PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Processo Administrativo nº 2765/2022 O Município de Capão da Canoa ? RS, através do seu Prefeito Municipal, Amauri Magnus Germano, no uso de suas atribuições legais, torna público a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, com Organização da Sociedade Civil ? OSC, mediante Termo, para repasse de recursos, a GRUPO DE APOIO A COMPANHIA DA BRIGADA MILITAR DE CAPAO DA CANOA , inscrita no CNPJ nº 07.371.465/0001-06, com base no art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, no valor de R$ 180.000,00 (centro e oitenta mil reais). Notifica-se, assim, da inexigibilidade de Chamamento Público a todos os interessados, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Capão da Canoa, 18 de abril de 2022. AMAURI MAGNUS GERMANO Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: AMAURI MAGNUS GERMANOPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/94EF-2CBA-FE79-BD6E e informe o código 94EF-2CBA-FE79-BD6E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 94EF-2CBA-FE79-BD6E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: AMAURI MAGNUS GERMANO (CPF 537.XXX.XXX-49) em 18/04/2022 22:41:52 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://capaodacanoa.1doc.com.br/verificacao/94EF-2CBA-FE79-BD6E