Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 1 ATA Nº 260/2026 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ? CRESS 10ª Região 1. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2. Wladinéia Gomes Freitas (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 3. Tatiana Andreotti de Azambuja (Conselheira Titular) SECRETARIA DA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA 4. Isaac Mattos de Moraes (Conselheiro Titular) SECRETARIA DA SAÚDE 5. Sissi Beatriz e Silva (Conselheira Titular) ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL 6. Dalva Catarina Pugen (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 7. Michelle Santos da Silveira Bothomé (Conselheira Titular) REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS 8. Luciane Ismael de Oliveira (Conselheira Titular) ) SECRETARIA EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA 9. Ana Karolina Barros Cabrera (Agente Administrativo) PARTICIPANTE EXTERNO 10. Thiago Ribeiro Fagundes ? Técnico Contábil SAIS Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/6114-9B70-5B3D-49A0 e informe o código 6114-9B70-5B3D-49A0 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 2 ATA N° 260/2026 Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, o colegiado reuniu-se para a realização de reunião ordinária, na sala de reuniões da Secretaria de Assistência e Inclusão Social - SAIS. A pauta da reunião: 1. Análise e aprovação LDO 2027 2. Análise e aprovação das contas do FEAS referentes ao exercício de 2023 Item. 1 ? O técnico contábil apresentou as prioridades e os recursos previstos no orçamento municipal para a Assistência Social, conforme a LDO 2027 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o valor total de R$ 16.738.094,67 (dezesseis milhões e setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) destacando uma variação crescente de R$ 1.103.602,69 (um milhão, cento e três mil, seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 3,49%. Dentro da projeção que a gestão entende necessária para atender todas as demandas o valor destinado a secretaria de assistência deveria ser maior. No entanto, ainda assim o recurso projetado está superior em relação ao ano anterior onde se iniciou a conversação em R$ 12 milhões e chegou a R$ 15 milhões e hoje está previsto R$ 16.738.094,67 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). Foi ressaltado que o CMAS possui o papel de fiscalizar, acompanhar e sugerir alternativas, contribuindo também na busca de soluções para as demandas qu e a Secretaria vem enfrentando. Destaca-se que a demanda pelos serviços vem aumentando, tanto na Proteção Social Básica quanto na Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, enquanto o orçamento não acompanha esse crescimento, especialmente em âmbito nacional. Também foi observado que muitos municípios não possuem contador diretamente vinculado à Secretaria e que, atualmente, mesmo contando com um técnico contábil na SAIS, percebe-se a dificuldade em atender adequadamente às demandas relacionadas à gestão orçamentária e contábil. Nesse sentido, foi apontada a necessidade cada vez maior de contar com assessoramento contábil especializado junto à Secretaria, considerando que anteriormente essa estrutura não existia dessa forma e que ainda não está presente em muitos municípios. Por fim, foi ressaltado que o assessoramento na área orçamentária é fundamental para subsidiar a gestão e qualificar a tomada de decisões. Foi Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/6114-9B70-5B3D-49A0 e informe o código 6114-9B70-5B3D-49A0 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 3 ressaltado que o orçamento não é suficiente para atender a todas as demandas existentes, sendo necessário estabelecer prioridades, identificando aquelas das quais não se pode abrir mão e aquelas que pode m ser minimizadas ou postergadas para possibilitar o atendimento das demandas prioritárias. Destacou-se, ainda, que o orçamento não é fechado e que, ao longo do ano, já foram obtidos alguns recursos. A gestão da SAIS tem buscado, juntamente com o Prefeito, alternativas para a obtenção de novos recursos, considerando que os valores repassados pela União e pelo Estado são insuficientes para atender às necessidades do município. Como exemplo, foi mencionada a emenda destinada à construção do CRAS. Emb ora o município tenha recebido recurso para a construção do espaço, permanecem os custos relacionados à composição e manutenção da equipe, aquisição de mobiliário e demais despesas necessárias para o funcionamento do novo local, os quais acabam sendo arcados pelo município. A conselheira Tatiana esclarece que estão sendo divulgadas nas redes sociais informaçõe s distorcidas acerca da existência do CRAS Capão Novo. Ressalta que, no momento, o que existe é uma obra em andamento, sendo que a inda são necessários diversos investimentos para que o serviço possa efetivamente funcionar no local. Informa, ainda, que a gestão está buscando viabilizar as providências necessárias e que se encontra em processo de licitação para a instalação do cercamento do espaço. Em complemento à questão levantada em relação ao CRAS Capão Novo, a conselheira Marina sugeriu que fosse discutido pelo conselho a transferência do CRAS Zona Norte para o CRAS Capão Novo, mediante a realização de um zoneamento em conjunto com o CRAS Arco-Íris, de forma a reorganizar os territórios de abrangência dos serviços. Justificou que, para a abertura de um novo equipamento, os custos seriam significativamente maiores, considerando que grande parte dos atendimentos atualmente realizados pelo CRAS Zona Norte é destinada à população de Capão Novo sendo viável o fortalecimento do equipamento existente do que abrir um novo. A conselheira Wladineia questiona os impactos que o fechamento de um serviço que está em funcionamento há anos ou sua transferência para outro local poderá gerar para a gestão e para os usuários, especialmente em relação ao deslocamento das pessoas até Capão Novo e à Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/6114-9B70-5B3D-49A0 e informe o código 6114-9B70-5B3D-49A0 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 4 continuidade dos