ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 17 / 2022 Responde Memorando s 13.189/2022, 15.729/2022 e 16.367/2022 sobre Calendário Alternativo. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa em análise ao Memorando 13.189/2022 Despacho 11 com respostas sobre os questionamentos ao calendário das turmas que abriram nos meses de junho, julho e agosto, Considera. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, na educação básica, que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, ?o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto de 800 horas e 200 dias. Entende-se que o município de Capão da Canoa enquadra-se nas ?peculiaridades climáticas e locais? onde nos meses de verão a população aumenta na média de 6 (seis) vezes o número de habitantes fixos podendo ainda aumentar em datas festivas como Natal e Carnaval. As famílias se estruturam de acordo com a época para que as crianças e adolescentes fiquem em casa e que aproveitem o tempo para brincar e descansar pois estão em férias escolares. Os pais e/ou responsáveis, por sua vez, aproveitam para incrementar sua renda, sendo esta uma época em que há enorme oferta de trabalho. As escolas estaduais procuram seguir o planejamento do calendário letivo do Sistema Municipal de Ensino em decorrência do transporte escolar e da questão sazonal que influencia muito na freqüência deste aluno em aula. Conforme o Despacho 11 do Memorando 13.189/2021 os pais dessas crianças que entraram nas turmas não foram avisados que os filhos prosseguiriam estudando nos meses de janeiro e fevereiro de forma ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ininterrupta. A justificativa que ?cabe aos pais enviar seus filhos a escola? pode ser interpretada de outra forma quando se prevê a questão sazonal que acontece no município. Com relação as férias destas turmas, que ocorrerão em meses diferentes da que os demais alunos da rede municipal, o que poderá acarretar outro problema aos pais que trabalham e se organizam para as férias escolares no verão. Devemos considerar também o cuidado e zelo a criança. A Lei 8.069/1990 ? Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo IV Parágrafo Único diz que: ?É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais?. Com base no exposto entendemos que os pais deveriam já ter sido consultados sobre os meses de janeiro e fevereiro, bem como terem ciência de que estas turmas seguirão sempre com aula nos meses de verão e que as férias serão em meses diferentes das demais até que se consiga organizar para que estas iniciem seu ano letivo juntamente com as outras turmas, sendo necessário o cumprimento da carga horária e dias letivos. As turmas não devem ter distinção quanto aos alunos inseridos nestas (alunos que estavam fora da escola e alunos que foram transferidos) devendo todos terem os dias e horas estabelecidos na LDB para cumprimento do ano letivo independente de sua situação. Também se faz necessário estabelecer que o(a) aluno(a) destas turmas não podem, no ano início do ano seguinte passar para o ano subsequente, mesmo que este tenha transferência pois não cumpriu o estabelecido em dias e horas para a finalização do ano letivo, devendo a transferência ter uma observação quanto ao disposto. Com relação as escolas estas devem ter funcionamento em todos os setores, bem como ser disponibilizado a merenda e transporte escolar aos alunos que necessitarem, flexibilizando rotas pois a grande maioria de alunos é do primeiro ano. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONCLUSÃO: Este colegiado entende que seria melhor que as férias destes alunos fosse igual aos demais, podendo estas turmas iniciarem antes do início do ano letivo das demais em 2023. Os pais devem ser informados e consultados quanto as aulas se estenderem nos meses de verão e também quanto as férias dos alunos. Sugerimos que, para estas turmas seja dado férias igual aos demais alunos bem como que, se inicie o ano letivo juntamente com as demais turmas. Após o término do cumprimento dos dias e horas estabelecido pela legislação a turma continue em processo de aprendizagem no ano que está até o final do ano vigente (2023). Iniciando então 2024 no ano seguinte a série/ ano que freqüentava no ano de 2023. O entendimento do Conselho Municipal de Educação é para resguardar o aluno e as famílias e cumprir a legislação vigente, bem como não onerar o município com serviços não previstos para esta época. Porém se faz necessário que, antes da aprovação de um calendário alternativo que as famílias destes alunos sejam informadas sobre como funcionará estas turmas, esclarecendo que estes alunos continuarão durante o ano seguinte no mesmo ano/série de 2022, que estes terão aula nos meses de janeiro e fevereiro de forma ininterrupta e que as férias serão após o término dos 200 dias e 800 horas estabelecidos pela legislação e que estes alunos, se forem transferidos permanecerão no ano que freqüentam, indo em seus históricos uma observação quanto a situação apresentada. Sugerimos ainda que seja realizada uma reunião centralizada com todos os pais destes alunos e registrado em Ata a decisão sobre o aceite ou não da situação apresentada. Também orientamos que a Secretaria Municipal de Educação organize um Plano de Ação ou um Projeto contendo informações sobre como funcionará ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o transporte escolar, a merenda, quais serão os profissionais que trabalharão nestas escolas. Como sugestão, se houver a possibilidade, que estas turmas sejam centralizadas em uma única escola se prosseguirem nos meses de verão. Estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos e eventuais reuniões para que, em conjunto possamos encontrar soluções para o assunto em questão. Capão da Canoa, 05 de outubro de 2022. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Etelvina Maria Borges Rodrigues Genifer Fabiana Lopes Santos Janaina Ronzani Salvador Josiane Correa Barcella Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Viviane Leite de Matos Monica Graziela Marquet Rita de Cássia Reis de Souza Presidente