Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Capão da Canoa, 13 de junho de 2023. ATA Nº 214/2023 REUNIÃO ORDINÁRIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL ? SAIS 1.Vânia Pereira dos Santos (Conselheira Presidente) ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 2. Josileli da Silva Novaski (Conselheiro Titular) LIONS CLUBE DE CAPÃO DA CANOA 3. Joelso Batista dos Santos (Conselheiro Titular) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4. Wladinéia Gomes Freitas (Conselheira Titular) SECRETARIADA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA 5. Maria Regina Oliveira Padilha (Conselheira Suplente) SECRETARIA EXECUTIVA Andréia Alecsandra (Secretária Executiva) Giovana da Silva Teixeira (Auxiliar Administrativo) PARTICIPANTE EXTERNO Mateus Florentino ? Coordenador do CREAS Leonardo da Silva ? Psicólogo do CREAS 1 Assinado por 1 pessoa: VANIA PEREIRA DOS SANTOSPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3D1F-0288-A266-548F e informe o código 3D1F-0288-A266-548F Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS ATA N° 214/2023 Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às nove horas, o colegiado se reuniu de forma presencial na sala de reuniões da SAIS. A reunião teve como pauta: 1. Leitura e aprovação da pauta e ata 213/2023; 2. Medidas Socioeducativas ? Apresentação de relatório; 3. Projeto Restaurar; 4. Informes sobre a XI Conferência; 5. Informes da Gestão da SAIS. A conselheira presidente Vânia agradeceu a presença de todos e deu abertura da reunião. Item 1. Em seguimento, realizou a leitura da pauta e ata 213/2023, a mesma sendo aprovada pelos presentes. Item 2. Na sequência, foi apresentada a pauta sobre as medidas socioeducativas pelo psicólogo Leonardo do CREAS que explanou sobre o Projeto Político Pedagógico ? PPP e junto comentou que atualmente existe o Plano Decenal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social ? CREAS e o Regimento Interno das Medidas Socioeducativas que contemplam o fluxo para atendimento das medidas socioeducativas, mas que ainda fazia falta um Projeto Político Pedagógico ? PPP para formalizar orientações e encaminhamentos de normativas de construção além do fácil acesso aos técnicos de equipe de referência, servidores e também famílias sobre suas normas e especificidades. Explicou que as Medidas Socioeducativas tiveram início em 2012 a partir do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e tem o objetivo nortear os fluxos de trabalho e andamento aos novos servidores nos serviços da assistência unindo também todos os integrantes das medidas socioeducativas, como órgãos públicos, o judiciário, além das famílias e crianças e adolescentes residentes no município de Capão da Canoa. As medidas socioeducativas são penalidades/advertências aplicadas à adolescentes de 12 à 18 anos incompletos que comentem atos infracionários (delitos), podendo ser aplicado medida de prestação de serviço comunitário e de liberdade assistida, as quais são as mais comuns acompanhadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social ? CREAS. O técnico Leonardo expôs que a intenção é a análise pelo colegiado e a avaliação para aprovação do Projeto com emissão de resolução, logo ficou à disposição para dúvidas do colegiado. A conselheira Vânia expôs que para aprovação do projeto, é necessário que o mesmo seja avaliado por uma comissão interna do CMAS e após, retorno à reunião ordinária de julho para deliberação final do colegiado e emissão de resolução. Foi questionado aos representantes do CREAS, quanto aos 2 Assinado por 1 pessoa: VANIA PEREIRA DOS SANTOSPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3D1F-0288-A266-548F e informe o código 3D1F-0288-A266-548F Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS servidores e a equipe mínima que desenvolve este projeto. Foi comentado pelo servidor Leonardo que existem três técnicos, compostos pela assistente social Maria Elena, a orientadora Ana Ketlin e o advogado da SAIS Vinícius. Relatou que atualmente são atendidos 6 adolescentes e que os mesmos estão em projetos e atividades semanais de segunda a sábado com atividades acompanhadas por outras secretarias em conjunto com a SAIS. Foi informado que foi feita parceria junto do parque náutico para atividades aos sábados junto dos adolescentes. O servidor explicou que muitos casos os atos infracionários são realizados na adolescência, e na maioria das vezes, são realizadas as medidas até os 21 anos incompletos. Explicou que atualmente o contato do serviço junto ao judiciário tem sido mais frequente e que os processos têm andado mais de pressa, o que colabora e muito para o andamento das medidas. Ficou acordado que os documentos seriam analisados e na próxima reunião retornaria a pauta. Item 3. Referente a pauta sobre a apresentação do Projeto e o pedido de inscrição neste conselho, a presidente Vânia expôs a mesma situação, documentos referente a solicitação serão encaminhados à comissão pertinente e analisados para que na próxima reunião retorne a pauta ordinária. A técnica assistente social Lísia, representante do Projeto Restaurar esteve presente na reunião para apresentar e explanar ao colegiado o trabalho que vem sendo realizado pela entidade no município desde o início de maio/2023. Informou que a entidade está no município de Capão da Canoa a um pouco mais de um mês. Explicou que atualmente a parceria consiste em 4 (quatro) casas e o acolhimento no município se dá inicialmente pela abordagem do conselho tutelar e que após a abordagem são feitos os encaminhamentos necessários com a rede do município (saúde, educação, judiciário) junto da criança, após, o mesmo é encaminhado ao acolhimento. Atualmente as casas estão completas e cada uma contempla 10 vagas, explicou sobre a equipe técnica e o formato de trabalho que hoje o Projeto executa. A técnica expôs que tem 5 adolescentes para completar maioridade e o processo de inclusão no mercado de trabalho e o desacolhimento destes adolescentes já está sendo trabalhado conjuntamente, visto que os mesmos terão o desacolhimento e a saída da casa. Nas casas atualmente possuem bastante bebês também, o que demanda mais cuidado da equipe técnica. A técnica expôs que pelo número de habitantes no município a quantidade de acolhidos é bem 3 Assinado por 1 pessoa: VANIA PEREIRA DOS SANTOSPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3D1F-0288-A266-548F e informe o código 3D1F-0288-A266-548F Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS significante, o que preocupa a equipe pela alta demanda. Reforçou que estas medidas de acolhimento são provisórias e que a intenção da casa de acolhimento é justamente provisório e não de abrigo como antigamente em que a criança ficava anos esperando por uma adoção ou reintegração familiar. A técnica expôs que o Projeto tem um contato muito bom com o judiciário e com a rede, o que é fundamental para que os processos andem da melhor forma. O conselheiro Joelso questionou sobre a idade mínima de acolhimento e como funciona a questão de aquisição das roupas para bebês, se as casas possuem estas para acolhimento dos bebês. Foi informado que costumam chegar bebês com um dia de vida e que a parceria tem esta verba repassada pelo executivo para atender as demandas necessárias e prestar com qualidade o acolhimento as crianças e adolescentes. O conselheiro Joelso comentou que o Lions Clube possui uma parceria junto ao hospital de doação de roupinhas e que poderia ser destinado também aos bebês que serão acolhidos. Inclusive a gestora da parceria comentou sobre a parceria de oferta de óculos de grau às crianças e adolescentes do acolhimento e que já havia indicado a entidade Lions Clube para contato pelos técnicos da Restaurar. A técnica Lísia comentou que a Entidade está sempre com as portas abertas para receber as entidades e realizar parcerias. Item 4. Informes da XI Conferência: Foi informado ao colegiado que as necessidades e deliberações para o evento estão todas em andamento e dentro dos prazos de entrega, então, quanto aos trâmites administrativos, o que era de competência do administrativo e da secretaria- executiva do CMAS, as deliberações e encaminhamentos já foram realizados. A conselheira presidente registrou que nas pré conferências realizadas nos espaços de cada serviço da SAIS, não estiveram presentes nenhum conselheiro do CMAS para acompanhar as demandas e as dúvidas das equipes e dos usuários quanto o trabalho que é realizado. Comentou que a Conferência é realizada pelo conselho, mas que para isso, é de extrema importância que o colegiado se faça presente nas agendas de deliberações, fazendo com que este importante evento ocorra da melhor forma. A equipe técnica realizou as pré conferências com os usuários junto da assessoria contratada representada pela Fátima Luciane que coordenou para que as deliberações dos eixos fossem elaboradas em conjunto dos usuários da assistência. A organização das pastas será feita pelas administrativas da SAIS e CMAS visto que o restante dos materiais chegarão somente após a reunião da 4 Assinado por 1 pessoa: VANIA PEREIRA DOS SANTOSPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3D1F-0288-A266-548F e informe o código 3D1F-0288-A266-548F Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS comissão organizadora. Referente a decoração da casa de cultura, a servidora design da Gestão da SAIS Patrícia será responsável pelo espaço junto do coordenador Marcos. As demandas de organização ficaram deliberadas desta forma, mas, caso necessite de mais pessoas, ficou combinado que seria informado no grupo da comissão organizadora. Foi informado ao colegiado que no dia 06 de julho ficou deliberado para avaliação da conferência, então, quem quiser estar presente, será no CRAS Santa Luzia às 9 horas. A Conselheira Presidente Vânia ressaltou a importância de destacar na 11° Conferência Municipal de Assistência Social o olhar atento e comprometido da atual Gestão com a política Pública de Assistência Social e sugeriu que os conselheiros façam a apresentação de uma moção de congratulações para Gestão do Prefeito Amauri Magnus e da Secretária Maria Elisete Machado, a conselheira Wladinéia se comprometeu de escrever as congratulações. Não havendo informes gerais por parte do colegiado e sendo deliberados os outros informes, a reunião foi dada como encerrada. Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente ata que foi redigida pela secretaria- executiva deste conselho e assinada pela Presidente. VÂNIA PEREIRA DOS SANTOS CONSELHEIRA PRESIDENTE 5 Assinado por 1 pessoa: VANIA PEREIRA DOS SANTOSPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3D1F-0288-A266-548F e informe o código 3D1F-0288-A266-548F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3D1F-0288-A266-548F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VANIA PEREIRA DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-49) em 14/08/2023 11:32:26 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/3D1F-0288-A266-548F