12/02/2020 SEI/MC - 6654849 - Ofício https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7517415&infra?1/2 MINISTÉRIO DA CIDADANIA SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1- Ed. The Union, - Brasília/DF - CEP 70610-051 www.cidadania.gov.br OFÍCIO Nº 91/2020/SE/SGFT/DEFNAS/CGGTV/MC Brasília, 20 de janeiro de 2020. À Senhora Maria Elisete Machado Germano Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social de Capão da Canoa Avenida Paraguassu, nº 119. Araça 95.555-000. Capão da Canoa/RS. Assunto: Resposta ao Ocio nº 040/2019. Referência: Caso responda este Ocio, indicar expressamente o Processo nº 71000.032906/2018-79. Senhora Secretária, 1. Cumprimentando-a, cordialmente, prestamos informações acerca do ocio em epígrafe, datado de 13 de dezembro de 2019, mediante o qual a Senhora requer orientações quanto à prorrogação do prazo para ??o]?ação dos recursos oriundos da Programação SIGTV nº 430463020180001, para o exercício de 2020. 2. No que se refere à reprogramação de saldos não ??o]?ados, deve-se atentar ao disposto na Portaria Ministerial nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a ??o]?ação de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania (an?Po Ministério do Desenvolvimento Social ? MDS), para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS. 3. Quando se tratar de recursos referentes a inves?uvto, incide a regra con? no art. 31, § 2º, devendo o valor ser executado nos 2 (dois) exercícios subsequentes ao recebimento do recurso. Por outro lado, quando os recursos tratam de custeio, o montante poderá ser executado até o ?m da parceria ?rmada com a en? bene?ciada. Ressalte-se que nas duas hipóteses apontadas as reprogramações procedem-se de forma automá?a. 4. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, (Assinado Eletronicamente) Denise Borges de Souza Estevam Coordenadora Geral de Gestão de Transferências Voluntárias - Subs????a Documento assinado eletronicamente por Denise Borges de Souza, Coordenador(a), em 07/02/2020, às 11:56, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da 12/02/2020 SEI/MC - 6654849 - Ofício https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7517415&infra?2/2 Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social. A auten?cidade deste documento pode ser conferida no site h?ps://sei.cidadania.gov.br/sei- auten?cacao , informando o código veri?cador 6654849 e o código CRC F83CBEBB. SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1- Ed. The Union, - Brasília/DF - CEP 70610-051 - www.cidadania.gov.br 71000.032906/2018-79 - SEI nº 6654849