ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 03/ 2022 Responde Memorando nº 7.402/2022 e Ofício 071/2022 da Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa em resposta ao Memorando 7.402/2022 enviado pelo Gabinete da Secretaria de Educação referente ao 1/3 de hora atividade ? Ofício 01/2022 e minuta para Decreto enviado às 17h e 05 minutos do dia 03 de maio do corrente ano, se manifesta conforme segue: - Entendemos que para regulamentação de tão importante situação esse CME precisa de mais tempo para análise deste documento a fim de que os integrantes do Magistério Público Municipal não sejam prejudicados futuramente, porém esse CME já se posiciona de forma a que o presente Decreto não acarrete mais burocracia aos professores como cita o Art. 6º e o Parágrafo Único do documento apresentado. Também se faz necessário uma maior especificação sobre como os profissionais de suporte pedagógico e equipe diretiva deverão cumprir as 02 horas e 40 minutos na escola, pois o documento somente cita professores e suas atribuições. - Sugere-se que a Comissão de mudança do Plano de Carreira seja consultada, pois em momento al gum cita-se essa, nas alterações da Lei Complementar n° 30 de 13 de outubro de 2011 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. - Também é necessário que a Lei complementar nº 079 é de 08 de abril de 2022, porém não especifica a data de sua publicação o que deve ser especificada para cumprimento desta. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Salienta-se que este Conselho Municipal de Educação procedeu a leitura e na plenária seguinte emitirá maiores considerações sobre a minuta do Decreto enviado. Capão da Canoa, 04 de maio de 2022. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Belmiro Ernildo Macagnan Janaina Ronzani Salvador Genifer Fabiana Lopes Santos Josiane Corrêa Barcela Ludiere Aparecida Martins Rodrigues Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Viviane Leite de Matos Mônica Graziela Marquet Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente