ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO Resolução CME/ CC nº 02/2021 Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil, estabelecendo condições para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPÃO DA CANOA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 594/1995 ? Cria o Conselho Municipal de Educação de Capão da Canoa, Lei Municipal nº 1999/2004 ? Altera a Lei Municipal 594/ 1992, Lei Complementar nº 001/2003 ? Cria o Sistema Municipal de Ensino no município de Capão da Canoa/ RS e dá outras providências, com fundamento na Constituição Federal, Art. 6º, Art. 7º inciso XXV, ARt. 205 e Art. 208, incisos IV, VII e §§ 1º e 2º, na Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ? LDBEN, Art. 29, Art. 30, Incisos I e II, Art. 31, Incisos I, II, III, IV, V, no Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA (Lei federal nº 8.069/1990), no Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e na Resolução CNE/CEB nº 5/2009, Pareceres do Conselho Estadual de Educação especialmente Parecer CEEd nº 001/2018 de Diretrizes Curriculares da Educação Infantil, RESOLVE Art. 1º Esta Resolução fixa Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino e estabelece condições de oferta para esta etapa da Educação Básica. Art. 2º A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade a formação Integral das Crianças de 0 a 5 anos, em instituições escolares que cuidam e educam, complementando a ação da família e da sociedade. Art. 3º A Educação Infantil é oferecida em creches para crianças de 0 a 3 anos e em Pré escolas para crianças de 4 e 5 anos, respeitada a idade de corte de 31 de março, do ano da matrícula. Art. 4º A Educação Infantil é oferecida em instituições educacionais públicas e privadas a partir de seu credenciamento e da autorização para o funcionamento dessa etapa. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO § 1º ? As instituições educacionais que ofertam Educação Infantil são supervisionadas pelos órgãos competentes do sistema de ensino devendo contar com a participação da comunidade escolar e com o controle do Sistema de Garantias e Direitos da Criança do Adolescente. § 2º ? Excluem-se os espaços domésticos onde ?cuida-se de crianças?. Art. 5º A Educação Infantil é ofertada em jornada diária parcial de no mínimo 4 horas ou em jornada diária integral de no mínimo 7 horas, observados os seguintes critérios: I ? carga horária mínima anual é de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos; II ? frequência obrigatória de no mínimo 60% do total de horas ao longo dos 200 dias letivos; para as crianças a partir dos 4 anos (pré-escola) exige que haja controle diário por parte da escola; Resolução nº 339/2018 ? fl. 2 III ? registro de frequência diária feito pela escolas; § 1º ? os caso de infrequência devem ser encaminhados por meio da Ficha de Acompanhamento do Aluno Infrequente ? FICAI. § 2º ? a regularidade da frequência é exigencia para que os objetivos da Educação Infantil sejam alcançados tanto na creche quanto na pré escola; Parágrafo Único. As vagas na Educação Infantil devem ser oferecidas, de preferência, próximas as residências das crianças. Art. 6º A Pré-Escola é obrigatória para crianças que completem 4 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. § 1º ? As que completarem 4 anos depois de 31 de março deverão permanecer na turma de 3 anos ; § 2º ? As crianças que completarem 6 anos depois de 31 de março devem permanecer na Educação Infantil. Art. 7º A matrícula em creche é direito da criança e da família, obrigatória a oferta pelo Estado, ainda que não obrigatória para a família. Art. 8º A frequência da Educação Infantil não é pré-requisito para o ingresso no Ensino Fundamental. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO Art 9º A matrícula de ingresso na escola de Educação Infantil tem como critério a idade, excluído qualquer outro critério, inclusive seleção e avaliação. Art. 10 A proposta pedagógica para a Educação Infantil, construída pela comunidade escolar e traduzida no Regimento Escolar, deve explicitar o conceito da criança em desenvolvimento no contexto social em que está inserida, considerando-a como ser íntegro e uno, bem como a diversidade social e cultural da sociedade. Art. 11 A organização e o funcionamento da educação infantil construída na proposta pedagógica deve considerar: a) a intencionalidade educativa preservando a espontaneidade da criança; b) o ambiente de gestão democrática; c) o papel do professor na condução das atividades; d) o atendimento educacional especializado (AEE) às crianças com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação; e) a relação com a família da criança, sua comunidade e as ações conjuntas em seu benefício; f) o reconhecimento da importância da identidade pessoal de todos os envolvidos na ação educativa, crianças e adultos, tendo em vista a situação sócio-econômica, as questões de gênero, etnia, idade, níveis de desenvolvimento físico e psicológico da criança; g) objetivos e ações direcionadas às diferentes faixas etárias. Art. 12 O currículo, elaborado nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, deve levar em conta, na sua concepção e organização, a criança como ser em desenvolvimento, a diversidade social e cultural das populações infantis e os conhecimentos que se pretende universalizar. Art. 13 O Regimento Escolar, documento normativo da escola, de sua inteira responsabilidade, elaborado de forma participativa pela comunidade escolar, deve estar coerente com o Projeto Político-Pedagógico e sua execução, atendendo às normas da legislação educacional em vigor. Art. 14 A avaliação na Educação Infantil deve considerar as crianças, a instituição e as práticas educativas, e garantir: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO I ? acompanhamento do processo de desenvolvimento e aprendizagem, registrado em diferentes instrumentos, respeitadas as diferenças individuais e a idade da criança; II ? comunicado às famílias desde a creche até a pré-escola; III ? análise permanente das práticas da instituição para revisão e proposição de novos caminhos, se necessário; IV ? expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança a partir dos 4 anos. Parágrafo Único ? A avaliação deve ser realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência os objetivos estabelecidos para essa etapa da Educação Básica, sem finalidade de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental, não sendo aplicado o intuito de retenção nem classificação; Art. 15 O Plano de Atividades, expressão concreta da Proposta Pedagógica, organiza a ação educacional para as faixas etárias, orienta o Plano de Trabalho do professor, com objetivos, amplitude e abrangência, e visa desenvolver: a) a integração entre educação e cuidados, como duas funções indispensáveis e indissociáveis; b) os princípios da ética da identidade, da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade, criticidade, da política da igualdade, da estética, da sensibilidade, das manifestações culturais e artísticas que interferem na formação do indivíduo e do coletivo; c) a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais da criança; d) a articulação de esforços dos profissionais que interagem com as crianças; e) a integração entre as diversas áreas do conhecimento e aspectos da vida cidadã, como conteúdos básicos para a construção de conhecimento e valores, em um contexto lúdico e prazeroso; f) o estímulo ao desenvolvimento das diferentes formas de linguagem e da criatividade infantil; g) a organização pedagógica do ambiente, que permita formas alternativas de atividades coletivas e individuais, envolvendo crianças e adultos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO Art. 16 O currículo da Educação Infantil tem como eixo as interações e as brincadeiras articuladas nas diferentes linguagens, sem a antecipação de conteúdos e métodos do Ensino Fundamental primando pela garantia de direitos ? BNCC e Referencial Curricular do Território de Capão da Canoa. Art. 17 A Educação Infantil na modalidade Educação Especial deve observar a legislação específica. Art. 18 O profissional responsável pela criança de zero a cinco anos nas instituições de educação infantil é o professor, conforme artigo 62 da LDB, podendo ser auxiliado por outros profissionais conforme diretrizes curriculares nacionais, garantindo também, atendimento especializado aos deficientes e ou superdotados. Art. 19 A formação profissional do educador e sua permanente qualificação acompanhando os avanços na Educação Infantil é obrigatoriedade, visto a necessidade de competência e profissionalismo no atendimento à clientela infantil sendo responsabilidade da mantenedora a oferta de serviços dentro destes padrões. Art. 20 Para atuar na Educação Infantil o Professor em atividade de Docência deve ter formação em curso de Licenciatura Plena, com habilitação específica para a Educação Infantil. Art. 21 Para o Professor de atividade de Docência da Educação especial com exigência mínima em curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para a Educação especial, sendo: a) Deficiência Visual: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou capacitação de, no mínimo 180 horas em DV; b) Deficiência Auditiva: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou capacitação de, no mínimo 180 horas em DA; c) Deficiência Mental: Licenciatura de Graduação Plena e Curso de Especialização (360 horas) ou capacitação de, no mínimo 180 horas em DM; d) Para o atendimento Educacional Especializado, salas de recursos multifuncionais são necessários cursos de especialização, 360 (trezentos e sessenta) horas ou capacitação em AEE, que perfaça, no mínimo (cento e oitenta) horas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO Art. 22 É responsabilidade dos educadores das instituições de educação infantil planejar propostas curriculares e projetos pedagógicos, para tanto as escolas devem contar com o suporte de supervisão escolar, propiciando assim, uma transição adequada do contexto familiar ao escolar nesta etapa da vida da criança, uma vez que a Educação Fundamental naturalmente sucederá a Educação Infantil. Art. 23 O(a) diretor(a)/ gestor(a) deve ter formação em Nível Superior na área da Educação, devendo este cumprir carga horária de 40 horas na instituição de ensino, sendo exigido para o(a) vice diretor(a) a mesma formação com carga horária de 20 horas. Art. 24 As mantenedoras de instituições de Educação In fantil para atendimentos específicos, devem viabilizar alternativas de assessoramento por equipes multiprofissionais, para atendimento específico a cada instituição ou grupos de instituições. Art. 25 As equipes de suporte pedagógico devem ser constituídas de no mínimo supervisor escolar, orientador educacional e nutricionista. Art. 26 As equipes multiprofissionais de suporte e apoio podem ainda contar com psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e fisioterapeuta. Art. 27 Em se tratando de estabelecimentos de educação infantil da rede municipal, cabe a Secretaria Municipal de Educação realizar acompanhamento, controle, avaliação e assessoramento, de modo a oferecer suporte técnico - pedagógico para o implemento de metodologias que visem a execução da proposta pedagógica. Art. 27 A comissão de Educação Infantil após estudo com base na Resolução da Educação Especial 01/2016 que Estabelece número de alunos público alvo da Educação Especial por turma na Educação Infantil e Ensino Fundamental, e legislações pertinentes a Educação Infantil inclui, nesta Resolução, a organização das turmas que possuem alunos público alvo da Educação Especial matriculados na Educação Infantil, devendo obedecer a distribuição que segue conforme o agrupamento de crianças na Educação Infantil tendo como referências a faixa etária e a proposta pedagógica da instituição, observada a relação criança/ professor/auxiliar, professor/auxiliar e auxiliar de educação especial: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO NOMEN FAIXA ETÁRIA PROFESSOR PROFESSOR COM O AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR + AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL + AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL BI Zero a onze meses e vinte nove dias Até 03 alunos De 04 a 08 alunos Máximo 6 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial BII 01 ano, onze meses e vinte e nove dias Até 04 alunos De 05 a 12 alunos Máximo 10 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial MI 02 anos a 02 anos, onze meses e vinte nove dias Até 8 alunos De 9 a 16 alunos Máximo 14 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial MII 03 anos a 03 anos, onze meses e vinte nove dias Até 12 alunos De 13 a 20 alunos Máximo 18 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial PRÉ I 04 anos a 04 anos, onze meses e vinte nove dias Até 20 alunos Máximo 20 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial ou 16 alunos, sendo (02) dois alunos público alvo da Educação Especial sem auxiliar PRÉ II 05 anos a 05 anos, onze meses e vinte nove dias Até 20 alunos Máximo 20 alunos sendo até (02) dois público alvo da Educação Especial ou 16 alunos, sendo (02) dois alunos público alvo da Educação Especial sem auxiliar Art 28 ? Parágrafo Único ? As turmas de Pré I e Pré II não contam com Auxiliar de Educação Infantil, porém se faz necessário o Auxiliar de Educação Especial sempre que houver aluno incluído. Art. 29 O Auxiliar de Educação Especial se fará presente mediante laudo médico do aluno com (deficiência visual), deficiência física e Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo que, se a escola perceber em algum momento, que o aluno já tenha adquirido autonomia e independência na vida escolar, esse profissional poderá ser retirado total ou parcialmente da sala de aula. Isto dará a possibilidade do aluno sentir-se mais seguro consigo mesmo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO Parágrafo Único ? A Instituição de Ensino deve garantir a reserva de vaga para alunos com deficiência ou Transtorno de Espectro Autista (TEA) até 45 dias após o início do ano letivo vigente Art. 30 - Primando pela qualidade do ensino onde na educação infantil se busca um atendimento individual respeitando seus limites, necessidades e sua potencialidades afirmando a dignidade da criança, sendo assim a escola que tiver salas que comportam duas turmas, orienta-se que nestas as turmas não tenham o número máximo de alunos por professor e auxiliar, estabelecido no quadro de agrupamento de alunos. Obedecendo no caso de necessidade 75% (analisar cálculo) da mesma quantidade. Art. 31 - As escolas que fazem parte do Sistema Montessori de Ensino com escolas ?montessorianas? de Educação Infantil no município de Capão da Canoa devem seguir o Parecer CNE/CEB nº 24/2005 e Parecer CNE/CEB nº 22/2007 do Conselho Nacional de Educação, sendo: a) As escolas ?Montessorianas? de Educação Infantil no Brasil trabalham com agrupamentos de 0 a 3 e de 3 a 6 anos, baseando-se no inciso III do art. 3º e no art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. b) O Sistema Montessori de Ensino? se caracteriza pelo agrupamento dos alunos com ?diferenças de idade de até 3 anos?, em ambiente de elevada interação social, no qual são compartilhadas as ?habilidades emergentes de cada criança? e realizadas ?as mesmas atividades em horários diferentes ou atividades diferentes no mesmo horário, evitando-se disputas e comparações?. c) Ao professor, cabe a tarefa de organizar o ambiente social e cognitivo apropriado para as crianças em diferentes níveis de desenvolvimento, buscando a melhor resposta às necessidades individuais dos alunos, em qualquer área, em qualquer estágio de aquisição de novos conhecimentos, que estejam refletindo, por meio do currículo, as expectativas da cultura?; assim, têm os professores o ?perfil mediador?. d) O ambiente material pretende ?dar aos alunos uma visão cósmica da realidade física e social que os cerca? e possibilitar diversidade de informação e experiências, em vários níveis de aprendizagem. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO Parágrafo Único ? As Escolas que fazem parte do Sistema Montessori de Ensino são autorizadas a seguir os agrupamentos propostos pelas escolas Montessorianas, porém ao mesmo tempo, devem seguir o quadro exposto no Art. 27 desta Resolução a fim de cumprir a organização do agrupamento das turmas, conforme faixa etária observada a relação criança/ professor/ auxiliar, professor/ auxiliar e auxiliar de Educação Especial, quando houver necessidade. Art. 32 As chamadas das escolas Montessorianas devem seguir modelo padrão e assegurar a metragem de 1,20m² por criança, bem como organizar-se seguindo os mesmos requisitos para C redenciamento e Autorização de Funcionamento das demais escolas, sendo os critérios de agrupamento pedagógicos e não estruturais. Art. 33 A instituição de ensino proporcionará momentos de convivência entre as diferentes faixas etárias. Art. 34 Deve ser assegurada a metragem de 1,20m² por criança a todas as escolas Do Sistema Municipal de Ensino de Capão da Canoa. Art. 35 As turmas não devem exceder os números indicados no Art. 27 em nenhuma hipótese. Art. 