ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 34/ 2021 O Conselho Municipal de Educação se manifesta sobre o Edital nº 658 de 16 de novembro de 2021 ? Chamada Pública nº 16/2021 e Termo de Referência para atendimento do Projeto Verão/ 2022 ? Memorando nº17.003/2021 de 11/11/2021 e Memorando nº17.423/2021 de 22/11/2021. O Conselho Municipal de Educação se manifesta sobre o Edital nº 658 de 16 de novembro de 2021 ? Chamada Pública nº 16/2021 e Termo de Referência para atendimento do Projeto Verão/ 2022 ? Memorando nº17.003/2021 de 11/11/2021. Consta que, após veiculação nas redes sociais do Termo de Referência, este Conselho Municipal de Educação através do Memorando nº17.423/2021 de 22/11/2021 solicitou informaçõe sobre a veracidade do documento apresentado, sendo respondido com o acesso ao Memorando nº 17.003/2021. Em consulta aos Pareceres deste CME constatou-se que através do Parecer CME/CC nº17/2018, já havíamos orientado mudanças no Projeto inicial principalmente quanto as questões pedagógicas e de profissionais, sendo citado, inclusive a consulta a UNCME ? União Nacional dos Conselhos de Educação/ RS. Sabemos a necessidade de projetos que contemplem os anseios da população, principalmente na alta temporada, em que há aumento significante da oferta de vagas para emprego. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Diante disso este CME não se opõe ao Projeto de atendimento a crianças na temporada de verão, porém se faz necessário a orientação de que ocorra uma retificação do Termo de Referência e do Edital apresentado, sendo: ? O Projeto Verão é intitulado como ?Férias de Verão?, sendo um programa de acolhimento e recreação para as crianças matriculadas nas Escolas Municipais de Educação Infantil. Até este ponto entendemos que o projeto é de recreação e férias, porém o mesmo documento ?objetiva ofertar o acolhimento através do cuidado, da prática recreativa com oficinas pedagógicas?, a partir deste ponto as férias e a recreação passam a fazer parte de uma educação formal. Orientamos que o termo ?pedagógico? seja suprimido do Edital e do Termo de Referência, tornando assim o Projeto realmente de férias e acolhimento as crianças das famílias trabalhadoras, como citado neste. ? Quanto a organização das turmas, a referência ao Parecer n° 07/2015 deste CME torna-se equivocado, pois este refere-se ao agrupamento das turmas nas escolas do Sistema Municipal de Educação de Capão da Canoa e não a projetos de férias. Quando citado há o retorno do pedagógico. Orientamos a supressão desta informação e a citação de que a organização das turmas deve seguir as normatizações dos Protocolos Sanitários em vista de que ainda estamos em uma pandemia e de que há a necessidade do cumprimento destes, considerando metragem de distanciamento por aluno na Educação Infantil, conforme orientações do COE municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ? Quanto a contratação dos profissionais, orientamos a definição de quem serão, principalmente a fim de garantir a integridade física destas crianças atendidas no projeto exposto. Este Conselho Municipal de Educação tem dentre suas atribuições, emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a ssuntos educacionais que o Poder Executivo Municipal pretenda celebrar. Com base nessa informação ORIENTAMOS a RETIFICAÇÃO do Termo de Referência e do Edital nº 658, nos quesitos apontados acima. É o Parecer deste colegiado. Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 24 de novembro de 2021. Comissão Mista: Ana Maria Zanella. Belmiro Ernildo Macagnan. Genifer Fabiana Lopes Santos. Janaina Ronzati Salvador. Márcia Viviane Leite de Matos. Mara Rozane Paixão Miranda. Renata Ferreira Jardim. Vanda Rodrigues da Conceição. Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente