Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social ? SAIS Rua: General Osório, 835 ? Santa Luzia ? Fone: 3625-5851 - Capão da Canoa - RS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CMAS Lei 2.538 de 8 de Julho de 2008. Capão da Canoa/RS Resolução Nº 005/2012 O Conselho Municipal de Assistência Social de Capão da Canoa ? RS, em reunião ordinária do dia 25.06.2012, com o objetivo de qualificar a gestão da política municipal de Assistência Social e considerando as competências que lhe confere a Lei 2.538 de 09.07.2008, resolve: Art. 1° - Aprovar a adesão do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS/TRABALHO pela Gestão da Secretaria de Assistência e Inclusão Social ? SAIS, considerando a necessidade de promover a integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meios de ações articuladas e mobilização social. Trata-se de um programa que tem como objetivo o desenvolvimento de ações de articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vista à garantia do direito de cidadania de inclusão no mundo do trabalho, por meio do ingresso em cursos de qualificação e formação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra. O programa também realizará ações de articulação com outras políticas públicas, com o fim de promover a superação de vulnerabilidades sociais. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, 25 de junho de 2012. Joelso Batista dos Santos PRESIDENTE CMAS