ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 16/ 2022 Responde. Mandato de Notificação ? Recomendação 01212.000.764/2020-0065 da Promotoria Regional de Osório. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa em resposta ao Mandato de Notificação ? Recomendação 01212.000.764/2020-0065 da Promotoria Regional de Osório - acompanhamento de políticas públicas sobre a flexibilização do calendário letivo. Informamos que este Conselho Municipal de Educação segue o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei no 9.394/96) que prevê a carga horária mínima anual de oitocentas horas e 200 dias letivos para o ensino fundamental distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar sendo a educação infantil organizada com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional. O Calendário letivo é enviado pela Secretaria Municipal de Educação e analisado por este CME, considerando o disposto na legislação. As flexibilizações de feriados e os sábados letivos são organizadas na elaboração do calendário pelo pedagógico da Secretaria Municipal de Educação. Aprovado em sessão plenária de 16 de setembro de 2022. Comissão Mista: Belmiro Ernildo Macagnan Etelvina Maria Borges Rodrigues Genifer Fabiana Lopes Santos Janaina Ronzani Salvador Josiane Corrêa Barcella Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Viviane Leite de Matos Mônica Graziele Marquet Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente