Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS Capão da Canoa, 14 de novembro de 2023. ATA Nº 221/2023 REUNIÃO ORDINÁRIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL ? SAIS 1. Jéssica Carvalho Fernandes (Conselheira Titular) ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 2. Josieli da Silva Novaski (Conselheiro Titular) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3. Maria Matilde Pasche (Conselheira Titular) SECRETARIADA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA 4. Marisa Rejane Cassel (Conselheira Titular) REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS 5. Luciane Ismael de Oliveira (Conselheira Titular) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ? CRESS 10ª Região 6. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO RESTAURAR 7. Lisia Blondina (Conselheiro Titular) 8. Clarissa Espens (Conselheiro Suplente) SECRETARIA EXECUTIVA Andréia Alecsandra Semirucha (Assistente Social) Giovana da Silva Teixeira (Auxiliar Administrativo) Valéria de Oliveira Silveira (Agente Administrativo) PARTICIPANTE EXTERNO Marcos Vinícius da S. Ferreira? Coordenador do CRAS Zona Norte Silvia Margarezi Demoliner ? Assessora da Gestão da SAIS 1 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DA6D-B2E8-1A51-8778 e informe o código DA6D-B2E8-1A51-8778 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS ATA N° 221/2023 Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às nove horas, o colegiado se reuniu de forma presencial na sala de reuniões da SAIS. A reunião teve como pauta: 1. Leitura da pauta e ata da última reunião; 2. Deliberação do Plano de Adesão ao PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) ? Estado; 3. Preenchimento das fichas dos conselheiros para atualização no CADSUAS; 4. Atualização de representações nas Comissões Permanentes do CMAS; 5. Informes da Gestão da SAIS. A Conselheira Presidente, Jéssica Carvalho Fernandes abriu a reunião agradecendo a presença de todos. A Secretária Executiva do Conselho sugeriu que os informes da gestão, na pauta item 5, fossem adiantados para que a Assessora Silvia pudesse ficar liberada para outras demandas, o colegiado aceitou a sugestão. Item 1. Em seguimento, a Conselheira Presidente Jéssica realizou a leitura da ata da reunião anterior e pauta da presente reunião, as quais foram aprovadas pelos presentes. Item 5. A Assessora Silvia iniciou a explanação agradecendo ao colegiado pela emissão da resolução referente a minuta do Decreto dos Benefícios Eventuais na reunião anterior, sendo que esta já está com o setor administrativo para encaminhamentos necessários. A tít ulo de conhecimento informou que receberam na última semana pedido, da Assistente Social Vitória do Ministério Público do Trabalho, para disponibilizar agenda para visitas aos espaços da SAIS, então no dia treze de novembro do corrente ano foram realizadas as referidas visitas iniciando pelo CRAS Zona Norte e em sequência nos outros espaços, sendo recebida pelas equipes. A Assessora explicou que existe uma solicitação do Ministério Público do Trabalho que o Executivo assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém a Assistente Social relatou que depois de relatórios recebidos e do empenho da Gestão em melhorar e aperfeiçoar essa demanda a intenção é fazer o arquivamento deste processo, mas que tudo vai depender do resultado das visitas realizadas. A Assessora Silvia informou que o Assistente Social Rodrigo foi contratado por meio de processo seletivo para o CREAS e iniciou na última segunda-feira dia treze de novembro do corrente ano, este servidor vai substituir uma servidora que está em licença saúde e vai auxiliar na demanda de situação de rua. A assessora comentou de uma reunião que a Gestão participou no dia oito de novembro do corrente ano, em Porto Alegre, sobre uma judicialização que reconhece os direitos de todo 2 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DA6D-B2E8-1A51-8778 e informe o código DA6D-B2E8-1A51-8778 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS cidadão que está em situação de rua e que os Municípios tem 120 dias para responder com o diagnóstico sobre a situação de rua em cada cidade, demanda que e equipe do CREAS já está trabalhando. No dia treze de novembro do corrente ano, foi realizada uma reunião de Secretários Municipais em que a pauta era a demanda de situação de rua no Município, nesta reunião também participaram representações da sociedade civil como empresários de diversos ramos, corretores de imóveis, construtores e entre outros e o pedido de todos é que se realize uma higienização na cidade. Na reunião, a Secretária e os profissionais do CREAS fizeram explanação do que o serviço