25/10/2022 17:53 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3954470871D8FB6D7C7DB56D&itd=15&origem=emissao_anexada 6/22 CC Silvo Renato Dos Reis Nunes Assessor Jurídico Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 7- 10.144/2022 11/10/2022 15:00 (Encaminhado) CC ROSANA P.  GAB-PJ STDE - Secretari... A/C Marcelo S. Trata-se de procedimento que tem por objeto a dispensa de chamamento público, com vista à celebração de parceria, a ser estabelecida pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Turismo, com a entidade LIBRA BRASILEIRA DE GINÁSTICA AERÓBICA E FITNESS (LIBRAF). Observa-se que foi apresentado o plano de trabalho juntamente com a documentação necessária e a Comissão de Seleção acenou de forma favorável a parceria, bem como, o gestor da pasta demonstrou o interesse público no projeto proposto, conforme manifestações no Memorando 15.413/2022. Diante disto, com base no art. 31, caput, da Lei 13.019/2014, esta PGM opina pela inexigibilidade do chamamento público, sugerindo o prosseguimento da solicitação através da celebração de parceria com a entidade LIBRA BRASILEIRA DE GINÁSTICA AERÓBICA E FITNES S (LIBRAF) nos termos da legislação vigente. Encaminho para o Secretário para ratificação do parecer. _ ROSANA ALMEIDA PORTO Subprocuradora Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 8- 10.144/2022 11/10/2022 15:10 (Respondido)  Boa tarde. 25/10/2022 17:53 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3954470871D8FB6D7C7DB56D&itd=15&origem=emissao_anexada 7/2211/10/2022 15:27:47 ROSANA ALMEIDA PORTO GAB-PJarquivou. 11/10/2022 15:27:47 ROSANA ALMEIDA PORTO GAB-PJparou de acompanhar. CC Marcelo S.  STDE GAB-PJ - Procura... A/C ROSANA P. A STDE r atifica o parecer exaurido no despacho nº 7,  que sugere o prosseguimento da solicitação com a  celebr ação do contrato de parceria com a LIBRAF par a execução do Sulamericano de Dança. _ Marcelo Ramos Soares Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 9- 10.144/2022 11/10/2022 15:27 (Encaminhado) CC ROSANA P.  GAB-PJ SGIP-AA - Assess... A/C Denise N.  Para prosseguimento. _ ROSANA ALMEIDA PORTO Subprocuradora Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 10- 10.144/2022 11/10/2022 15:38 (Encaminhado) Denise N.  SGIP-AA  Segue para os devidos fins. Obrigada _ Denise Pinheiro das Neves assessor gabinete