27/12/2022 16:12 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&itd=5&hash=07B26CF33F00F21F33208FEA&origem=base 23/3108/12/2022 18:05:52 Ivan Braga Florentino GAB-PJ reabriu para resolução. 08/12/2022 18:05:53 E-mail para capaodacanoa@apaers.org.br   E-mail entregue, lido 08/12/2022 18:17:22 CARLOS JOSE ECKERMANN COMISS arquivou. Despacho 42- 17.289/2022 08/12/2022 18:27 (Encaminhado) CC Ivan F.  GAB-PJ SAIS - Assessori... A/C Silvia D.                  Ao SAIS - A/C Assessora - SILVIA:                 T rata-se de Emenda de autoria do Deputado Federal Bibo Nunes, no v alor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao custeio da Assistência Social, po intermédio da emenda do citado Deputado- Emenda Individual nº39200007, Ação 219G, Sistema SIGTV, do Ministério da Cidadania. Por tratar-se de uma emenda impositiva, nos termo da Lei nº13019/2014, foi solicitada a documentação necessária ao prosseguimento do feito. A AP AE juntou o Plano de Trabalho conjuntamente com o pedido inicial. No despacho 5, a Comissão de Seleção solicitou uma lista com os documentos. No despacho 6, a AP AE junta os documentos   solicitados, sendo que foi constatado pela referida comissão a falta de alguns documentos, sendo eles: três orçamentos e o termo de fiscalização. No despacho 11, foram juntados referidos documentos.                 Or a, sabidamente, tanto os termos de colaboração ou de fomento que en volvam recursos decorrentes de emendas parlamentares, serão celebrados sem chamamento público . A propósito, o artigo 29,  da Lei 13.019/14, diz o seguinte sobre as emendas parlamentares, conforme abaix o colacionado:                 "Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.                  No despacho 33, v erifica-se que a Comissão de Seleção ao examinar os autos, constatou de que os documentos solicitados, foram devidamente juntados, cumprindo-se o disposto nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei nº 13.019/2014.                  Giz e-se, qeu parte consideráv el das Emendas Parlamentares financiam entidades do terceiro setor, as chamadas OSC - Organizações da Sociedade Civil. Na v erdade, a Administração Municipal transfere o dinheiro através de TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENT O.                  Assim, em vista do diposto no artigo 29, da Lei nº13.019/2014, diferente do que alguns entendem, o Município pode fazer o repasse com a dispensa do CHAMAMENT O PÚBLICO.   Este documento contém assinatura digital, realizada por MARIA ELISETE MACHADO GERMANO CPF 600.XXX.XXX-20 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-49 , CARLOS JOSE ECKERMANN CPF 558.XXX.XXX-30 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-49 . 27/12/2022 16:12 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&itd=5&hash=07B26CF33F00F21F33208FEA&origem=base 24/3108/12/2022 18:27:50 E-mail para capaodacanoa@apaers.org.br   E-mail entregue, lido, clicado 08/12/2022 18:28:02 Ivan Braga Florentino GAB-PJ arquivou. 08/12/2022 18:28:02 Ivan Braga Florentino GAB-PJ parou de acompanhar. 08/12/2022 18:39:30 CARLOS JOSE ECKERMANN COMISS arquivou. 09/12/2022 08:35:12 GICELIA BARBOSA CARVALHO CONTAB SAIS arquivou. 09/12/2022 08:39:22 Jessica Carvalho Fernandes SAIS-ADM arquivou.                 P ortanto, é nosso entendimento, de que a Administração Pública poderá DISPENSAR a realização do Chamamento Público, frente ao disposto no artigo 30, inciso VI, da Lei nº13.019/2014. Quanto a modalidade a ser aplicada, entendemos que por DISPENS A  de chamamento público diante do reconhecido trabalho desta entidade - APAE, a luz do que dispõe o artigo 30, inciso VI, da Lei nº13.019/2014.                 No tocante à documentação apresentada, v erificamos que foram apresentados todos os documentos necessários, em especial quanto ao parecer das comissões.                 Ainda, em conformidade com o artigo 2º. , da lei 13.019/2014, que assim dispõe: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:                                                                                                                                                        ... VI - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;                 ANTE O EXPOSTO , a PGM opina pela possibilidade de dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento, com a entidade APAE. Encaminhe-se para o Setor de Licitação para fins de publicação do edital de inexigibilidade.                 É o parecer .                IV AN BRAGA FL ORENTINO - A.J. Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 43- 17.289/2022 09/12/2022 10:39 (Respondido)    Bom dia! Em resposta ao Despacho 41- 17.289/2022, pedimos desculpas pelo equívoco. Este documento contém assinatura digital, realizada por MARIA ELISETE MACHADO GERMANO CPF 600.XXX.XXX-20 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-49 , CARLOS JOSE ECKERMANN CPF 558.XXX.XXX-30 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-49 .