Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassu, 1132 ? Bairro: Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO CMAS Nº 015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Aprecia e Aprova a previsão da Lei Orçamentária Anual ? LOA do exercício de 2024. A conselheira Presidente Jéssica Carvalho Fernandes, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 3.199, de 22 de dezembro 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Capão da Canoa e Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência. O Conselho Municipal de Assistência Social de Capão da Canoa se reuniu em reunião extraordinária no formato online com a finalidade de apreciar os projetos de Lei Orçamentária Anual ? LOA do exercício de 2023, no valor de R$ 14.387.702,98 (quatorze milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e dois reais e noventa e oito centavos) nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar 101/2000. Os conselheiros analisaram a estrutura orçamentária proposta para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social, bem como os valores projetados para cada uma das ações governamentais a serem desenvolvidas no exercício de 2024. Considerando-se que os valores ora apresentados guardam consonância com as projeções anteriormente apresentadas para o exercício de 2024, tanto no âmbito do PPA 2022-2025 quanto da LDO 2024, e que as ações ora propostas constam nas legislações já destacadas, este Conselho RESOLVE: Art. 1º ? Aprecia e aprova a estrutura orçamentária e os anexos da receita e despesa componentes dos projetos da LOA 2023 da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS no valor de R$ R$ 14.387.702,98 (quatorze milhões, trezentos e oitenta Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E9B7-A5AE-90AF-FD4B e informe o código E9B7-A5AE-90AF-FD4B Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassu, 1132 ? Bairro: Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br e sete mil, setecentos e dois reais e noventa e oito centavos). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. JÉSSICA CARVALHO FERNANDES CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E9B7-A5AE-90AF-FD4B e informe o código E9B7-A5AE-90AF-FD4B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E9B7-A5AE-90AF-FD4B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JESSICA CARVALHO FERNANDES (CPF 023.XXX.XXX-10) em 30/10/2023 16:37:15 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/E9B7-A5AE-90AF-FD4B