PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA Fone: (51) 39951100 CNPJ 90.836.693/0001-40 ? Av. Paraguassú, 1881 ? Capão da Canoa ? RS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo nº 2741/2022 O Município de Capão da Canoa ? RS, através do seu Prefeito Municipal, Amauri Magnus Germano, no uso de suas atribuições legais, torna público a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, com Organização da Sociedade Civil ? OSC, mediante Termo, para repasse de recursos, ao CLUBE DE HANDEBOL DE CAPÃO DA CANOA , inscrito no CNPJ nº 07.473.196/0001-80, com base no art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014, no valor de R$ 268.705,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais, setecentos e cinco centavos). Notifica- se, assim, da inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Capão da Canoa, 25 de abril de 2022. AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal