31/10/2022 10:10 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CDB2307AC261E4A716B8F43F&itd=5&gr=4&origem=mention 4/1222/07/2022 17:30:01 CARLOS JOSE ECKERMANN COMISSarquivou. CC Jandira de Fatima Moraes   jandiradefatima.m@hotmail.com · 51 99652-6861 CPF 680.XXX.XXX-72 de conta bancária exclusiva, conforme disciplina o artigo 51, do mesmo diploma legal. Com a juntada, retorne a esta Comissão.  _ CARLOS JOSE ECKERMANN Assessor Jurídico Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 9- 17.621/2022 22/07/2022 15:42 (Respondido) Envolvidos internos acompanhando CC Jandira de Fatima Moraes   jandiradefatima.m@hotmail.com · 51 99652-6861 CPF 680.XXX.XXX-72 SICOOB CREDISUL CA SC AG: 3074 CONTA: 886211 Declaracao_Contador.pdf (774,54 KB) 9 downloads Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 10- 17.621/2022 22/07/2022 17:30 (Encaminhado) CC CARLOS E.  COMISS GAB-SOF - Gabine... A/C Newton J. Em análise a documentação acostada, se depreende que a entidade juntou os documentos, nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei nº 13.019, todavia, no presente momento, se faz necessário o pronunciamento do gestor da pasta para manifestar- se quanto ao interesse na parceria do projeto proposto, nos termos da lei. Ainda, deve se pronunciar quanto a viabilidade de sua execução, projeção orçamentária e financeira do município e dentro das estimativas necessárias para execução da parceria, pois caberá ao município disponibilizar recursos, que esta sendo disponibilizada por emenda impositiva, nos termos do artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/14, enquanto que a entidade executará o objeto proposto nos termos do plano de trabalho. Assim, enviamos este expediente à Secretaria de Orçamento e Finanças para verificar a viabilidade  financeira da proposta. Após, enviar às Secretarias para manifestarem-se quanto ao interesse na presente parceria. Com as manifestações acima, remeter ao Prefeito para ratificar o interesse na parceria, ato contínuo, encaminhar à PGM para emitir parecer quanto ao chamamento, podendo ser dispensado ou 31/10/2022 10:10 Prefeitura de Capão da Canoa | 1Doc https://capaodacanoa.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=CDB2307AC261E4A716B8F43F&itd=5&gr=4&origem=mention 5/1225/07/2022 18:22:47 CARLOS JOSE ECKERMANN COMISSarquivou. 08/08/2022 09:51:31 Newton Gonsioroski da Silva Junior GAB-SOFarquivou. 08/08/2022 13:52:50 CARLOS JOSE ECKERMANN COMISSarquivou. inexigível, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 13.019/2014. Em caso de ausência de realização de chamamento, nos termos do artigo 32, da Lei nº 13.019/14, deverá o administrador público apresentar justificativa quando à não realização.. Em prosseguimento, com  parecer jurídico, bem como pelo pronunciamento do gestor da pasta quanto a viabilidade na execução do plano de trabalho, deve ser encaminhado à administração para publicidade dos atos, indicação de gestor da parceria e confecção de portaria, e, após, firmar o competente termo.   COMISSÃO DE SELEÇÃO Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 11- 17.621/2022 25/07/2022 08:56 (Encaminhado) CC Nathália D.   SCTAC - A SCTAC - GAB - Ga...   _ Nathália Daltoé Coordenadora Administrativa   Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas Despacho 12- 17.621/2022 08/08/2022 09:51 (Encaminhado) CC Newton J.  GAB-SOF GAB - Gabinete d... Ao Senhor Prefeito para Autorização, uma vez que existe disponibilidade Orçamentária conforme Emenda Impositiv a de numero Impositiv a nº 032/2021 de Bancada do PSDB no v alor de R$ 200.000,00. _ Att, Newton Gonsioroski da Silva Junior Secretário Municipal de Orçamento e Finanças Quem já visualizou?   2 ou mais pessoas