Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 94691-500 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO CMAS Nº 015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. Aprecia e Aprova o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências ? Municipal do Governo Federal no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Capão da Canoa. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e pela Lei Municipal nº 3.199, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Capão da Canoa e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social. Reuniu-se em sessão ordinária para apreciar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências ? Municipal, do Governo Federal. RESOLVE: Art. 1º - APRECIAR e APROVAR o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergência ? Municipal, do Governo Federal, no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Capão da Canoa. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/07D3-EADC-F351-9B5D e informe o código 07D3-EADC-F351-9B5D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 07D3-EADC-F351-9B5D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 28/10/2026 15:35:58 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/07D3-EADC-F351-9B5D