e a gestão enquanto política pública de assistência social podem fazer, o que o Município tem condições de ofertar neste momento para esta demanda e o que a legislação permite, também citando a judicialização encaminhada aos Municípios. Diante disso a equipe do CREAS explanou que é proibido remover ou encaminhar a cidade de origem as pessoas em situação de rua de forma compulsória. A conselheira Luciane disse que, às vezes, o poder público pode ter uma opção de espaço para acolher, mas se eles não quiserem não pode ser obrigados a ir, mas que poderia ter alguma alternativa que pudesse atrai-los oferecendo algo melhor. A conselheira suplente Clarissa disse que é necessário um trabalho de conscientização com a população de rua, a Assessora concorda e explana que existe uma equipe de abordagem em parceria com a Unisc, e que o CREAS faz um trabalho de conscientização e orientação principalmente por meio do evento ?Café com situação de rua? ofertado neste serviço. Como deliberação da reunião de Secretários e representantes da sociedade civil foi iniciado o trabalho de um Comitê Municipal com representações de todas as entidades para discutirem essa demanda dentro do Município. Os profissionais técnicos do CREAS entenderam como necessário iniciar esse trabalho para conversar com o Ministério Público, Defensoria Pública e as representações da sociedade civil sobre a demanda da situação de rua. Iniciando um processo de diálogo para que a população possa entender os serviços da Secretaria e o que a legislação permite que seja realizado, sendo que a Secretária fará somente o que a legislação permite. A Assessora Silvia reconhece que é uma demanda complexa e que com a chegada do verão ainda aumenta, mas que deixa registrado que a Gestão está fazendo o que é possível e que esteja de acordo com a legislação. A conselheira Luciane perguntou a Assessora Silvia se não existe 3 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DA6D-B2E8-1A51-8778 e informe o código DA6D-B2E8-1A51-8778 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS alguma contrapartida dos empresários para construir algum projeto que atraia as pessoas em situação de rua. A Assessora respondeu que na reunião ocorrida a Secretária pediu essa ajuda aos empresários, um dos presentes se colocou a disposição talvez com encaminhamento ao mundo do trabalho e outros disseram que não estão dispostos, mas que os encaminhamentos com os trabalhos do Comitê podem mudar essa visão dos empresários. A Conselheira Marisa ainda trouxe a questão de que deveria haver alguma forma de conduzir as pessoas em situação de rua para seu local de origem e a Assessora novamente frisou que o CREAS disponibiliza esse serviço mas que igualmente se o cidadão não quiser não é possível obrigá-lo a retornar. A Assessora solicitou que a Conselheira Presidente disponibilizasse no grupo do WhatsApp do Conselho o documento de judicialização para que estes tenham conhecimento. A Assessora informou que o coordenador Mateus e o Assistente Social Marcelo foram eleitos delegados na Conferência Estadual de Assistência Social para participar da Conferência Nacional que ocorrerá em dezembro, sendo que o Município custeará somente as diárias e os outros custos serão custeados pelo Estado. A assessora entregou para o colegiado a planta da construção do CRAS Capão Novo, informou que o processo de construção será realizado em etapas utilizando o valor de um milhão de reais recebido, já que a obra total excede esse valor. A Conselheira Presidente enviará uma cópia do documento no grupo do Whatsapp. Finalizando, a Assessora Silvia informou que a auxiliar administrativo Giovana será transferida para o CADÚnico. A Assessora reforçou que a preocupação da Secretária é que em todos os espaços tenham um servidor nomeado para que possa fazer a transição com a nova gestão, após a eleição, e dar continuidade aos trabalhos. Item 2. A Conselheira presidente iniciou a explanação sobre a pauta em conjunto com o Coordenador Marcos. Informou que atualmente o Município atende 800 famílias no PAA e esta adesão ao plano do Estado será um complemento. O coordenador Marcos explicou que o PAA pode ser executados em três modalidades todas com compras diretas com doação simultânea. Disse que o Ministério libera recursos direto para o CONAB, por Emendas diretamente ao Município e para o Estado no qual o Município foi contemplado com oitenta mil reais. Como o PAA não é executado em janeiro e fevereiro, as entregas serão de março a junho do próximo ano. Este valor será utilizado com produtos diferentes para complementar o cesto básico que já é 4 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DA6D-B2E8-1A51-8778 e informe