01/11/2022 14:07 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=060FFA2ED3D2485002F7175D&itd=5&gr=4&origem=mention 6/2518/03/2022 14:42:45 E-mail para ap.azevedo@terra.com.br, ap.azevedo@terra.com.br   E-mail entregue, clicado (2) 20/03/2022 22:07:45 E-mail para ap.azevedo@terra.com.br, ap.azevedo@terra.com.br   E-mail entregue, lido, clicado (7) 20/03/2022 22:07:54 Ivan Braga Florentino GAB-PJarquivou. 20/03/2022 22:07:54 Ivan Braga Florentino GAB-PJparou de acompanhar. Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 10- 972/2022 20/03/2022 22:07 (Encaminhado) CC Ivan F.  GAB-PJ SGIP-GAB - Gabin... A/C Luciana G.  À SGIP - A/C Secretária Luciana.  Aporta a esta PGM par a parecer jurídico manifestação do Presidente do GRUPO DE APOIO À CIA DA BRIGADA MILIT AR DE CAPÃO DA CANOA -GAP,  requerendo novo TERMO DE FOMENT O entre o Município e o GAP. A Comissão de Seleção, em seu parecer, verificou que foram apresentados todos os documentos necessários, em cumprimento ao requisitos estabelecidos na Lei n13019/2014. Quanto a viabilidade jurídica do novo Termo de Fomento com Grupo de Apoio à CIA da Brigada Militar de Capão da Canoa, entidade sem fins lucrativos. No presente caso, devido as circunstâncias da referida parceria, é in viável a realização de processo de licitação, ante a inviabilidade de competição . Neste interim, verifica-se que a proposta partiu da organização da sociedade civil pelo que deve ser adotado o Termo de Fomento para formalizar o repasse financeiro solicitado.ANTE O EXPOSTO, a PGM opina no sentido da viabilidade jurídica da proposta apresentada e da possibilidade de realização do Termo de Fomento por meio de INEXIGIBILIDADE, com fundamento no artigo 31, da Lei n.13019/2014, destacando que o referido termo observe os requisitos expostos na fundamentação e ainda, que seja efetuada a publicidade de todos os atos. ´É o parecer. IVAN BRAGA FL ORENTINO - A.J.   Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 11- 972/2022 24/03/2022 17:03 (Encaminhado) Luciana G.   SGIP-GAB SSMT - Secretari... Prezado Secretário, em anexo Plano de Trabalho e documentação para Termo de Fomento entre o Município e o GAP - Grupo e Apoio as Polícias, realizado nos termos da Lei nº 13.019/14,  anteriormente o mesmo era realizado pelo Gabinete do Prefeito, com a implantação da Secretaria de Segurança, a solicitação é que seja avaliado pelo Senhor e o Sr . Prefeito, e no caso de Este documento contém assinatura digital, realizada por CLAUDIOMIR SOUZA DE OLIVEIRA CPF 470.XXX.XXX-15 , ILTON ROBERTO DA ROSA WITTER CPF 302.XXX.XXX-82 , DANIELE ALVES OLIVEIRA CPF 008.XXX.XXX-26 .