Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS Capão da Canoa, 13 de agosto de 2024. ATA Nº 230/2024 REUNIÃO ORDINÁRIA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL 1. Jéssica Machado Fernandes (Conselheira Titular) 2. Mateus Florentinho (Conselheiro Suplente) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3. Karina Dalló (Conselheira Titular) SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 4. Caroline Eli Bedendo (Conselheira Titular) SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA, TRABALHO E AÇÃO S OCIAL 5. Nathália Daltoé Souza ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE 6. Kenia Witeckoski (Conselheira Suplente) ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL ?ASCAR 7. Dalva Catarina Pugen (Conselheira Titular) ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PROJETO RESTAURAR 8. Lisia Blondina Ferreira (Conselheira Titular) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ?CRESS 10ª Região 9. Marina Alves dos Reis (Conselheira Titular) PARTICIPANTE EXTERNO Silvia Eunice M. Demoliner (Secretária de Assistência e Inclusão Social) Thiago Ribeiro Fagundes (Técnico Contábil ? SAIS) Carlos Roberto Lopes (Contabilidade SOF) SECRETARIA EXECUTIVA Andreia Alecsandra Semirucha (Assistente Social) Valéria de Oliveira Silveira (Agente Administrativo) 1 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/C68D-75F9-E943-E3F9 e informe o código C68D-75F9-E943-E3F9 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS ATA N° 230/2024 Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, o colegiado se reuniu de forma presencial para reunião ordinária. A reunião teve como pauta: Item 1.Leitura e aprovação da pauta e da ata 229/2024 da reunião anterior; Item 2.Apreciação e Aprovação LDO 2025; Item 3.Plano de Reforma do CREAS; Item 4.Demonstrativos Financeiros FEAS 2021 e 2022; Item 5.Comissão Permanente de Inscrição de Entidades de Assistência Social: Plano APAE ? Média Complexidade; Item 6.Decreto Benefícios Eventuais. Item 1. A Conselheira Presidente saudou a todos e iniciou a reunião com a leitura da pauta e da ata da reunião anterior. Ambas foram aprovadas por unanimidade. Item 2. A Conselheira Presidente passou a palavra para o técnico contábil da Secretaria de Orçamento e Finanças, Sr. Carlos Roberto Lopes para explanação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025. Este iniciou sua fala explicando que a LDO será executada pela próxima gestão e deve estar de acordo com o Plano Pluri Anual (PPA) realizado para o período de 2022 a 2025. Disse que atualmente há um déficit orçamentário de arrecadação de cento e cinquenta milhões de reais e que desde o ano de 2014 não houve reajuste nos impostos e nem criação de novas taxas, por consequência não houve acréscimo de receitas enquanto que os gastos aumentaram por vários fatores como aumento da população residente, o que impacta no aumento dos custos para a prestação dos serviços públicos, principalmente de saúde, educação e assistência. Apresentou que o orçamento total do município para o ano de 2025 será de R$415.045.977,56 (quatrocentos e quinze milhões quarenta e cinco mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e que destes o orçamento da Secretaria de Assistência e Inclusão Social (SAIS) será de R$14.153.470,30 (quatorze milhões cento e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta reais e trinta centavos) representando 3,41% do valor total do orçamento do município, sendo R$7.711.886,55 (sete milhões setecentos e onze mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) com despesas de pessoal; R$6.327.583,75 (seis milhões trezentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) com despesas de custeio; R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais) para investimento. Explicou que o 2 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/C68D-75F9-E943-E3F9 e informe o código C68D-75F9-E943-E3F9 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS município iniciará no próximo ano o pagamento da dívida do empréstimo para a duplicação da avenida Paraguassu e da retomada do Parque Náutico e que estas despesas serão um passivo importante para o município diante do acréscimo de receitas previstos. A Secretária Silvia explanou que tinham alguns projetos que não foram executados por conta do Decreto de Contingência no final do ano de 2023 como a Família Acolhedora, Benefício Pecúnia, Aluguel Social, Segurança Alimentar e o recurso do ACESSUAS Trabalho. No entendimento da gestão esses projetos poderiam ser executados neste ano, porém por ser ano eleitoral não puderam ser executados pois há impedimentos legais. A Secretária explicou que gostaria de deixar esses projetos no orçamento, mas também houve o impedimento pois não é possível gerar despesas para que sejam pagas pela nova gestão. Por esses motivos, a Secretária informou que deixará registrado em memorando todas essas demandas com seus respectivos projetos para conhecimento da nova gestão do município e da SAIS. Quanto ao recurso do ACESSUAS Trabalho, a Secretária questionou o servidor Carlos se seria possível fazer uma reserva de valor para compor o projeto da Comissão além do recurso disponível em conta que precisa ser utilizado até o final de 2026 para que não ocorra a devolução. Carlos disse que o valor disponível em conta, vinculado ao recurso, pode ser reservado para o próximo ano, porém o restante fica a critério do novo gestor em dar continuidade ao projeto. Por conta das vedações eleitorais também não foi possível o chamamento de novos profissionais, somente em caso de vacância, a Secretária informou que houve somente o chamamento dos educadores sociais que se enquadram no caso acima. Carlos explicou que para contratação de novos profissionais é necessário realizar o impacto financeiro destas e que, conforme legislação vigente, este deve ser realizado considerando que a despesa será suportada no ano de sua criação e nos dois próximos anos e por isso é necessário cautela nas contratações. A Secretária informou que na próxima reunião apresentará planilha dos contratos com os valores de empenho até o final do exercício, que os contratos dos serviços essenciais foram prorrogados por 12 meses e empenhados até o final do ano. A gestão trabalha para a fim de que os estoques estejam abastecidos para que nos meses de janeiro e fevereiro não ocorram falta de itens para o atendimento aos usuários. A Conselheira 3 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/C68D-75F9-E943-E3F9 e informe o código C68D-75F9-E943-E3F9 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS Marina pediu a palava e questionou o representante da Secretaria de Orçamento e Finanças quanto ao percentual do orçamento da SAIS em relação ao orçamento total do município, disse que no ano vigente o percentual é de 5% e que neste para o ano de 2025 percentual é de 3,5% e que não poderia concordar com uma redução de valores para a SAIS, pois mesmo com um percentual menor a falha das outras políticas públicas sempre recaem sobre os serviços da assistência. Carlos explicou que o critério de percentuais mínimos se utiliza somente para as secretarias de tem percentuais institucionais como educação e saúde e que para as outras secretarias os percentuais podem variar de um ano para o outro. Reiterando, a Conselheira Marina solicita que fique registrado a preocupação em relação a aprovação de um orçamento com redução de percentuais de valor. Carlos explicou que essa redução é teórica, pois na prática não teria o percentual de redução por causa dos valores de emenda impositiva e outros recursos que não estão sendo computados neste momento. Disse que a preocupação é pertinente, mas com as demandas de custeio e as dívidas que o Município precisa honrar foi necessário essa reconsideração no orçamento e sugeriu que no parecer e resolução sejam realizadas as ressalvas e as preocupações apresentadas com as reduções realizadas. A Conselheira Presidente perguntou ao colegiado se haveria mais alguma dúvida ou consideração, em não havendo, abriu para votação. As Conselheiras Marina e Lísia votaram contra a aprovação da LDO; as conselheiras Dalva, Kênia, Carolina, Karina e Jéssica aprovaram com ressalvas referente a diminuição percentual em relação ao ano de 2024 sugerindo que este valor seja revisto no decorrer do ano de 2025 e a Conselheira Nathália aprovou integralmente. Item 3. A Conselheira Presidente passou a palavra ao Assessor Mateus para a apresentação do Plano de Trabalho da reforma do CREAS ? Avançar SUAS RS Edital 03/2023. O Assessor explicou que esse recurso é proveniente do edital lançado pelo governo do estado para fomento de obras ou reformas. O município fez a inscrição ainda no ano de 2023 e foi contemplado com o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com contrapartida do município de R$189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) com a apresentação de projeto para reforma do CREAS para redivisão das salas para o atendimento dos usuários em situação de rua e acessibilidade. Os tramites 4 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/C68D-75F9-E943-E3F9 e