ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME/ CC nº 29/ 2021 Responde Ofício nº 02378.000.472/2020-0013 da Promotoria de Justiça Especializada de Osório. 1 - Histórico O Conselho Municipal de Educação em resposta ao Ofício nº 02378.000.472/2020-0013 da Promotoria de Justiça Especializada de Osório solicitando informações se existem escolas com alunos além da capacidade pelas normas reguladoras do CME. 2 ? Análise da matéria Para responder ao questionamento da Promotoria de Justiça Especializada de Osório quanto ao número de alunos por turma, informa-se que em 14 de julho do presente ano realizou-se reunião com diretoras(es) e/ou vice diretores(as) e supervisores(as) das Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, na qual foi explanado a situação da quantidade de alunos por turma, sendo também pautado as questões relacionadas a legislação do município e deste CME. Em análise ao Parecer CME/CC nº18/2012 que estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa/ RS, ítem 4 ? Ensino Fundamental ? Recomenda-se o número de alunos, por turma como Bloco de Alfabetização (1º, 2º e 3º anos) até 25 alunos; 4º ao 9º ano: até 30 alunos, porém todas as normativas tratam a nomenclatura do Ensino Fundamental como sendo Anos Iniciais de 1º a 5º ano e Anos Finais do 6º ao 9º ano, tendo então uma contradição de informações. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Considerando também o Parecer 25/2002 CME a orientação sobre os alunos incluídos cita a quantidade de alunos nos anos inciais e nos anos finais do ensino fundamental, reafirmando a necessidade de readequação e estudo das normativas existentes. 3 - Considerações Gerais Após análise da legislação, se faz necessário o estudo de normativas para que não ocorram informações com duplo sentido. Informamos que, desde junho este CME se organiza em comissões a fim de encontrar base para nova normativa. Em análise a situação apresentada pelas equipes diretivas nota-se que as turmas estão com excesso de alunos, sendo que, em muitos casos essa situação se dá em virtude das consequencias da pandemia e do ensino remoto que se apresentou no ano de 2020 e prossegue no ano corrente. Também importante relatar que o próprio Parecer apresentado trata os 4ºs e 5ºs anos como sendo anos finais e não anos iniciais, o que acarreta duplo sentido as equipes pedagógicas e diretivas, e que neste momento, seguir a normativa correta iríamos deixar alunos fora da sala de aula. 4 - Conclusão Entendemos que se faz necessário que as normativas sejam revistas e que todas as escolas se adequem a estas, porém entendemos que dentro do ano vigente se seguissemos a lei muitos alunos ficariam fora da sala de aula, acarretando assim um problema maior. Entendemos que o ano vigente de 2021 ainda é atípico, e que se faz necessário o estudo e análise de Pareceres e Resoluções no que tange a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial. Para tanto este CME está em estudo em comissões para alteração das normativas para as áreas citadas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Com base no exposto informaremos a Secretaria Municipal de Educação de Capão da Canoa a necessidade de readequação das turmas conforme legislação vigente a partir do ano de 2022. É o Parecer deste colegiado. Aprovado, por unanimidade, pela plenária, em sessão de 01 de setembro de 2021. Comissão Mista: Ana Maria Zanella. Belmiro Ernildo Macagnan. Genifer Fabiana Lopes Santos. Janaina Ronzati Salvador. Márcia Viviane Leite de Matos. Mara Rozane Paixão Miranda. Patricia dos Santos Oliveira da Silva. Renata Ferreira Jardim. Vanda Rodrigues da Conceição. Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente