ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 04/ 2022 Responde Memorando nº 7.402/2022 e Ofício 071/2022 da Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa em análise ao Memorando 7.402/2022 enviado pelo Gabinete da Secretaria de Educação referente ao 1/3 de hora atividade volta a se manifestar quanto a minuta de Decreto Municipal que regulamenta a disposição constante no Art. 36, incisos I, II e III da Lei Complementar 30 de 13 de outubro de 2011 alterada pela Lei Complementar 079 de 08 de abril de 2022, conforme segue: ? Este CME entende que não há necessidade de Decreto Municipal para regulamentar como cumprir o 1/3 de Hora Atividade em vista de que a Lei Complementar nº 079 de 08 de abril de 2022 já altera a Redação do Art. 36 e inclui os incisos I, II e III do Artigo 36 da Lei Complementar nº 30 de 13 de outubro de 2011. ? Compete à Comissão do Plano de Carreira a análise do tema em questão. ? Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que regulamenta a Educação no Brasil, as escolas devem cumprir pelo menos 200 dias letivos anuais, distribuídos em dois semestres. Totalizando, no mínimo, 800 horas, ou seja, 48.000 minutos (800 horas x 60 minutos), então entendemos que se alterarmos o período de 60 minutos para 55 minutos estaremos descumprindo a legislação nacional onde faltará 20 minutos de hora ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aula em cada dia letivo totalizando uma carga horário menor que a de 800 horas nos 200 dias letivos, acarretando um aumento do número de dias a serem cumpridos. Com base nesta informação entendemos que o período de aula deve permanecer em 60 minutos. Este colegiado sugere uma revisão dos membros da Comissão do Plano de Carreira inserindo a participação dos dois sindicatos neste. Capão da Canoa, 11 de maio de 2022. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Belmiro Ernildo Macagnan Janaina Ronzani Salvador Genifer Fabiana Lopes Santos Josiane Corrêa Barcela Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Viviane Leite de Matos Patrícia dos Santos Oliveira da Silva Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente