PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Protocolo nº 17.289/2022 Processo Administrativo nº 11.306/2022 O Município de Capão da Canoa ? RS, através do seu Prefeito Municipal, Amauri Magnus Germano, no uso de suas atribuições legais, torna público a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, com Organização da Sociedade Civil ? OSC, mediante Termo de Fomento, para repasse de recursos, a ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPÃO DA CANOA, inscrita no CNPJ nº 90.257.007/0001-86, com base no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Notifica-se, assim, da inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Capão da Canoa, 16 de dezembro de 2022. AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal