ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 24/ 2021 Responde Ofício nº 01212.000.544/2019-0022 da Promotoria de Justiça Especializada de Osório. 1 - Histórico O Conselho Municipal de Educação em resposta ao Ofício nº 01212.000.544/2019 -0022 da Promotoria de Justiça Especializada de Osório solicitando informações no tocante ao limite de alunos por turma, observados os alunos de inclusão matriculados em cada turma. 2 ? Análise da matéria Para responder ao questionamento da Promotoria de Justiça Especializada de Osório quanto ao limite de alunos por turma, observados os alunos de inclusão matriculados em cada turma, este CME em um primeiro momento , solicitou informações a Secretaria Municipal de Educação e posteriormente as próprias Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Buscou-se informações no Parecer nº 56/ 2006 que Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino no Rio Grande do Sul. Complementa a regulamentação quanto a ofer ta da modalidade de Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. Também nos Pareceres 007/ 2015 ? CME/CC que Altera o ítem 5 o Parecer nº 16/ 2011 do CME/CC e dá nova redação no que se refere à organização de turmas, Resolução nº 01/ 2016 ? CME/CC ? Estabelece número de alunos público alvo da Educação Especial por turma na Educação Infantil e Ensino Fundamental, Resolução ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO nº04/2009 que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na educação Básica, modalidade Educação Especial, Nota Técnica n°04/2014/ MEc/ SECADI/ DPEE, entre outros. 3 - Considerações Gerais Após análise das planilhas recebidas pela Secretaria Municipal de Educação e escolas municipais, nota-se que há bastante distorção quanto ao entendimento das normatizações referentes a Educação Especial. As turmas com inclusão estão com excesso de alunos. Ainda há falta de auxiliares e alguns atendendo alunos de turmas diferentes, justificando-se ser em virtude do escalonamento do sistema híbrido. Cabe salientar que esse excesso, na maioria das situações se dá em virtude da falta de conscientização por parte de algumas famílias, que matriculam seus filhos sem informar que o(a) aluno(a) é público alvo da Educação Especial. Também há muitos casos que no decorrer do ano l etivo, o aluno é encaminhado para atendimento no AEE, começando assim um processo de avaliação por parte da Educadora Especial. Desta forma a Resolução nº 04/2009 no seu Artigo 4º considera o público alvo do AEE: Art. 4º Para fins, considera-se público-alvo do AEE: I ? Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. II ? Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação. III ? Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade. Também no Art. 2º da mesma Resolução cita-se a função do AEE como complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Quanto ao direito a Auxiliar de Educação Especial, o(a) aluno(a) somente terá direito quando houver um laudo médico (diagnóstico clínico) e/ou um documento do Educador Especial do AEE que ateste a necessidade deste profissional. 4 - Conclusão Entendemos que se faz necessário que as normativas sejam seguidas e que todas as escolas se adequem a estas, porém entendemos que dentro do ano vigente se seguissemos a lei muitos alunos ficariam fora da sala de aula, acarretando assim um problema maior. Também considerando a omissão e/ou negação dos pais, e os casos que, após o início do ano letivo se descobre e que seguem em avaliação, torna-se impossível a diminuição do número de alunos da turma a fim de cumprir a legislação. Entendemos que o ano vigente de 2021 ainda é atípico, e que se faz necessário o estudo e análise de Pareceres e Resoluções no que tange a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial. Para tanto este CME está em estudo em comissões para alteração das normativas para as áreas citadas. Com base no exposto informaremos a Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa a necessidade de readequação das turmas conforme legislação vigente a partir do ano de 2022. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É o Parecer deste colegiado. Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 16 de julho de 2021. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Belmiro Ernildo Macagnan Etelvina Maria Borges Rodrigues Genifer Fabiana Lopes Santos Márcia Viviane Leite de Matos. Mara Rozane Paixão Miranda Patricia dos Santos Oliveira da Silva Renata Ferreira Jardim Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente