Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 94691-500 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO Nº 017, 22 DE OUTUBRO DE 2026. Aprecia e aprova a Lei Orçamentária Anual de 2027 para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS no valor de R$ 16.738.094,67 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal nº 3.199, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Capão da Canoa e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social. Reuniu-se em sessão extraordinária para apreciar a Lei Orçamentária Anual ? LOA do exercício de 2027, no valor R$ 16.738.094,67 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar 101/2000. Após a análise da Lei Orçamentária Anual -LOA pelos conselheiros, RESOLVE: Art. 1º ? Apreciar e aprovar os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2027, destinados à Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS, no valor de R$ 16.738.094,67 (dezesseis milhões, setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/F862-33A5-40C6-8626 e informe o código F862-33A5-40C6-8626 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F862-33A5-40C6-8626 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 28/10/2026 15:37:07 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/F862-33A5-40C6-8626