31/10/2022 09:50 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=DD2E24E6AC5AC03C8F578650&itd=15&origem=painel_setor#naolido 6/1513/09/2022 18:57:35 Michelle da Silva Lopes COMP-SOLparou de acompanhar. 14/09/2022 13:35:44 Bruna de Oliveira Soares GABarquivou. 14/09/2022 13:35:44 Bruna de Oliveira Soares GABparou de acompanhar. 20/09/2022 11:48:21 Ivan Braga Florentino GAB-PJarquivou. Despacho 11- 7.884/2022 14/09/2022 13:30 (Encaminhado) CC Miriam L.  GAB-PJ GAB-PJ - Procura... A/C Ivan F.   _ Miriam Dos Santos Pereira Leite Recepcionista Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 12- 7.884/2022 20/09/2022 11:47 (Encaminhado) CC Ivan F.  GAB-PJ COMP-SOL - Solic... A/C Michelle L. Ao Setor de Compras - A/C Michelle. Trata-se de Termo de Fomento a ser firmado com o Clube de Mães Grão de Areia, decorrente de Emenda Impositiva nº032/2021, da bancada do PSDB , no valor de R$200.000,00. Os Termos de Fomento e de Colaboração, oriundos de emendas parlamentares às leis orçamentárias, são celebrados sem a necessidade de chamamento público . Assim, dispõe o artigo 29, da Lei nº13.019/2014:                                                  "  Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares                           às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público , exceto, em                           relação aos acordos de cooper ação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou                                   outr a forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público                                     observará o disposto nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)". ANTE O EXPOSTO, o parecer é pelo prosseguimento do presente expediente, com a publicação do edital consoante o disposto no artigo 29, da Lei n13.019/2014. É o parecer. IVAN BRAGA FLORENTINO - A.J. Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Este documento contém assinatura digital, realizada por NEWTON GONSIOROSKI DA SILVA JUNIOR CPF 017.XXX.XXX-06 , CARLOS ROBERTO LOPES CPF 558.XXX.XXX-15 , CARLOS ROBERTO LOPES CPF 558.XXX.XXX-15 , AMAURI MAGNUS GERMANO CPF 537.XXX.XXX-49 ,