27/10/2022 16:25 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=38689ED66C8CB6EB75A98A77&itd=5&origem=emissao_anexada 11/2507/01/2022 16:00:37 E-mail para ana.ps_@hotmail.com, handebolcapao@gmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (14) 07/01/2022 16:00:48 Tiago Davi Vincenti Aguilar GAB-PJarquivou. 07/01/2022 16:00:48 Tiago Davi Vincenti Aguilar GAB-PJparou de acompanhar. 07/01/2022 16:02:07 Silvia Eunice Margarezi Demoliner SAIS-Gabinetearquivou. 11/01/2022 14:12:28 Marcelo Ramos Soares STDEarquivou. 11/01/2022 14:12:28 Marcelo Ramos Soares STDEparou de acompanhar. 24/01/2022 10:39:18 Lidiane Scheffer Dos Santos Wenclevski GAB-PJreabriu para resolução. 24/01/2022 10:39:19 E-mail para ana.ps_@hotmail.com, handebolcapao@gmail.com   E-mail entregue, lido, clicado (5) Despacho 20- 21.097/2021 07/01/2022 16:00 (Respondido) CC Tiago A.  GAB-PJ SAIS-Gabinete - ... Boa tarde, Prezado Secretário Newton, Caso o projeto se dê por força de Emenda Impositiva, poderá  o presente convênio ser através do  Termo de Colaboração ou de fomento, sendo nestes casos, muito comum  a dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, por força do art. 29 da Lei 13.019/2014, senão vejamos: "Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)" Diante do exposto, OPINA-SE DE FORMA FAVORÁVEL a realização de parceria entre o  Clube de Handebol, e a Administração Pública,  por meio de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público,com fulcro  no art. 29 da Lei 13.019/2014. É o parecer. S.M.J. _ Tiago Davi Vincenti Aguilar Procurador Geral Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 21- 21.097/2021