informe o código C68D-75F9-E943-E3F9 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS licitatórios já foram realizados e o serviço iniciará ainda nesta semana. O Assessor ainda informou que após a licitação houve uma diferença de valor entre a planilha orçamentária e o valor contratado e que estão em tratativas com o governo do estado para utilizar o valor remanescente para o cercamento do CREAS. A Secretária explicou que realocaram os atendimentos do CREAS no CRAS Santa Luzia e garagem da SAIS, já que não é possível fazer a locação de imóveis neste período. Neste momento, a Secretária e o Assessor Mateus se ausentaram da reunião para cumprir agenda em Porto Alegre tratando das questões da situação de rua no município para buscar orientação sobre denuncias recebidas de agressões físicas realizadas por funcionários de empresas de segurança a pessoas em situação de rua. Item 4. A Conselheira Presidente juntamente com o Técnico Contábil da SAIS apresentou ao colegiado as retificações que foram realizadas nos Relatórios de Gestão da Proteção Social Especial de 2021 no item 2.2, o valor de R$47.807,32 (quarenta e sete mil oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos) foi informado no relatório como saldo em conta, porém o valor foi utilizado para aquisição de equipamentos conforme retificação realizada. O colegiado aprovou a retificação por unanimidade. A Conselheira Presidente segue explicando que no ano de 2022 foi repassado no mês de dezembro dois recursos que foram reprogramados para o ano de 2023 pois não havia mais tempo hábil para o encaminhamento das solicitações de aquisição, porém na prestação de contas do ano do recebimento não foram apresentados os relatórios de reprogramação e são estes que foram solicitados como retificação. São os valores de R$ 49.233,06 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a Benefícios Eventuais e R$ 49.729,64 (quarenta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) referente ao bloco da Proteção Social de Média e Alta Complexidade. As retificações foram aprovadas pelo colegiado. Item 5. A Secretária Executiva leu o parecer emitido pela Comissão Permanente de Inscrição de Entida des de Assistência Social referente ao pedido da entidade APAE para inscrição do serviço de Média Complexidade, no qual a entidade havia atendido as solicitações de adequação do plano de trabalho. A Conselheira Presidente questionou ao colegiado quanto a dúvidas ou sugestões e colocou a pauta para votação. A inscrição foi 5 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/C68D-75F9-E943-E3F9 e informe o código C68D-75F9-E943-E3F9 Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS Capão da Canoa-RS aprovada por unanimidade. Ainda sobre solicitação de inscrição no conselho, a Secretária Executiva informou ao colegiado que as Conselheiras Marina, Dalva e Karina da Comissão Permanente de Inscrição realizaram visita a entidade CEACRIA para entender a realidade da entidade e conhecer a sua sede. Na oportunidade foram recebidas pela Presidente Sra Maria Helena, pela responsável pela captação de recursos Sr. Rosaura e por duas assistentes sociais que trabalham como voluntárias. Foi realizado algumas orientações para que o plano de trabalho que vem sendo apresentado pela entidade esteja de acordo com as normativas do SUAS já que a documentação está de acordo com o solicitado. A comissão aguarda o plano de trabalho com as alterações sugeridas. Item 6. A Conselheira Presidente informou que a Assessora Jurídica da SAIS, Dra Lidiane, fez algumas considerações a respeito das alterações realizadas no Decreto dos Benefícios Eventuais e solicitou um impacto financeiro/orçamentário e por estes motivos não foi encaminhado para o colegiado. A Presidente fará contato com a Assistente Social Mariana da Vigilância Socioassistencial para reunir novamente a Comissão responsável por tais alterações para discutirem as considerações da assessoria jurídica. Nada mais havendo a tratar, encerramos a presente ata que foi redigida pela Secretaria Executiva deste conselho e assinada pela Presidente. JÉSSICA CARVALHO FERNANDES CONSELHEIRA PRESIDENTE 6 Assinado por 1 pessoa: JESSICA CARVALHO FERNANDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/C68D-75F9-E943-E3F9 e informe o código C68D-75F9-E943-E3F9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C68D-75F9-E943-E3F9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JESSICA CARVALHO FERNANDES (CPF 023.XXX.XXX-10) em 21/08/2024 08:36:02 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/C68D-75F9-E943-E3F9