ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME/CC nº 29/2023 Aprova o Regimento Escolar Padrão, proposto pela Secretaria Municipal de Educação, para o Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Educação. Este Conselho, em resposta ao Memorando nº 21.823/2023, acerca do Regimento Escolar Padrão do Ensino Fundamental, após leitura e análise, conclui que o referido documento está de acordo com a legislação vigente com validade de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, sendo que, alterações poderão ocorrer quando houver necessidade mediante apresentação de Termo Aditivo, com parecer da Secretaria Municipal de Educação e posterior parecer deste Conselho Municipal de Educação. A cada 03 (três) anos, não havendo alteração, este poderá será revalidado. Face ao exposto, o Regimento Escolar Padrão para as Escolas de Ensino Fundamental, está aprovado em Sessão Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Educação de 27 de dezembro de 2023. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Belmiro Ernildo Macagnan Fabiane Fontoura Garbini Genifer Fabiana Lopes Santos Josiane Corrêa Barcella Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Viviane Leite de Matos Micheli Lopes Togni Tarcísio Oliveira Brambila Profª Etelvina Maria Borges Rodrigues Presidente