36 As condições para o credenciamento institucional e autorização da oferta de Educação Infantil devem observar as disposições da presente Resolução e das demais normas e legislações vigentes. Art. 37 A s instituições de Educação Infantil devem ser exclusivamente para Educação Infantil. Art. 38 As instituições de Educação Infantil devem contar com dependências de uso exclusivo dispondo de : I ? acesso próprio desde o logradouro público. II ? portaria/ sala para a recepção das crianças e das famílias. III ? Salas para atividades administrativo-pedagógicas, contando no mínimo secretaria e sala para direção. IV ? Sala de professores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO V ? Salas destinadas a atividades para cada faixa etária, devem ter metragem de, no mínimo, 1,20m² por criança , com iluminação e ventilação direta, em boas condições de habitabilidade, mobiliada e equipada adequadamente. VI ? Sala para atividades múltiplas com iluminação natural, ventilação direta, mobiliário e equipamentos adequados à faixa etária. VII ? Sala de recurso multifuncional para Atendimento Educacional Especializado; VIII - Praça de brinquedos provida de cerca de proteção, com equipamentos em bom estado de conservação, com dimensões que assegurem boa circulação - 3m² por aluno considerando, para o cálculo dessa proporção, o número de crianças que utilizam esta área por turno e com praça de brinquedos e espaço para jogos e outras atividades curriculares, adequados a faixa etária das crianças. IX - Espaços livres para atividades diversas, de preferência com vegetação. X ? O acervo bibliográfico deve ser atualizado permanentemente, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico e com a faixa etária das crianças, devendo existir um local adequado com mobiliário em bom estado de conservação e uso. XI - O(s) corredor (es) deve (m) ter 1,10m de largura, no mínimo, com piso de material lavável, não escorregadio, com iluminação e ventilação natural e direta. XII - Dependências com locais distintos e adequados para o armazenamento e preparo da alimentação e para a realização das refeições das crianças providos de equipamentos e utensílios necessários, bem como mobiliário adequado para realização de refeições, em bom estado de conservação e uso. XIII - Sanitários, de uso exclusivo, com iluminação e ventilação direta, adequado à faixa etária das crianças, provido de portas sem chaves nem trincos, e de lavatório com espelho não quebrável (de preferência fixos no local), preferencialmente situado junto à(s) sala(s) de atividades. Um dos sanitários deverá estar adaptado a Pessoas com Deficiência e/ou mobilidade reduzida devendo ser provido de porta com, no mínimo, 80cm de largura e barras laterais de apoio. XIV - Sanitários providos de vestiários e box com chuveiros, destinados aos adultos que atuam juntos as crianças. XV - Os espaços devem ser pavimentados com pisos que ofereçam segurança e serem de fácil limpeza; bem como terem as paredes revestidas com material liso e lavável de no mínimo 1,50m de altura. As janelas devem ter proteção contra a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO incidência do sol e o piso deve ser revestido de material lavável, antiderrapante, íntegro e não ser revestido de forração tipo carpete. XVI - Fraldário ou bancada, provida de bordas de segurança, para higienização das crianças e troca de roupas, com altura mínima de 80cm e profundidade de 60cm com pia inox, com cuba de no mínimo 20cm de profundidade e torneira com dispositivo de água potável quente e fria. XVII ? Quando necessário a escola deve disponibilizar espaço interno para amamentação, devendo o mesmo contar com mobiliário adequado. XVIII ? Espaço próprio para lavanderia ou área de serviço devidamente equipada, com local adequado para guardar materiais e produtos de limpeza, devidamente fechado e fora do alcance das crianças. XIX - Solário direcionado para o ponto cardeal leste ou ponto subcolateral nordeste, tendo dimensões compatíveis com o número de educandos. XX - Tomadas condutoras de eletricidade devem dispor de tampões. XXI - As janelas devem ser guarnecidas por grades, telas ou redes de proteção (conforme Orientação do Corpo de Bombeiros ? PPCI). XXII - As portas devem apresentar a largura mínima de 1 metro, conforme Lei de