atendimentos. Ressalta a importância de que a situação seja apresentada e discutida pelo Conselho. Diante disso, considera importante que, caso a gestão esteja estudando a possibilidade de alteração do serviço, o assunto seja apresentado em reunião do Conselho, com a presen ça da Secretária, para que possa ser discutido com os conselheiros. Salienta que se trata de uma pauta relevante, que deve ser debatida coletivamente e articulada com a Vigilância Socioassistencial. A conselheira Tatiana informa que a questão já está sendo estudada pela gestão e que, por ainda não haver uma decisão definida, o assunto não foi apresentado ao Conselho. Ressalta que estão sendo avaliadas alternativas para o melhor encaminhamento da questão. Em continuidade da pauta, Thiago ressalta que os valores foram repassados a ele e que o orçamento foi readequado de acordo com as demandas existentes, considerando também a projeção para o ano seguinte. Destaca as mudanças ocorridas ao longo deste ano, citando como exemplo as Casas-Lares, que ocasionaram impacto orçamentário em razão da alteração na execução do serviço. Explica que havia uma rubrica destinada ao repasse e que foi realizada a redistribuição dos recursos no orçamento. Da mesma forma, menciona o CRAS Capão Novo, destacando que, na projeção orçamentária, fora m realizadas poucas alterações, por se entender que se tratavam d e readequações. Ressalta que as readequações orçamentárias continuarão sendo realizadas conforme as necessidades, citando também o CRM, que atualmente conta com espaço próprio, não sendo mais necessária a locação de imóvel, além de outras despesas que foram readequadas. Na sequência, a conselheira Marina esclarece que o serviço de acolhimento iniciou sua execução pelo município no mês de maio deste ano, sendo que, até o mês de abril, estava sob responsabilidade da OSC Restaurar. Relata que, anteriormente, eram mantidas cinco Casas-Lares, com 51 crianças acolhidas. Nos três primeiros meses de execução pelo município, foram realizados 12 acolhimentos pelo Conselho Tutelar e 23 desacolhimentos. Informa que o serviço iniciou com quatro Casas-Lares, além de uma quinta unidade destinada ao escritório, e que atualmente conta com três Casas-Lares, com 12 crianças e adolescentes em cada unidade. Informa, ainda, que foram encaminhados 140 relatórios ao Poder Judiciário. A conselheira Marina também menciona que o Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/6114-9B70-5B3D-49A0 e informe o código 6114-9B70-5B3D-49A0 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 5 Fundo Municipal, no valor de R$ 12 milhões, deveria contemplar a totalidade dos recursos destinados à Assistência Social, conforme as normativas do SUAS. Thiago esclarece que o município possui uma unidade orçamentária denominada Gabinete, sendo que cada Secretaria possui uma unidade dessa natureza, destinada à manutenção e funcionamento da respectiva Secretaria. Explica que algumas Secretarias possuem, além dessa unidade, uma segunda unidade orçamentária vinculada a um fundo. No caso da SAIS, trata-se do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio do qual são recebidos os repasses destinados à execução das ações da Secretaria. Conselheira Wladinéia questiona sobre o recurso de auxílio alimentação nos valores de R$ 544.825,05 e R$ 224.866,39 se eram benefícios eventuais, foi dito pelo técnico contábil que correspondiam ao vale alimentação servidor e os benefícios eventuais estão em outra rubrica e que o valor de benefício eventual será menor que o auxílio alimentação com os servidores em relação ao montante. Marina reforça que os recursos da assistência deve passar pelo fundo municipal sendo recurso livre ou vinculado, e as conselheiras Wladineia e Luciane também concordam com a conselheira Marina. Entretanto, Thiago explica que tudo que passa pela unidade orçamentária da SAIS está sendo prestado contas, fala ainda em relação a gestão de despesa que tem a folha de pagamento, pois fica com a secretaria de orçamento e finança, quando é feita uma contratação, precisa saber qual o local que irá trabalhar e a SOF tem que questionar onde que será alocado o servidor, tendo em vista, que é o responsável pelo orçamento da sais, para saber qual ação que corresponde a determinado recurso o que vem sendo feito. A Conselheira Wladinéia sugere que seja solicitado orientações ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) relacionadas as ações orçamentárias na unidade do Fundo de Assistência Social. Após, explanação do técnico contábil, a presidente colocou em votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 no valor de R$ 16.738.094,67 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) para aprovação com ressalvas, que a alocação dos recursos seja conforme orientações do SUAS e programação de um percentual maior de recurso destinado a Assistência Social, sugerindo ainda, um percentual de 5%, sendo um aumento gradativo. Sendo aprovado Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/6114-9B70-5B3D-49A0 e informe o código 6114-9B70-5B3D-49A0 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 6 por todos. Item. 2 ? Na sequência, o Técnico Contábil apresentou a prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social ? FEAS, referente ao exercício de 2023. Os conselheiros acompanharam os valores apresentados por meio dos relatórios disponibilizados, nos quais constavam os seguintes saldos: R$ 8.836,86 (oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), referentes à Proteção Social Básica ? PSB; R$ 25.757,62 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), referentes à Proteção Social Especial de Média Complexidade ? PSEMC; e R$ 25.419,36 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), referentes aos Benefícios Eventuais. Após os esclarecimentos e a apresentação dos relatórios, a prestação de contas foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Não havendo mais nada a tratar, a Conselheira Presidente encerrou a reunião, sendo lavrada a presente ata, que foi redigida pela Agente Administrativa e será assinada pela Presidente. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/6114-9B70-5B3D-49A0 e informe o código 6114-9B70-5B3D-49A0