27/12/2022 16:50 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=1A5808669F8FD87794D6F004&itd=5&origem=localizar&forcaajax=1&rol=1 14/3123/08/2022 16:05:18 E-mail para capaodacanoa@apaers.org.br   E-mail entregue, lido, clicado (4) 23/08/2022 16:39:56 Marcos Vinicius da Silva Ferreira SAIS-Coordenação da Gestão arquivou. 23/08/2022 16:41:34 Jessica Carvalho Fernandes SAIS-ADM arquivou. 23/08/2022 17:27:55 Maria Elisete Machado Germano SAIS-Gabinete arquivou. 23/08/2022 17:31:09 Silvia Eunice Margarezi Demoliner SAIS - Assessoria arquivou. 24/08/2022 14:58:03 Mariana Marques Sebastiany VISA arquivou. Despacho 27- 17.290/2022 23/08/2022 16:05 (Encaminhado) CC Miriam L.  GAB-PJ GAB-PJ - Procura... A/C Ivan F.   _ Miriam Dos Santos Pereira Leite Recepcionista Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 28- 17.290/2022 05/09/2022 15:25 (Encaminhado) CC Ivan F.  GAB-PJ SAIS-Coordenação... A/C Marcos F.   Ao SAIS - Coordenação de Gestão - A/C Marcos: Trata-se de Emenda de autoria do Deputado Federal MDB/RS, no valor de R$194.263,00, destinado ao custeio da APAE, a ser aplicado no PROJETO FORTALECE, conforme Plano de Trabalho apresentado pela referida entidade. No despacho 4 dos autos, por tratar-se de emenda impositiva, nos termo da Lei nº13019/2014, foi solicitada a documentação necessária ao prosseguimento do feito. A AP AE juntou os documentos exigidos no despacho 6. Or a, tanto os termos de colaboração ou de fomento que en volvam recursos decorrentes de emendas parlamentares, serão celebrados sem chamamento público. A propósito, o artigo 29,  da Lei 13.019/14, diz o seguinte sobre as emendas parlamentares, conforme abaixo colacionado: "Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou Este documento contém assinatura digital, realizada por MARIA ELISETE MACHADO GERMANO CPF 600.XXX.XXX-20 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-49 , MARIA ELISETE MACHADO GERMANO CPF 600.XXX.XXX-20 . 27/12/2022 16:50 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=1A5808669F8FD87794D6F004&itd=5&origem=localizar&forcaajax=1&rol=1 15/3105/09/2022 15:25:50 E-mail para capaodacanoa@apaers.org.br   E-mail entregue, lido, clicado (3) 05/09/2022 15:25:56 Ivan Braga Florentino GAB-PJ arquivou. outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. No despacho 15, verifica-se que a Comissão de Seleção ao examinar os autos, constatou de que os documentos solicitados, foram devidamente juntados, cumprindo-se o disposto nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei nº 13.019/2014. Sabidamente, parte considerável das Emendas Parlamentares financiam entidades do terceiro setor, as chamadas OSC - Organizações da Sociedade Civil. Na verdade, a Administração Municipal transfere o dinheiro através de TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENT O. Assim, em vista do diposto no artigo 29, da Lei nº13.019/2014, diferente do que alguns entendem, o Município pode fazer o repasse com a dispensa do CHAMAMENT O PÚBLICO.   Portanto, é nosso entendimento, de que a Administração Pública poderá DISPENSAR a realização do Chamamento Público, frente ao disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei nº13.019/2014. Quanto a modalidade a ser aplicada, entendemos que por DISPENS A  de chamamento público diante do reconhecido trabalho desta entidade - APAE, a luz do que dispõe o artigo 30, inciso VI, da Lei nº13.019/2014.  No tocante à documentação apresentada, verificamos que foram apresentados todos os documentos necessários, em especial quanto ao parecer das comissões.  Ainda, em conformidade com o artigo 2º., da lei 13.019/2014, que assim dispõe: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:                                                                                                                                                        ... VI - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; ANTE O EXPOSTO , a PGM opina pela possibilidade de dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento, com a entidade APAE. Encaminhe-se para o Setor de Licitação para fins de publicação do edital de inexigibilidade.  É o parecer. IVAN BRAGA FL ORENTINO - A.J. Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Este documento contém assinatura digital, realizada por MARIA ELISETE MACHADO GERMANO CPF 600.XXX.XXX-20 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-49 , MARIA ELISETE MACHADO GERMANO CPF 600.XXX.XXX-20 .