Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 1 ATA Nº 263 /2026 REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ? CRESS 10ª Região 1. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) 2. Leonor Oliveira da Silva SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 3. Priscila Pereira Feijó (Conselheira Suplente) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4. Wladinéia Gomes Freitas (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 5. Julia Gabriela Pacheco Bemfica (Conselheira Suplente) ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL 6. Dalva Catarina Pugen (Conselheira Titular) FÓRUM MUNICIPAL DE TRABALHADORES DO SUAS DE CAPÃO DA CANOA ? FOMTSUASCC 7. Maristela Stiehl (Conselheira Suplente) APAE ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPÃO DA CANOA 8. Kenia Witeckoski (Conselheira Suplente) REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS 9. Luciane Ismael de Oliveira (Conselheira Titular) SECRETARIA EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA 10. Ana Karolina Barros Cabrera (Agente Administrativo) PARTICIPANTE EXTERNO 11. Thiago Ribeiro Fagundes ? Técnico Contábil SAIS 12. Marissol dos Santos ? SOF 13. Juscelino João Bocchi Corsini ? Secretário de Orçamento e Finanças 14. Eder Costa Borba - SOF Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/36B6-1AD5-9440-BE6F e informe o código 36B6-1AD5-9440-BE6F Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 2 ATA N° 263/2026 Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às 16h, no Auditório da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa ? RS, realizou-se reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Capão da Canoa ? RS, tendo como pauta a análise e deliberação acerca da proposta orçamentária da Secretaria de Assistência e Inclusão Social (SAIS) para o exercício de 2027, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA). Inicialmente, foi realizada a contextualização da situação financeira do Município, com a participação de representante da área financeira, Sr. Eder Costa Borba que apresentou esclarecimentos sobre as dificuldades enfrentada s pela Administração Municipal, destacando a redução de receitas e transferências provenientes dos governos federal e estadual, a frustração de arrecadação de tributos municipais, o crescimento das despesas e os impactos decorrentes de alterações econômicas e legislativas. Foi ressaltado que o Município enfrenta um cenário de restrição orçamentária, com necessidade de acompanhar a arrecadação e as despesas de todas as secretarias, buscando manter o equilíbrio das contas públicas e assegurar a continuidade dos serviços. Também foram abordados os impactos do aumento dos custos dos contratos de prestação de serviços, especialmente diante de possíveis alterações nas relações de trabalho e nas jornadas, bem como a necessidade de planejamento e avaliação permanente dos gastos. O representante esclareceu que a elaboração do orçamento considera as previsões de receita e as prioridades da gestão, sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta o planejamento, enquanto a LOA estabelece a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício seguinte. Em relação à proposta da SAIS, foi informado que os valores de R$ 16.738.094,67(dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) apresentados ao Conselho foram mantidos, sem alteração em relação ao planejamento anteriormente discutido, considerando a distribuição orçamentária definida pela Administração Municipal. Durante o debate, os conselheiros manifestaram preocupação com a insuficiência dos recursos destinados à política de assistência social, ressaltando a importância de que o planejamento orçamentário considere as necessidades concretas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como a avaliação técnica das demandas de cada secretaria. Foi sugerida, nesse sentido, a constituição de uma comissão composta por representantes técnicos das diferentes secretarias, com a finalidade de contribuir para a análise das necessidades e prioridades orçamentárias, identificando possibilidades de ajustes e evitando decisões que desconsiderem as especificidades dos serviços. Também foi ressaltada a importância da participaçã o dos profissionais que atuam diretamente nas políticas públicas no processo de planejamento, uma vez que conhecem as necessidades e os desafios da execução cotidiana. O representante da área financeira destacou que a equipe técnica da contabilidade participa do processo de planejamento orçamentário e que as decisões precisam considerar a disponibilidade efetiva de recursos, a responsabilidade fiscal e as prioridades estabelecidas pela gestão. Foram debatidas, ainda, possibilidades de aprimoramento da gestão pública, com Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/36B6-1AD5-9440-BE6F e informe o código 36B6-1AD5-9440-BE6F Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 3 destaque para a necessidade de revisão de contratos, melhor aproveitamento dos espaços e estruturas municipais, racionalização de despesas e adoção de medidas que promovam eficiência e sustentabilidade. Nesse contexto, foram mencionadas iniciativas relacionadas à redução de custos com resíduos, por meio de projetos de compostagem e reaproveitamento de resíduos orgânicos das escolas, bem como a possibilidade de utilização de energia solar em estruturas públicas. Os participantes também discutiram os impactos de mudanças na arrecadação municipal e de fatores externos sobre a capacidade de investimento do Município, sendo esclarecido que eventuais alterações relevantes no cenário econômico poderão exigir reavaliação das previsões orçamentárias. Em relação à assistência social, foi reforçada a importância de que os recursos sejam planejados e executados de forma compatível com as necessidades da política pública, observando-se também a correta aplicação dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social. Sobre esse ponto, foi esclarecido que a proposta contempla o montante de R$ 11.898.973,34 (onze milhões oitocentos e noventa e oito mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) alocado no Fundo e R$ 4.839.121,33 (quatro milhões oitocentos e trinta e nove mil cento e vinte e um reais e trinta e três centavos) em outras dotações orçamentárias, estas relacionadas a ações administrativas que envolvem a estrutura e o funcionamento da Secretaria. Após os esclarecimentos, os conselheiros debateram a composição dos valores e a distinção entre as desp esas vinculadas ao Fundo e aquelas previstas fora dele, considerando as disposições normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Na sequência, foi reafirmado que a proposta submetida à apreciação do Conselho correspondia aos valores apresentados para a SAIS, totalizando R$ 16.738.094,67 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). Foi esclarecido, ainda, que, caso ocorram alterações substanciais nas receitas ou no cenário econômico que impliquem necessidade de redução ou readequação dos valores, o Conselho será comunicado, observando-se os procedimentos e prazos legai s pertinentes, com a devida apresentação das alterações para apreciação e deliberação, quando necessário. Os conselheiros ressaltaram que a aprovação da proposta não afasta a necessidade de acompanhamento da e xecução orçamentária, devendo o Conselho permanecer atento à aplicação dos recursos e à manutenção das condições necessárias para a oferta dos serviços socioassistenciais. Após os debates e esclarecimentos, a proposta orçamentária da Secretaria de Assistência e Inclusão Social para o exercício de 2027, no valor total de R$ 16.738.094,67 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) sendo R$ 11.898.973,34 (onze milhões oitocentos e noventa e oito mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social e R$ 4.839.121,33 (quatro milhões oitocentos e trinta e nove mil cento e vinte e um reais e trinta e três centavos) previstos em outras dotações orçamentárias, foi colocada em votação e aprovada pelos conselheiros presentes. Ficou registrado o compromisso de acompanhamento, pelo CMAS, de eventuais alterações que venham a ocorrer durante o processo orçamentário, bem como da execução dos recursos destinados à política municipal de assistência social. Não havendo mais nada a tratar, a Conselheira Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/36B6-1AD5-9440-BE6F e informe o código 36B6-1AD5-9440-BE6F Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 4 Presidente encerrou a reunião, sendo lavrada a presente ata, redigida pela agente administrativa e assinada pela Presidente. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/36B6-1AD5-9440-BE6F e informe o código 36B6-1AD5-9440-BE6F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 36B6-1AD5-9440-BE6F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 11/11/2026 15:32:46 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/36B6-1AD5-9440-BE6F