PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO Em análise aos documentos juntados, conforme documentos inclusos no despacho 6, 11 e 13, se denota que os mesmos preenche os requisitos da Lei nº 13.019/14, nos termos dos artigos 33 e 34. Em prosseguimento, se faz necessário o pronunciamento do gestor da pasta para manifestar-se quanto ao interesse na parceria do projeto proposto, nos termos da lei. Ainda, deve informar quanto à viabilidade de sua execução, projeção orçamentária e financeira do município e dentro das estimativas necessárias para execução da parceria, pois caberá ao município disponibilizar recursos, no presente caso por emenda impositiva, enquanto que a entidade executará o objeto proposto nos termos do plano de trabalho. Assim, enviamos este expediente à Secretaria de Orçamento e Finanças para verificar a viabilidade financeira da proposta, bem como se pronunciar nos termos acima citados, bem como manifestar-se quanto ao interesse na presente parceria. Com as manifestações acima, ato contínuo, encaminhar à PGM para emitir parecer quanto ao chamamento público. Com o parecer jurídico, bem como pelo pronunciamento do gestor da pasta quanto a viabilidade na execução do plano de trabalho, deve o presente expediente ser encaminhado à administração para publicidade dos atos, indicação de gestor da parceria e confecção de portaria, e, após, firmar o competente termo. COMISSÃO DE SELEÇÃO