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 11/06/2026 14:05:30 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/CEE5-3991-B0E4-C309