Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, n° 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Ementa: Dispõe sobre o indeferimento do pedido de inscrição da entidade Jovens com Uma Visão ? JOCUV no Conselho Municipal de Assistência Social de Capão da Canoa/RS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? CMAS DE CAPÃO DA CANOA/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ? Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS, pela Lei Municipal nº 3.199/2016, pelo seu Regimento Interno e demais normativas aplicáveis, CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.742/1993 ? LOAS, que define as entidades e organizações de assistência social nas modalidades de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos; CONSIDERANDO que, nos termos da LOAS, as entidades de atendimento devem prestar serviços, executar programas ou projetos de forma continuada, permanente e planejada, dirigidos a indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, e suas alterações, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 15/2020, que regulamenta os procedimentos para inscrição de entidades e organizações de assistência social no âmbito do Município de Capão da Canoa/RS; CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela entidade JOCUV, referente ao pedido de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social; Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/8E59-8293-90B5-70FC e informe o código 8E59-8293-90B5-70FC Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, n° 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br CONSIDERANDO que as finalidades e atividades apresentadas pela entidade não demonstraram enquadramento como entidade ou organização de assistência social nas modalidades previstas no art. 3º da LOAS; CONSIDERANDO que as atividades apresentadas no processo não configuram, nos moldes demonstrados, a oferta de serviços, programas ou projetos socioassistenciais compatíveis com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS; CONSIDERANDO a análise e o parecer conclusivo deste Conselho, bem como a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS, em reunião realizada em 11 de agosto de 2026, conforme Ata nº 259/2026; RESOLVE: Art. 1º INDEFERIR o pedido de inscrição da entidade JOCUV no Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS de Capão da Canoa/RS. Art. 2º O indeferimento fundamenta-se ao não atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação e nas normativas vigentes para a caracterização e inscrição de entidade ou organização de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS, considerando as finalidades e atividades apresentadas pela entidade e a ausência de comprovação de oferta socioassistencial compatível com a Política Nacional de Assistência Social. Art. 3º Os fundamentos da decisão encontram-se registrados no respectivo processo administrativo e foram comunicados à entidade por meio do Ofício CMAS nº 003/2026. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa/RS, 11 de agosto de 2026. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/8E59-8293-90B5-70FC e informe o código 8E59-8293-90B5-70FC VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8E59-8293-90B5-70FC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 01/09/2026 18:32:52 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/8E59-8293-90B5-70FC