Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS RESOLUÇÃO Nº 014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Aprecia e Aprova a previsão da Lei Orçamentária Anual ? LOA . A conselheira Presidente Vânia Pereira dos Santos, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 3.199, de 22 de dezembro 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Capão da Canoa e Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência. O Conselho Municipal de Assistência Social de Capão da Canoa se reuniu em reunião extraordinária com a finalidade de apreciar os projetos de Lei Orçamentária Anual ? LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 11.439.962,06 (onze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e seis centavos) nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar 101/2000. Os conselheiros analisaram a estrutura orçamentária proposta para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social, bem como os valores projetados para cada uma das ações governamentais a serem desenvolvidas no exercício de 2023. Considerando-se que os valores ora apresentados guardam consonância com as projeções anteriormente apresentadas para o exercício de 2023, tanto no âmbito do PPA quanto da LDO, e que as ações ora propostas constam nas legislações já destacadas, este Conselho RESOLVE: Art. 1º ? Aprecia e aprova a estrutura orçamentária e os anexos da receita e despesa componentes dos projetos da LOA 2023 da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS no valor de R$ 11.439.962,06 (onze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e seis centavos). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. VÂNIA PEREIRA DOS SANTOS CONSELHEIRA PRESIDENTE Endereço: Av. Paraguassú, 119 ? Bairro Araçá ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br Assinado por 1 pessoa: VANIA PEREIRA DOS SANTOSPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E7AE-3BBC-7C9B-E358 e informe o código E7AE-3BBC-7C9B-E358 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E7AE-3BBC-7C9B-E358 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VANIA PEREIRA DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-49) em 31/10/2022 14:36:26 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E7AE-3BBC-7C9B-E358