Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa- RS Endereço: Av. Paraguassú, n° 1132 ? Bairro Zona Nova ? Capão da Canoa -RS CEP: 95 555000 E-mail: cmas@capaodacanoa.rs.gov.br RESOLUÇÃO CMAS Nº 012, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Aprecia e Aprova o Plano de Trabalho Aprimorar referente à emenda parlamentar no valor total de repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE destinado por meio do Deputado Federal Alceu Moreira ? PMDB-RS A conselheira Presidente Jéssica Carvalho Fernandes, usando das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 3.199, de 22 de dezembro 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Capão da Canoa RESOLVE: Art. 1º - APROVAR, o Plano de Trabalho Aprimorar da entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ? APAE no valor total de repasse d e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado por meio de emenda parlamentar do Deputado Federal Alceu Moreira ? PMDB-RS com atendimento ao público-alvo de até 05 pessoas com deficiência e seus cuidadores e serviços de terceiros para manutenção de equipamentos e/ou predial. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. JÉSSICA CARVALHO FERNANDES CONSELHEIRA PRESIDENTE Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDESPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/5C6B-A0F3-E08D-A915 e informe o código 5C6B-A0F3-E08D-A915