25/10/2022 17:38 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=BD7379FC1FE6C3037484A3BF&itd=1&gr=1&origem=mention 7/1315/09/2022 14:32:15 CARLOS JOSE ECKERMANN GAB-PJarquivou. 15/09/2022 14:32:15 CARLOS JOSE ECKERMANN GAB-PJparou de acompanhar. Despacho 9- 15.413/2022 15/09/2022 17:32 (Encaminhado) CC CARLOS E.  COMISS GAB-SOF - Gabine... A/C Newton J.  PARECER DA COMIS SÃO DE SELEÇÃO Em análise a documentação acostada, se depreende que a entidade juntou os documentos necessários, nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei nº 13.019, bem como o gestor se pronunciou pelo interesse público na parceria do projeto proposto, conforme despacho 7. Em prosseguimento, deve o gstor se pronunciar quanto à viabilidade de execução, projeção orçamentária e financeira do município e dentro das estimativas necessárias para execução da parceria, pois caberá ao município disponibilizar recursos, enquanto que a entidade executará o objeto proposto nos termos do plano de trabalho. Neste sentido, enviamos este expediente à Secretaria de Orçamento e Finanças para verificar a viabildade financeira da proposta. Após, enviar à Secretaria de Turismo para confirmar o interesse na parceria. Com as manifestações acima, remeter ao Prefeito para ratificar o interesse na parceria, ato contínuo, encaminhar à PGM para emitir parecer quanto à possibilidade de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 13.019/2014. Em caso de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público, deverá o administrador público apresentar justificativa, nos termos do artigo 32 da Lei 13.019/2014. Em prosseguimento, com  parecer jurídico, bem como pelo pronunciamento do gestor da pasta quanto ao interesse público e a viabilidade na execução do plano de trabalho, deve o presente processo ser encaminhado à administração para publicidade dos atos, indicação de gestor da parceria e confecção de portaria, e, após, firmar o competente termo.