Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br 1 Capão da Canoa, 09 novembro de 2015. ATA Nº. 091 / 2015 Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS PRESENTES CONSELHO MUNICIP AL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? CMAS Wladineia Gomes de Freitas (Assistente Social - Secretária Executiva) Flávia Rodrigues de Souza (Auxiliar Administrativa) Cleuza Gottardi Matias (Estagiária - Serviço Social) ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL ? ASCAR 1. Dalva Catarina Pugen (Conselheira Titular) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL - SAIS 2. Carlos Jean Santos Garcia (Conselheiro Titular) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CAPS 3. Celso Aobry (Conselheiro Titular) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 4. Lurdes M. dos Santos (Conselheira Titular) SECRETARIA DA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO COMUNITÁRIA 5. Tania Borges (Conselheira Titular) 6. Ana Paula Cazzuni (Conselheira Suplente) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 7. Élzio Oliveira da Silva (Conselheiro Suplente) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 8. Rômulo Oliveira dos Santos (Conselheiro Suplente) LIONS CLUBE DE CAPÃO DA CANOA 9. Jose Martinho Guedes de Quadros (Conselheiro Titular) ASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS DOS CLUBES DE MÃES 10. Maria Carlinda da Rosa Ribeiro (Conselheira Titular) PARTICIPANTES EXTERNOS 11. Cláudia Maria Moreira ? Delegada Titular Usuários 12. Marco Antônio Lisboa ? Delegado Titular dos Trabalhadores dos SUAS Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br 2 Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às quatorze horas, 1 na sala de reuniões da Secretaria de Assistência e Inclusão Social - SAIS, 2º andar, 2 situada na Rua General Osório, 835, Bairro Santa Luzia, reuniram-se os membros do 3 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS, para a reunião ordinária mensal. 4 O registro das presenças foi realizado em livro próprio. A reunião teve como pauta: 5 1.Abertura da reunião, indicação da Vice-presidência - Conselheiro Carlos Jean 6 Santos Garcia e aprovação da Pauta; 2. Leitura e aprovação das atas de n.ºs 89, 90 3. 7 Informação sobre a continuidade da servidora Flávia selecionada no processo 8 seletivo; 4. Apresentação da Srª Cleuza Gottardi Matias - Estagiária de Serviço 9 Social/ Uniasselvi; 5. Pronunciamento dos delegados que participaram na XI 10 Conferência Estadual de Assistência Social, ocorrida nos dia 03, 04 e 05/11/2015; 11 6.Apresentação e validação do preenchimento do Censo SUAS ? CMAS 2015; 12 7.Ofício 072/2015 ? SAIS para a STDS/RS referente a não adesão da pactuação do 13 Plano de Ação para recursos do cofinanciamento do Governo Estadual 2015; 14 8.Agendamento da reunião de Comissão de Normas e Inscrições para apreciar 15 alterações do Plano de Ação do CEACRIA. (Sugestão dia 18.11.2015 às 14 horas); 9. 16 Sugestão e aprovação do calendário de reuniões ? 2016; 10. Compras de vagas/ 17 Fazenda Nossa Senhora da Aparecida; 11. Informes Gerais: Apresentação Portaria nº 18 1.505 de 21/10/2015 - Altera membros do CMAS; Oficio 270-2015 / CAPCAR ? 19 Solicitação de declaração de regular funcionamento; Ofício 047-2015 ? CMAS ? 20 Solicitação de toner para a impressora; Ofício 048-2015 ? CMAS ? Solicitação de 21 locomoção e ressarcimento de despesas de alimentação para os delegados junto a XI 22 Conferência Estadual de Assistência Social; Informação sobre a reunião com os 23 delegados no dia 28.10.2015 e elaboração de subsídios de aporte para os trabalhos; 24 Relatórios de atendimentos do CRAS Arco Iris e CRAS Zona Norte ? junho/2015; 25 Relatório de atendimentos do CREAS ? Setembro/2015. A Assistente Social 26 Wladinéia deu abertura nos trabalhos, comunicando que o Conselheiro Carlos Jean 27 Santos Garcia, representante da Secretaria de Assistência e Inclusão Social-SAIS, 28 concordou em assumir a vice-presidência do CMAS. Em virtude da impossibilidade 29 da presença da conselheira presidente