Acessibilidade. XXIII - Equipamentos de prevenção de incêndio exigidos pela legislação. Nos estabelecimentos com mais de 40 (quarenta) pessoas, a porta de entrada deve abrir para fora. XXIV - Espaços com acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual e tátil. XXV ? Mesa e cadeira para o professor, quadro para atividade de desenho e pintura das crianças, espelhos adequados e não quebráveis (de preferência fixos no local). XXVI ? Quando a instituição adotar o regime de tempo integral, deve existir também local interno para repouso, com colchonetes revestidos de capas individuais de material lavável. Recomenda-se o uso de colchões amplos ou colchonetes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO b) colchonetes individuais são mais apropriados; d) os espaços devem ser organizados de forma a garantir segurança e mobilidade para as crianças; e) quando o repouso for na própria sala de atividades, esta deve obedecer à metragem de (02) dois metros quadrados por criança; XXVII ? A sala de atividades, os móveis, os materiais e brinquedos devem ser higienizados diariamente. XXVIII - No berçário, deve ser respeitada a distância de 70 centímetros entre os colchões (lisos e impermeáveis), sendo que, os mesmos devem estar afastados 50 centímetros das paredes. XXIX - Nas turmas de turno integral deverá ser assegurada espaço mínimo entre os colchões ( lisos e impermeáveis para facilitar higienização); XXX - As salas devem ser mobiliadas de acordo com a faixa etária e com o número de crianças com mesas e cadeiras em número suficiente para os alunos, mesa e cadeira para o professor, quadro para atividade de desenho e pintura das crianças, espelhos adequados e não quebráveis (de preferência fixos no local), armário(s) e prateleira(s) para a guarda do material pedagógico, em condições de segurança e conforto; tornando-se locais com segurança e privacidade para o desenvolvimento das atividades múltiplas, dispondo de iluminação natural e ventilação direta, resguardado de intempéries, não podendo ser espaços de circulação; XXXI ? Sala(s) para o preparo da alimentação, ou lactário, dotado dos equipamentos e utensílios necessários à preparação e higienização com equipamentos para a refeição das crianças ? cadeira alta para os bebês. Art. 39 - Os ambientes internos e externos devem ter condições permanentes de acessibilidade, conservação, higiene, luminosidade, ventilação, salubridade e segurança. Art. 40 - Os recursos físicos e materiais pedagógicos, como brinquedos, devem oferecer condições de uso, de segurança e de higiene. Art. 41 - O Projeto Político-Pedagógico deve prever a transição para a próxima etapa, definindo formas para garantir a continuidade do processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem a antecipação de conteúdo do ensino fundamental. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA CONSELHO MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO Art. 42 - É assegurado aos processos que deram entrada no Sistema Municipal de Ensino até a data de publicação da presente Resolução serem avaliados pelas normas vigentes à época. Art. 43 - As instituições deverão oportunizar condições para a formação de seus profissionais, promovendo a valorização dos profissionais através de aperfeiçoamento continuado, visando qualificar sempre a educação oferecida no estabelecimento. Parágrafo Único - Considerando a situação apresentada pela Pandemia COVID-19, a organização da Secretaria Municipal de Educação e a alta demanda de vagas que o município de Capão da Canoa possui, o prazo máximo para a implementação deste Parecer é de 2 (dois) sendo que para o ano de 2022 o Sistema Municipal de Ensino deverá começar a reorganizar as turmas, bem como seus Regimentos Escolares para o ano de 2023. Art. 44 ? Revoga-se todos os Pareceres e Resoluções deste Conselho Municipal de Educação relacionados à Educação Infantil, anteriores a publicação desta Resolução. Capão da Canoa, 22 de dezembro de 2021. Comissão Mista: Ana Maria Zanella Belmiro Ernildo Macagnan Etelvina Maria Borges Rodrigues Janaina Ronzani Salvador Genifer Fabiana Lopes Santos Mara Rozane Paixão Miranda Márcia Viviane Leite de Matos Patricia dos Santos Oliveira da Silva Renata Ferreira Jardum Vanda Rodrigues da Conceição Profª Rita de Cássia Reis de Souza Presidente