Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, 119 ? Bairro Araçá ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO Nº 011, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. Aprecia e Aprova a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO do exercício de 2024, no valor de R$ 13.040.088,00 (treze milhões quarenta mil e oitenta e oito reais) nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar 101/2000. A conselheira Presidente Vânia Pereira dos Santos, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 3.199, de 22 de dezembro 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Capão da Canoa e Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência. O Conselho Municipal de Assistência Social de Capão da Canoa se reuniu em reunião extraordinária com a finalidade de apreciar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO do exercício de 2024, no valor de R$ 13.040.088,00 (treze milhões quarenta mil e oitenta e oito reais) nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar 101/2000. Os conselheiros analisaram a estrutura orçamentária proposta para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social, bem como os valores projetados para cada uma das ações governamentais a serem desenvolvidas no exercício de 2024. Considerando-se que os valores estimados da LDO são meramente indicativos, devendo ser ajustados por ocasião do Projeto de Lei Orçamentária Anual ? LOA, para o exercício de 2024, estando, porém, em consonância com as projeções de receitas no mesmo período, este Conselho RESOLVE: Art. 1º ? Aprecia e aprova a estrutura orçamentária e os anexos da receita e despesa componentes dos projetos da LDO 2024 da Secretaria de Assistência e Inclusão Assinado por 1 pessoa: VANIA PEREIRA DOS SANTOSPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/EAE9-99F5-0FB4-7ED4 e informe o código EAE9-99F5-0FB4-7ED4 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, 119 ? Bairro Araçá ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br Social ? SAIS no valor de R$ 13.040.088,00 (treze milhões quarenta mil e oitenta e oito reais). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. VÂNIA PEREIRA DOS SANTOS CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: VANIA PEREIRA DOS SANTOSPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/EAE9-99F5-0FB4-7ED4 e informe o código EAE9-99F5-0FB4-7ED4