Matilde na reunião, o mesmo conduziu os 30 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br 3 trabalhos. Em relação ao item 1: Seguindo a ordem do dia, o vice presidente passou 31 a aprovação da pauta, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, sendo apenas 32 retificado em relação a apresentação dos relatórios do CRAS Arco Iris e CRAS Zona 33 Norte, sendo incluída a apresentação referente aos meses de julho/agosto/setembro e 34 outubro. Em relação ao item 2: O Conselheiro vice-presidente Carlos realizou na 35 íntegra a leitura das atas de números 089 e 090, as mesmas foram aprovadas pelo 36 colegiado, sendo realizada apenas uma retificação, visto que o delegado 37 representante dos trabalhadores do SUAS, Marco Antônio Lisboa, é delegado titular 38 e não suplente como redigido na ata de número 089. Em relação à ata de nº 90, foi 39 comunicado a urgência na realização da reunião extraordinária, visto a necessidade 40 de aprovação com prazo da Lei Orçamentária Anual ? LOA para 2016, sendo 41 referido o atraso de para o início da reunião. Em relação ao item 3:O Conselheiro 42 vice-presidente Carlos comunicou sobre a continuidade da servidora Flávia 43 Rodrigues de Souza, selecionada pelo processo seletivo, dando continuidade aos 44 trabalhos junto a este Conselho. Em relação ao item 4: A Secretária Executiva 45 Wladinéia apresentou aos conselheiros presentes a Sra. Cleuza Gottardi Matias, 46 estagiária e acadêmica do Curso de Serviço Social da Uniasselvi, que estará 47 realizando o estágio obrigatório junto ao CMAS, Módulo I- Análise Institucional, no 48 total de 150 horas, distribuídas em 8 horas semanais nas segundas e quintas-feiras à 49 tarde. Na oportunidade foram dadas as boas vindas à estagiária, sendo que a mesma 50 se pronunciou no sentido que fará o máximo para aprender e ajudar no que for 51 preciso. Em relação ao item 5: Foram apresentados ao plenário os delegados que 52 participaram da XI Conferência Estadual de Assistência Social, ocorrida nos dias 53 03,04 e 05/11/2015 em Porto Alegre na PUC. Estavam presentes o delegado titular 54 Marco Antônio Lisboa, representante dos trabalhadores do SUAS e a delegada 55 titular, Claudia Maria Moreira, representante dos usuários. Foi realizada pelos 56 delegados uma pequena síntese sobre a participação na Conferência Estadual. O Sr. 57 Marco se pronunciou de como foi produtivo os trabalhos realizados junto a 58 Conferência e ressaltou a presença e a participação significativa dos usuários, que 59 irão levar voz a Brasília na X Conferência Nacional de Assistência Social, que 60 ocorrerá nos dias 07, 08,09 e 10 de dezembro do corrente ano. O mesmo parabenizou 61 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br 4 a delegada titular, representante dos usuários, Claudia Maria Moreira, por estar 62 representando o Litoral Norte do Rio Grande do Sul em Brasília. A Sra. Claudia, 63 delegada, explanou sobre o aprendizado que obteve, comunicou que foram eleitos 06 64 delegados representantes dos usuários titulares e 06 delegados suplentes 65 representando o Rio Grande do Sul, dentre estes, cada delegado irá representar sua 66 região, levando as demandas para a X Conferência Nacional. A título de sugestão 67 informou que os delegados poderão utilizar camiseta ou uniforme representando o 68 seu Estado. A Srª Wladi parabenizou a delegada, referindo que será dado o suporte 69 necessário para a devida representação na Conferência Nacional. Informou ainda que 70 será disponibilizado o transporte pelo Município até Porto Alegre para a delegada e a 71 partir de lá os encaminhamentos de locomoção e despesas de alimentação e 72 hospedagem será por conta do Estado. Em relação ao item 6: Foi lido na íntegra o 73 preenchimento do Censo SUAS ? Questionário Conselho de Assistência Social, 74 sendo apreciado e aprovado pela plenária, faltando a conclusão de lançamento de 75 dados no sistema e atualização dos conselheiros no CADSUAS. A conselheira Dalva 76 referiu sobre o item 36, que se refere à questão de deliberação sobre os