PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo nº 11.328/2022 O Município de Capão da Canoa ? RS, através do seu Prefeito Municipal, Amauri Magnus Germano, no uso de suas atribuições legais, torna público a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, com Organização da Sociedade Civil ? OSC, mediante Termo de Fomento, para repasse de recursos, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ nº 90.257.007/0001-86, com base no art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014, no valor de R$ 194.263,00 (centro e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais). Notifica-se, assim, da inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Capão da Canoa, 08 de dezembro de 2022. AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal