ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social Capão da Canoa, 27 de Janeiro de 2020. Ofício 007/2020 Prezado Senhor Carlos Roberto Pereira Soares Junior Coordenador geral de gestão de Transferência Voluntária Ministério da Cidadania - MC Prezado Senhor Honra-me cumprimenta-lo e, na oportunidade, referente a Emenda Parlamentar n° 28580012, Programação n° 430463020180001, GND 3, no valor de R$ 180.000,00, do Parlamentar Deputado Alceu Moreira, direcionada para a Associação de Pais e Amigos ? APAE do município de Capão da Canoa/RS. Viemos por meio deste solicitar a prorrogação desta mesma até Junho de 2020, pois a assinatura da Emenda foi no mês de Março de 2019 e o primeiro repasse juntamente com a contratação de funcionários iniciou somente no mês Junho, justificamos tal pedido pelos seguintes motivos: a) O Município recebeu o referido recurso, no valor de R$ 180,000,00(cento e oitenta mil reais) em 19/12/2018, de modo que inviável, por conta dos feriados de fim de ano, realizar todo o processo necessário no repasse à Entidade; b) Encerrado o exercício de 2018, o referido recurso passou o status de Superávit Financeiro, devendo ser incluído no orçamento do exercício de 2019 por Suplementação autorizada por lei especifica, nos termos da Lei Orçamentária Anual: c) Ocorre que o Poder Legislativo entrou em recesso a partir de 18 de dezembro de 2018 até 4 de fevereiro de 2019, impossibilitando o Município de aprovar a referida lei neste período; d) Após o recesso parlamentar, o Município encaminhou o Projeto de Lei para apreciação da Câmara de Vereadores, entretanto, o Regimento Interno daquela Casa Legislativa prevê prazo de tramitação de 45 (quarenta e cinco) dias até a aprovação de projetos; e) Deste modo, o prazo de 90 (noventa) dias concedidos ao Município para realização do repasse foi exaurido pelos prazos do Poder Legislativo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social f) Ademais, o Município sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Poder Legislativo em 13/02/2019, que suspendeu os efeitos da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, sendo promulgada nova lei, com vigência a contar de 01/03/2019; g) Após análise das documentações entregues pela entidade, verificou-se que faltavam alguns documentos, tais como ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA APAE DE CAPÃO DA CANOA EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, PLANO DE TRABALHO E CÓPIA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA TROCA DE DIRETORIA. Após a entrega destes que foram na data de 22 de Maio realizou-se então o depósito para a entidade. Deste modo, a sequência dos fatos acima elencados impossibilitou a efetivação do repasse à Entidade no prazo estabelecido por este Ministério, motivo pelo qual a dilatação de prazo, visando não acarretar prejuízos a Entidade ora beneficiada. Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos no aguardo da análise de Vossa Senhoria e o retorno. Atenciosamente; Silvia Eunice Margarezi Demoliner Secretária Interina da Assistência e Inclusão Social Jessica Carvalho Fernandes Coordenadora da Gestão