critérios de 77 repasse de recursos para entidade, onde fora preenchido que não ocorre, visto que o 78 Município neste momento não está alocando recursos para esta destinação. Em 79 relação à questão de recebimento de denúncias, fora informado que houve um pedido 80 de informações sobre o processo da gestão dos benefícios eventuais, 81 especificadamente no que tange ao auxílio funeral. Fora referido também que o 82 conselho ainda não possui representação de usuários. A conselheira Dalva questionou 83 a alteração da sua representação, visto que a representação tem validade por dois 84 anos e a mesma vem se mantendo por mais de dois anos. Foi dito que caso a entidade 85 não possua outra representação para substituição, poderá ser realizado um fórum para 86 indicação de outras entidades que tenham interesse para a composição deste 87 conselho. O conselheiro Élzio, suplente da Secretaria da Fazenda, referiu que 88 atualmente está designado para trabalhos junto ao quadro de servidores da Secretaria 89 Municipal de Educação, informando que deverá ser providenciada a alteração de sua 90 suplência. Em relação ao item 7: Foi apresentado a plenária o ofício 072-2015 da 91 SAIS enviado a STDS/RS, referente a não adesão da pactuação do Plano de Ação 92 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br 5 para recursos do cofinanciamento do Governo Estadual ? 2015 no valor de R$ 93 3.458,94 ( três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro 94 centavos). O vice-presidente Carlos conduziu a apresentação da pauta, referindo que 95 buscou informações com a gestão referente à decisão da não pactuação, sendo 96 referidos que vários outros municípios também abririam mão do recurso. Salientando 97 que o Município de Capão da Canoa decidiu abrir mão do recurso por questões de 98 ordem burocráticas, pequeno prazo para o tramite do plano, valor reduzido e que o 99 valor pactuado em 2014 foi de R$ 13.555,83 ( treze mil, quinhentos e cinquenta e 100 cinco reais e oitenta e três centavos) ainda não repassados ao Município. A 101 conselheira Dalva questionou inicialmente o que poderia ser comprado com o recurso 102 disponibilizado, e segundo pesquisa junto ao Plano pelo conselheiro vice-presidente 103 foi informado as seguintes previsões de despesas possíveis: Material de Informática, 104 Material de Expediente e Conservação, Combustível e Lubrificantes, Material 105 Educativo, Gêneros de Alimentação e Material de cozinha, Mobiliário, Equipamento 106 de Informática, Equipamento Artístico e de Esporte, Material Bibliográfico( duração 107 maior de 2 anos) e aparelho de comunicação. Referiu ainda se a questão da não 108 adesão não deveria ter sido repassado anteriormente ao conselho para apreciação. A 109 Srª Wladi referiu que seguindo a lógica dos tramites, inicialmente a proposta do 110 Estado é encaminhado via oficio para o Prefeito Municipal com as orientações para a 111 elaboração do Plano que deverá ser realizado pela Gestão e posteriormente 112 deliberado pelo conselho, constando em ata a apreciação com a respectiva resolução. 113 Salientou a preocupação de como esta decisão poderia ser vista pelo Estado. Referiu 114 que os conselhos sempre estimularam a decisão do repasse do Fundo Estadual de 115 Assistência Social para os Municípios, e que seria importante ouvir o 116 pronunciamento dos conselheiros a respeito da pauta em questão, sendo reforçado o 117 questionamento por duas vezes. Não havendo outros pronunciamentos dos 118 conselheiros presentes, foi dito então que seria realizada uma pesquisa pelo conselho 119 para a verificação dos Municípios que abriram mão do recurso efetivamente junto ao 120 Conselho Estadual. Em relação ao item 8: Foi agendada a reunião da Comissão de 121 Normas e Inscrições para a apreciação das alterações realizadas pela entidade 122 CEACRIA do Plano de Ação para o dia 23.11.2015, às 9 horas na sala do Conselho, 123 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br 6 onde posteriormente se enviara e-mail relembrando os membros da comissão. Em 124 relação ao item 9: Foi apresentado aos conselheiros presentes a sugestão do 125 calendário de reuniões do CMAS- 2016, sendo aprovado pelo colegiado nas 126 seguintes datas: 11.01; 15.02; 14.03; 11.04; 09.05; 13.06; 11.07; 08.08; 12.09; 10.10; 127 07.11; 12.12, sendo referido que no mês de novembro a reunião ocorrerá na primeira 128 segunda-feira do mês. Em relação ao item 10: Não houve deliberação sobre a pauta 129 da compra de vagas na Fazenda Nossa Senhora da Aparecida, por se fazer necessário 130 a apresentação do assunto e apresentação de documentações por representante da 131 Gestão ou Coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social 132 ? CREAS que não puderam se fazer presente, podendo ser retomada esta pauta em 133 próximas reuniões. Em relação ao item 11: Informes Gerais: Foi apresentada ao 134 colegiado a Portaria de nº 1.505, de 21 de outubro de 2015 que altera os membros do 135 CMAS. Foi lido pelo conselheiro vice-presidente os nomes das respectivas alterações 136 dos representantes, sendo alterados os conselheiros da Secretaria Municipal da 137 Saúde, Secretaria da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária e Lions Club de Capão 138 da Canoa. Foi apresentado aos conselheiros o ofício 270-2015 ? CAPCAR, cujo 139 assunto tratava-se de solicitação de declaração de regular funcionamento. Foi 140 apresentada a referida documentação sendo deliberada a entrega da mesma para a 141 entidade. Foi apresentado o oficio 047-2015 do CMAS, referente à solicitação de 142 toner para a impressora. Foi informado pelo conselheiro vice-presidente Carlos que 143 está previsto o aluguel de uma impressora exclusiva para os trabalhos do CMAS. Foi 144 apresentado o ofício 048-2015/CMAS com o pedido de solicitação de locomoção e 145 ressarcimento das despesas de alimentação e transporte para os delegados junto a XI 146 Conferência Estadual de Assistência Social. Foi referido que os delegados Marco e 147 Fabiana, por serem servidores públicos, receberiam diárias e que a delegada Claudia, 148 representante dos usuários, por não ter reunido as notas fiscais não seria possível o 149 ressarcimento. Salienta-se que a mesma foi orientada em relação aos procedimentos 150 de ressarcimento via apresentação de comprovante fiscal no dia da reunião 151 preparatória para o evento, que ocorreu no dia 28.10.2015. Fora apresentada aos 152 conselheiros uma síntese da reunião preparatória com os delegados, citada 153 anteriormente acima, onde fora disponibilizada uma pasta com as deliberações da 154 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa -RS Telefone: (51) 3625 58 51 CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br 7 VIII Conferência Municipal de Assistência Social, Lei nº 8.742-1993 ( LOAS), Lei 155 12.435/2011 e material com perguntas e respostas sobre os processos de 156 conferências. Foram apresentados os relatórios de atendimentos do CRAS ARCO 157 IRIS e CRAS ZONA NORTE dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro 158 de 2015, sendo salientado pela S.E. Wladi que atualmente os referidos CRAS estão 159 sob a Coordenação da Srª Mariana Oliveira da Silva. Foram apresentados os 160 relatórios de atendimentos do CREAS, referente ao mês de setembro de 2015. 161 Salienta-se que ambos os relatórios encontram-se arquivados junto ao CMAS. Foi 162 combinado que será enviado aos conselheiros por e-mail material referente aos 163 repasses do FNAS dos anos de 2006 a 2015, sendo que os valores deste ano serão 164 parciais, visto ao não fechamento do exercício. Nada mais havendo a tratar, 165 encerramos a presente ata que foi por nós redigida, Wladineia Gomes de Freitas 166 Secretária Executiva e Flávia Rodrigues de Souza-Auxiliar administrativa, assinada 167 pelo vice- presidente, constando a assinatura dos conselheiros presentes na reunião 168 em livro próprio de registro de presenças. 169 170 CARLOS JEAN SANTOS GARCIA 171 CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE 172 173 174 WLADINEIA GOMES FREITAS 175 ASSISTENTE SOCIAL 176 CRESS 4727 177 178