ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 06/ 2022 Responde Memorando nº 11.761/2022 enviado pelo setor pedagógico da Educação Infantil ? Secretaria Municipal de Educação. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa em resposta ao Memorando nº 11.761/2022 de 12 de julho de 2022 solicitando informações sobre a idade mínima para vagas para a educação infantil. Conforme a Lei 12.796 de 04 de abril de 2013 que Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 estabelecendo que a etapa da Educação Infantil passou a ser obrigatória, prevendo inclusive o pleno desenvolvimento da criança de até cinco anos de idade. Os Arts. 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) é até 5 anos de idade. A Constituição Federal no Art. 208 Inciso IV alterada pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006 prevê que a oferta de creches e pré-escolas é destinada às crianças de 0 a 5 anos de idade. O Art. 1º, inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , estabelece que o atendimento em creche e pré-escola será ofertado às crianças de zero a cinco anos de idade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Conclusão: Com base na Legislação Federal este Conselho Municipal de Educação entende que a Educação Infantil é de 0 (zero) a 5 (cinco) anos sendo obrigatória a matrícula a partir de 4 (quatro) anos de idade. Capão da Canoa, 13 de julho de 2022. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Etelvina Maria Borges Rodrigues Janaina Ronzani Salvador Josiane Corrêa Barcela Genifer Fabiana Lopes Santos Mara Rozane Paixão Miranda Mônica Graziele Marquet Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente