ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Conselho Municipal de Assistência Social Lei 2.538 de 8 de julho de 2008 Capão da Canoa/RS Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa ? RS CEP: 95 555-000 Telefone: (51) 3625 5851 ? 3625 2492 Resolução nº 001/2012 Altera a Resolução nº 13, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social no município de Capão da Canoa/RS. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2012, no uso da competência que lhe confere a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social ? LOAS e a Lei Municipal 2.538, de 08 de julho de 2008, Considerando os artigos 3º e 9º da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá outras providências; Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Considerando a Resolução CNAS nº 16, de 05 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social ? SUAS. Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando garantir padrões de qualidade na prestação de serviços e nas condições de trabalho; RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer os parâmetros para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Conselho Municipal de Assistência Social Lei 2.538 de 8 de julho de 2008 Capão da Canoa/RS Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa ? RS CEP: 95 555-000 Telefone: (51) 3625 5851 ? 3625 2492 socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social do município de Capão da Canoa. Art. 2º - As normas para inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, junto ao CMAS foram aprovadas em reunião ordinária mensal que passam a integrar esta resolução. Art. 3º - O CMAS definiu as normas para inscrição de entidades e organizações sociais constando os seguintes itens: 1) Documentação; 2) Critérios, 3) Procedimentos. Art. 4º - As entidades e organizações de assistência social para obtenção da inscrição deverão apresentar os seguintes documentos com cópias e originais para conferência: I ? requerimento fornecido pelo CMAS; II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório; III - Cópia da ata de fundação da entidade registrada em Cartório; IV - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; V - Cópia da relação atual da diretoria constando nome completo; VI - Cópia do relatório anual de atividades do último exercício; VII - Cópia do Atestado de Inscrição atualizado da mantenedora no Conselho Municipal de Assistência Social do município sede se for o caso; VIII - Plano de ação anual da entidade; IX - Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ? CNPJ. Art. 5º - As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar identificação do Plano de Ação Anual e/ou Projeto Técnico informando respectivamente o público alvo, a capacidade de atendimento, o recurso financeiro utilizado, os recursos humanos envolvidos, a abrangência territorial e a demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento. § único ? A entidade prestará contas dos recursos recebidos nos termos da Lei de Diretrizes orçamentárias. Art. 6º - A inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social é o reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades e organizações sem fins econômicos, ou seja, sem fins lucrativos, no âmbito da Política de Assistência Social. § único - Os serviços de atendimento deverão estar de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que trata da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Conselho Municipal de Assistência Social Lei 2.538 de 8 de julho de 2008 Capão da Canoa/RS Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa ? RS CEP: 95 555-000 Telefone: (51) 3625 5851 ? 3625 2492 Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e com o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007. Art. 7º - Os critérios para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente: 1. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 2. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; 3. garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 4. atendimento sistemático e em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social; 5. universalidade no atendimento (sem discriminação de credo, cor e partido político; 6. garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. § único - Os pedidos de inscrições de ONGS, que desenvolvem também ações nas áreas de educação e/ou saúde, somente será avaliado após a emissão de pareceres dos respectivos conselhos afins/setoriais. Art. 8º - O estatuto da entidade deverá demonstrar: a) Aplicação integral de suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional; b) A não remuneração nem concedência de vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; c) Não possuir fins lucrativos e não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcerias de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; d) Que em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio remanescente seja destinado a uma entidade congênere, devidamente inscrita no CMAS ou a uma entidade pública, a critério da entidade; e) A gratuidade no atendimento aos usuários. Art. 9º - Em caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços. § 1º - O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar seis meses sob pena de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço. § 2º - Cabe ao Conselho de Assistência Social Municipal acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos interrompidos. Art. 10º - O Conselho de Assistência Social fará os seguintes procedimentos: I - receber e analisar os pedidos de inscrição e a documentação respectiva pela Comissão de Normas do CMAS; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Conselho Municipal de Assistência Social Lei 2.538 de 8 de julho de 2008 Capão da Canoa/RS Rua General Osório, 835 ? Bairro Santa Luzia ? Capão da Canoa ? RS CEP: 95 555-000 Telefone: (51) 3625 5851 ? 3625 2492 II - providenciar visita à entidade ou organização de assistência social e emissão de parecer sobre as condições para o funcionamento; III - pautar, discutir e deliberar os pedidos de inscrição em reunião plenária; IV - encaminhar a documentação ao órgão gestor para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda, garantido o acesso aos documentos sempre que se fizer necessário, em função do exercício do controle social; § único. A execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica de apresentação do requerimento de inscrição. Art. 11º - O Conselho de Assistência Social deverá estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios. Parágrafo único. O plano a que se refere o caput, bem como o processo de inscrição, deve ser publicizado por meio de resolução do Conselho de Assistência Social. Art. 12 - As entidades e organizações de assistência social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - plano de ação do corrente ano; II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do artigo 4º. Art. 13 - A inscrição das entidades ou organizações de assistência social, dos serviços dos projetos, dos programas e dos benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado. § único - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, de acordo com a Resolução CNAS nº 16, de 05 de maio de 2010. Art. 14 - As solicitações de inscrição deverão ser encaminhadas a sede do CMAS. Art. 15 - Os casos omissos a presente Resolução serão analisados pela Plenária do CMAS. Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Capão da Canoa, 30 de janeiro de 2012. JOELSO DOS SANTOS BATISTA Presidente do CMAS