o código DA6D-B2E8-1A51-8778 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS disponibilizado como melado, açúcar mascavo, batata-doce, cenoura, beterraba, tangerina, tomate, laranja, com entregas mensais. O Coordenador disse que como no Município ainda não está regulamentado o conselho de segurança alimentar e nutricional quem fará a fiscalização é o CMAS. A conselheira Marina disse que teria uma dúvida quanto ao PAA do mês anterior, no qual foi encaminhado cestas para a Padaria Municipal. O Coordenador Marcos disse que seriam a s sobras. A Conselheira Marina disse que não existem sobras porque existe uma lista de espera. O Coordenador Marcos explicou que da quantidade vinculada, aqueles usuários que não buscaram o cesto básico, dez unidades são para a padaria e que os cestos podem ser utilizados em qualquer local porque o usuário final é o mesmo, porém o Coordenador Marcos disse que se equipe tem demanda maior que o disponibilizado poderá solicitar o aumento de cestos. A Conselheira Marina solicitou que deixasse registrado que não concorda com a entrega dos cestos na Padaria já que existem usuários aguardando em lista de espera. Assim como a Conselheira Marisa e esta perguntou se não existe uma demanda de produtos destinados a padaria e a Conselheira Presidente explicou que os lanches feitos na padaria são para os usuários e solicitou que retornassem a pauta para a deliberação do Plano de Adesão. A Conselheira Presidente perguntou se havia alguma dúvida quanto a pauta. A conselheira Marina disse que teria uma dúvida quanto ao cadastro único, pois os agricultores precisam ter o cadastro mesmo sendo da cooperativa e como que se acompanha essa questão. O Coordenador Marcos explicou que é necessário que sessenta por cento dos agricultores tenham o cadastro único, a cooperativa já atende o percentual, e é o próprio Estado que faz a fiscalização. Explanou que na proposta já são encaminhados os dados do produtor e o termo de compromisso de entrega com o PAA. A Conselheira Luciane perguntou se entre os produtores têm cotas para quilombolas e indígenas. O Coordenador Marcos disse que existem as cotas, mas que no Município não tem esses públicos. A Conselheira Marina perguntou se já tem um técnico designado para acompanhamento do Programa. O coordenador Marcos disse que na entrega da documentação de credenciamento não houve a solicitação, as Conselheiras Marina e Clarissa disseram que haviam lido na documentação disponibilizada e solicitaram a verificação por parte da Gestão para que possam já pensar em algum profissional. O Coordenador Marcos disse que irá questionar o Estado quanto a 5 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DA6D-B2E8-1A51-8778 e informe o código DA6D-B2E8-1A51-8778 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS solicitação e que posteriormente a Conselheira Presidente dará o retorno do Estado sobre a demanda. A Conselheira Presidente perguntou se ainda teria alguma dúvida e se poderia ser encaminhado para aprovação. Os conselheiros aprovaram por unanimidade. A Conselheira Josieli ainda perguntou se os cestos encaminhados para a APAE também teriam essa complementação. O Coordenador Marcos esclareceu que neste Plano de Adesão do Estado seria somente para as famílias referenciadas nos CRAS. Ainda explicou que os cestos encaminhados para APAE são via CONAB. Item 3. A Conselheira Presidente informou que a auxiliar administrativo Giovana havia encaminhado por e-mail as fichas para atualização do CADSUAS e solicitou que aqueles que ainda não encaminharam pudessem enviar para finalizar a atualização do sistema. Item 4. A Conselheira Presidente abriu a pauta informando que é necessário a atua lização das Comissões Permanentes devido a entrada de novos conselheiros e desligamento de outros. A Secretária Executiva Andreia informou que o Conselho tem cinco comissões permanentes e que a representante da OSC Restaurar ocupará o lugar nas comissões em que o representante do Lions Clube fazia parte. Disse ainda que a Conselheira Presidente, representante da Gestão, substituirá a ex-presidente Vânia nas comissões que esta fazia parte. A Conselheira Luciane se colocou a disposição para participar das comissões, sendo inserida na Comissão Permanente de Controle Social. Com todos de acordo, o documento das Comissões Permanentes será atualizado e encaminhado para conhecimento do colegiado. Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente ata que foi redigida pela secretaria-executiva deste conselho e assinada pela Presidente. JÉSSICA CARVALHO FERNANDES CONSELHEIRA PRESIDENTE 6 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/DA6D-B2E8-1A51-8778 e informe o código DA6D-B2E8-1A51-8778