Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 1 ATA Nº 262 /2026 REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ? CRESS 10ª Região 1. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 2. Tatiana Andreotti de Azambuja (Conselheira Titular) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3. Wladinéia Gomes Freitas (Conselheira Titular) SECRETARIA DA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA 4. Rafaéli Sanches Santos (Conselheira Suplente) SECRETARIA DA SAÚDE 5. Sissi Beatriz e Silva (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 6. Julia Gabriela Pacheco Bemfica (Conselheira Suplente) ASCAR - ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL 7. Carlos AtílioTodeschini (Conselheiro Suplente) APAE ? ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPÃO DA CANOA 8. Kenia Witeckoski (Conselheira Suplente) REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS 9. Luciane Ismael de Oliveira (Conselheira Titular) SECRETARIA EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA 10. Ana Karolina Barros Cabrera (Agente Administrativo) PARTICIPANTE EXTERNO 11. Thiago Ribeiro Fagundes ? Técnico Contábil SAIS 12. Itamar José Silva ? Usuário Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/74A6-1EFE-AB7E-C3B3 e informe o código 74A6-1EFE-AB7E-C3B3 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 2 ATA N° 262/2026 Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, o colegiado reuniu-se para a realização de reunião ordinária, na sala de reuniões da Secretaria de Assistência e Inclusão Social - SAIS. A pauta da reunião: 1. Informes da Gestão 2. Aprovação das Atas nº260 e 261/2026 3. Temo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades e Emergências 4. Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social - FORSUAS 5. Alteração do Plano de Trabalho da APAE - Emenda Parlamentar 6. Informes gerais. Item 1 ? Não houve informes por parte da gestão. Item 2 ? Foi realizada a leitura das Atas nº 260 e 261/2026, que, após apreciação, foram aprovadas pelo colegiado. Item 3 ? Foi apresentado o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Cala midades Públicas e Emergências ? Municipal, disponibilizado pelo Governo Federal, com o objetivo de habilitar os municípios para o recebimento de recursos em caso de ocorrência de situações de calamidade pública. Foi esclarecido que a adesão ao referido termo permite que o município esteja previamente habilitado para acessar os recursos, caso necessário. O termo estabelece diretrizes para a organização dos serviços tipificados e contribui para o fortalecimento dos serviços socioassistenciais em situações de calamidade pública e emergência. Ressaltou-se que o repasse do recurso ao município estará condicionado à existência de decreto municipal que reconheça a situação de calamidade pública. O valor do recurso previsto é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e a vigência do Termo de Aceite é válido por 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. Após os esclarecimentos, o assunto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade pelo colegiado. Item 4- Foi apresentado ao Conselho o Termo de Aceite do FORSUAS, instrumento de formalização da adesão do município às ações de apoio da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social, voltadas à preparação, resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública, com o objetivo de garantir proteção social às famílias e aos indivíduos afetados, contando com uma equipe de apoio multidisciplinar para orientar o município quando houver uma calamidade. Após os esclarecimentos, o documento foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Item 5 ? Na sequência, foi colocada em discussão a alteração do Plano de Trabalho da entidade APAE, referente à emenda parlamentar do Deputado Danrlei, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), anteriormente aprovado por este Conselho. A alteração se fez necessária, uma vez que o plano original previa a aquisição de materiais, computadores e outros itens destinados à execução dos serviços. Considerando a necessidade d e adequação do plano à modalidade de custeio, foram realizados os ajustes necessários, a fim de que os recursos fossem destinados em conformidade com essa modalidade. Durante a análise, a conselheira Rafáeli questionou a representante da Organização da Sociedade Civil (OSC) acerca da informação de que a inscrição da entidade junto ao COMDICA teria validade por tempo indeterminado. Em esclarecimento, foi informado que a inscrição necessita de renovação anual, sendo solicitada a confirmação por meio da respectiva resolução. Diante disso, o plano foi colocado em votação e aprovado por todos com a ressalva de que a informação sobre a validade da inscrição fosse corrigida após a devida confirmação e que a versão atualizada posteriormente Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/74A6-1EFE-AB7E-C3B3 e informe o código 74A6-1EFE-AB7E-C3B3 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS 3 seja encaminhada ao Conselho. Item 6 - A conselheira presidente informou que atualmente ocupa a presidência como representante da Sociedade Civil, enquanto a conselheira Luciane é a vice-presidente que também representa a Sociedade Civil. Propôs que a próxima composição da Mesa Diretora observe a orientação nacional, contemplando a representação do Poder Executivo e da Sociedade Civil nos cargos de presidência e vice-presidência, conforme as regras aplicáveis. Conselheira Wladineia mencionou a necessidade de verificar o que está regimento e, se necessário, adequar a redação do dispositivo pertinente para explicitar a forma de composição e alternância entre as representações. Para a próxima eleição, prevista para a plenária de novembro, foi sugerida a indicação de uma representante da gestão municipal para a presidência, acompanhada de uma representante da Sociedade Civil para a vice-presidência. A Conselheira Tatiana representante da gestão municipal manifestou disponibilidade para assumir a presidência, caso houvesse concordância do Colegiado. Quanto à representação da Sociedade Civil, foram mencionados possíveis interessados, e a conselheira Luciane manifestou interesse em continuar na vice-presidência, mas oportunizando para que haja novos candidatos, sem definição conclusiva da vice-presidência. Ficou indicado que a composição seria formalizada na plenária de novembro, não sendo realizada nesta reunião a eleição dos novos representantes. Foi confirmada a realização da capacitação dos conselheiros no dia 22 de outubro de 2026, no auditório da Prefeitura Municipal, das 9h30 às 12h e das 13h30 às 16h, com participação de conselheiras do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). A capacitação abordará temas relacionados ao exer cício das atribuições dos conselheiros e ao controle social. Foi informado, ainda, que na mesma data, às 16h, ocorrerá reunião extraordinária do CMAS para apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), na sala da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), localizada no primeiro andar da Prefeitura Municipal. A organização conjunta das atividades visa facilitar a participação dos conselheiros e evitar deslocamentos adicionais. Não havendo mais nada a tratar, a Conselheira Presidente encerrou a reunião, sendo lavrada a presente ata, redigida pela agente administrativa e assinada pela Presidente. MARINA ALVES DOS REIS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: MARINA ALVES DOS REISPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/74A6-1EFE-AB7E-C3B3 e informe o código 74A6-1EFE-AB7E-C3B3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 74A6-1EFE-AB7E-C3B3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARINA ALVES DOS REIS (CPF 981.XXX.XXX-91) em 11/11/2026 14:39:48 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/74A6-1EFE-AB7E-C3B3