ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 17/ 2021 Analisa o Plano de Trabalho para Termo de Parceria da Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa e Universidade de Santa Cruz do Sul/UNISC ? Campus Capão da Canoa ? RS - Protocolo nº 7.246/2021. O Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa, em análise ao Documento Plano de Trabalho para Termo de Parceria entre Secretaria de Educação de Capão da Canoa e Universidade de Santa Cruz do Sul/ UNISC ? Campus Capão da Canoa ? RS recebido por este CME através do Protocolo nº 7.246/2021 explana análise do documento apresentado. Considerações: Com base nos direitos fundamentais da garantia do direito a educação, este CME faz algumas considerações quanto ao Plano de Trabalho apresentado, sendo estes: - Não foi especificado o custo para o município na área de recursos humanos. Solicita-se informações sobre quem serão os profissionais que serão alocados neste espaço (diretor, vice diretor, supervisor, orientador, professores, entre outros). Serão nomeados e/ou contratados profissionais, ou haverá servidores efetivos neste espaço escolar? - Como serão cadastrados os alunos no Senso Escolar? A pergunta é baseada na informação de que no espaço não existe escola e sim uma Universidade. - Quem serão os alunos que estarão nestas vagas? São alunos da lista de espera que estão fora da escola? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - A estrutura tecnológica da escola existente nas salas de aula, como data shows, será disponibilizada para uso? - Especificar quantos alunos serão atendidos, bem como turmas e ano a que pertencem. - Quanto a segurança dos alunos, crianças e adolescentes, como será o controle nas áreas externas? - Os alunos com necessidades especiais serão atendidos onde? Conclusão: Entendemos que se faz necessário que estes alunos tenham assegurado o Direito à Educação, não sendo de responsabilidade deste Conselho Municipal de Educação a autorização para este tipo de Projeto, porém se faz necessário entender melhor, principalmente os custos que esta parceria irá dar ao município, principalmente na área de recursos humanos. Onde estará a efetividade dos profissionais que estarão trabalhando neste espaço? E os alunos como ficarão? No Senso Escolar constará que escola? Mesmo sendo alunos que futuramente serão atendidos pela Escola Municipal de Capão Novo não se tem uma data específica para conclusão desta. Entendemos que as construções tem prazos, porém estes, muitas vezes se estendem, por tempo indeterminado. Sugerimos que se houver a efetivação deste Termo de Parceria que o espaço seja uma extensão da E.M.E.F. Mário Curtinove, por ser mais perto do local estipulado no Plano de Trabalho, e que os alunos estejam no Senso e os profissionais na efetividade desta escola. Um Calendário Letivo alternativo a estas turmas deve ser elaborado a fim de cumprimento de horas trabalhadas e dias letivos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sugere-se também que os alunos das séries iniciais sejam atendidos no espaço da escola, pois o espaço é cercado, dando mais segurança as crianças. Hoje não possuímos recreio e recreação, porém deve se pensar futuramente pois a locação será de um ano. Quanto a este quesito sugerimos antes ouvir a equipe diretiva e pedagógica da escola, bem como analisar a comunidade escolar. Louvamos a iniciativa da Secretaria de Educação quanto a proporcionar um espaço digno para atendimento destas crianças e adolescentes que encontram-se fora da escola, porém se faz necessário pensar em conjunto sobre as situações apontadas, bem como elaborar um Plano Pedagógico especificamente para esta situação. Este CME coloca-se a disposição para uma reunião com as partes, para melhores esclarecimentos. Capão da Canoa, 19 de maio de 2021. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Etelvina Maria Borges Rodrigues Genifer Fabiana Lopes Santos Luzia Serra Brehm Márcia Viviane Leite de Matos. Mara Rozane Paixão Miranda Patricia dos Santos Oliveira da Silva Renata Ferreira Jardim Vanda Rodrigues da Conceição Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente